• Decreto de 26 de Outubro de 2006

    Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Luiz Eduardo Magalhães (Post Mortem).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Senhora Alzira Rufino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 54, de 12/05/2006

    Ementa: Altera dispositivos da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.660, de 3 de Janeiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.662, de 4 de Janeiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.671, de 10 de Janeiro de 2006

    Ementa: Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Janeiro de 2006

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500007623, referente à execução de projeto executivo, fornecimento total de materiais, obras civis e montagem eletromecânica da Linha de Transmissão 230 kV Coxipó/Jauru, circuito duplo (12 cabos CAA 795 MCM TERN - 6.032t; e estruturas metálicas - 8.100t), com 360 km de extensão, realizado com recursos consignados no empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sem dotação consignada no orçamento de 2005, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor total de até US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL - ACICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CHONIN DE CIMA "AMACCI" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BARREIRINHAS FM - ACRBFM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 74, de 26/01/2006

    Ementa: Declara a perda do mandato de Deputado Federal da Senhora Janete Maria Góes Capiberibe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Janeiro de 2006

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 1º de Fevereiro de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.272, de 2 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.691, de 3 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.694, de 7 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.695, de 7 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro- Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 6, de 31/01/2006

    Ementa: Cria a Comissão Permanente de Coordenação Técnica e Aperfeiçoamento do Processo Orçamentário - Cotap.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Cria no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Crepori, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Cria a Floresta Nacional do Trairão, nos Municípios de Rurópolis, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Cria o Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/03/2006

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 28 de Junho de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 247, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 248, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHORA SANTANA DA COMUNIDADE DE JATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS MORADORES DA BOA VISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 253, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA DE SARON - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE DE FEIJÓ/AC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feijó, Estado de Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 265, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 268, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANDELARIENSE - ACOMCAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 302, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.822, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.827, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.829, de 4 de Julho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.317, de 5 de Julho de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 278, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CENTRO COMUNITÁRIO SÓCIO CULTURAL DE BARRA DOS COQUEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 286, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Julho de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.320, de 6 de Julho de 2006

    Ementa: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.834, de 6 de Julho de 2006

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 71, de 28/06/2006

    Ementa: Altera a composição do grupo de trabalho destinado à criação de banco de idéias para fins de cooperação técnica e modernização da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.836, de 10 de Julho de 2006

    Ementa: Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 5.434, de 26 de abril de 2005.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 300, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843, de 13 de Julho de 2006

    Ementa: Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Julho de 2006

    Ementa: Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 309, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICO E CULTURAL DE CAMPO FLORIDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO PROVISÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/03/2006

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 603, de 1998, da Senhora Laura Carneiro, que revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.810, de 19 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 77, de 13/06/2006

    Ementa: Altera a composição da Secretaria-Executiva da Presidência da Associação de Secretários-Gerais de Parlamentos de Língua Portuguesa - ASG-PLP, instituída pela Portaria-DG nº 164/2005 e alterada pela Portaria-DG nº 44/2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 79, de 16/06/2006

    Ementa: Designa servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 2004/262.0 e aditivos, firmados com a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Junho de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 222, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 223, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VICENTE DE PAULO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO VALE DO CURU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 229, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSO E CIDADANIA DE MONSENHOR TABOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lapa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 238, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CLUBE DE MÃES E IDOSOS MARIA IZABEL DE MEDEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.815, de 26 de Junho de 2006

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.402, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.407, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.408, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2006-CN

    Ementa: Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 2006

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 336, de 26 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto de 26 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 337, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 338, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 6.001, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 94, de 21/12/2006

    Ementa: Altera os Cargos em Comissão de Natureza Especial destinados ao atendimento de parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.701, de 15 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 27, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 283, de 23 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.712, de 2 de Março de 2006

    Ementa: Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Março de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Março de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Março de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.726, de 16 de Março de 2006

    Ementa: Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Março de 2006

    Ementa: Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.733, de 27 de Março de 2006

    Ementa: Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Março de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 76, de 14/03/2006

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Março de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Manaus - AM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 14, de 6 de Abril de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 34, de 04/04/2006

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 79, de 05/04/2006

    Ementa: Delega competência ao Senhor Primeiro Vice-Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Abril de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Abril de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 37, de 05/04/2006

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho encarregado de avaliar o atendimento prestado aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - Pnage - Fase I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 25 de Abril de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, que "Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 81, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LIBERALISTA DE ITAPIRANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO VALE DO APODI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Maio de 2006

    Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.293, de 4 de Maio de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BARROCHENSE CULTURAL COMUNITÁRIA (ABACUC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACHOEIRA DOURADA - GO E DISTRITOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM DO CAMPO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Simão, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 293, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 5.770, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.771, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 144, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO UNA - ARDRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE DIAMANTE DO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA "ASILO VILA DO SOL" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARANAITENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA - ACHÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MENORES CARENTES DE IBIAPINA - CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 181, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE PONTE BRANCA FM - 91.5 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ÁGUAS CANTANTES DE IVATÉ, DENOMINADA "AMACI", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ALVARENGUENSE CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 206, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 211, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VARZEA DO CURRAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.789, de 25 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Maio de 2006

    Ementa: Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 186.862.965,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 296, de 8 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 297, de 9 de Junho de 2006

    Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.804, de 9 de Junho de 2006

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Junho de 2006

    Ementa: Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, créditos especiais, no valor global de R$ 16.260.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Agromoto", situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.963, de 14 de Novembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Novembro de 2006

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Novembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.971, de 28 de Novembro de 2006

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.974, de 29 de Novembro de 2006

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço, nos Municípios de Gurupá e Melgaço, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.377, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 62, de 4 de Dezembro de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 331, de 4 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 314, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MOXOTÓ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 320, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SBR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 326, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 330, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 335, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 337, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE AMIGOS DOS BAIRROS CASA GRANDE I E II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Julho de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Julho de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 82, de 12/07/2006

    Ementa: Veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.853, de 19 de Julho de 2006

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 343, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 348, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO JONI BRAGA EDUCAÇÃO ARTE & CULTURA RÁDIO NOVA BOFETE - RNB - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 352, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA CAIADA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 359, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jataí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 361, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 98, de 13/07/2006

    Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004, alterada pelas Portarias-DG nº 124-A/2004, nº 27/2005, nº 182/2005 e nº 26/2006.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.331, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.858, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 31.790.649,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 368, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VALE DO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 371, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 372, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 374, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TRANSVERSAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 376, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO INTEGRADA CONHECER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 380, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO BENTO DO UNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 383, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 386, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 102, de 26/07/2006

    Ementa: Altera dispositivo da Portaria-DG nº 32, de 2006, que trata do Grupo de Trabalho denominado Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 31 de Julho de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.862, de 1º de Agosto de 2006

    Ementa: Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia I", situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.870, de 8 de Agosto de 2006

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Agosto de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 11/05/2006

    Ementa: Adita Ato da Presidência de 17 de março de 2006, que designou Comissão de Sindicância, para acrescer os seguintes fatos ao seu objeto de apuração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/05/2006

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame de Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, sobre a criação das Polícias Penitenciárias federal e estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 397, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 399, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RURAL DE CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 401, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CODAJÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE AMONTADA - CEARÁ - ASCOAMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.872, de 11 de Agosto de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Agosto de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 84, de 15/08/2006

    Ementa: Altera o caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 17, de 05 de junho de 2003.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 2006

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.877, de 17 de Agosto de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 18 de Agosto de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", pelo ;prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Agosto de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006

    Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto de 24 de Agosto de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Agosto de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Setembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Setembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Setembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca, nos Municípios de Guarani de Goiás e São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Setembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 323, de 14 de Setembro de 2006

    Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto de 14 de Setembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", situado no Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 117, de 04/09/2006

    Ementa: Nomeia os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, para o período de 12 de setembro a 31 de dezembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.913, de 27 de Setembro de 2006

    Ementa: Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Setembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 412, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 414, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CENTRAL DE CAJATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 415, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES AUTÔNOMOS DE BURITI - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 417, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 2 de Outubro de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Outubro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aliança I", situado no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Outubro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamoyo", situado no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 425, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 426, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 427, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CORONEL MURTENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 428, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 432, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NELSON ROCHA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 433, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DE VILA VELHA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 437, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO TAQUARUÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 439, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 441, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 54, de 11 de Outubro de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que "Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 325, de 11 de Outubro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.930, de 13 de Outubro de 2006

    Ementa: Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 130, de 27/09/2006

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a planejar e coordenar a realização da Exposição "Poder Legislativo, República e Cidadania".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.359, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.939, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.942, de 26 de Outubro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.945, de 26 de Outubro de 2006

    Ementa: Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Outubro de 2006

    Ementa: Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.950, de 31 de Outubro de 2006

    Ementa: Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Outubro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.344.522,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 449, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 462, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE IPIAÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 468, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 90, de 31/10/2006

    Ementa: Altera o art. 1º do Ato da Mesa n° 42, de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Novembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", situado nos Municípios de Touros, Pureza, João Câmara e Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.955, de 7 de Novembro de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.366, de 9 de Novembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.369, de 9 de Novembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.959, de 9 de Novembro de 2006

    Ementa: Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 05/06/2006

    Ementa: Designa servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 2006/087.0, firmado com a empresa DRAGON Vigilância e Segurança Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sapituva", situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Dezembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Dezembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 49.473.715,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 14, de 05/12/2006

    Ementa: Designa comissão encarregada de proceder à elaboração do processo de tomada de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2006

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.387, de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.388, de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 92, de 29/11/2006

    Ementa: Altera o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.391, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.395, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.397, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Dezembro de 2006

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jerimum, Carrapateira e Conceição", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 159, de 09/11/2006

    Ementa: Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho encarregado de avaliar o atendimento prestado aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, constituído pela Portaria nº 037/2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 05/12/2006

    Ementa: Constitui comissão encarregada de proceder à tomada de contas anual do Supervisor do Almoxarifado de Material de Consumo I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 05/12/2006

    Ementa: Designa comissão encarregada de proceder à tomada de contas anual do Supervisor do Almoxarifado de Cotas Parlamentares do Departamento de Material e Patrimônio, referente ao exercício de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.668, de 10 de Janeiro de 2006

    Ementa: Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.970, de 23 de Novembro de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Novembro de 2006

    Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Fernando Gasparian (Post Mortem).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Francisco Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Mozart Vianna de Paiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados Senhora Minervina Maria de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 25/05/2006

    Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar e os serviços de cuidador de que tratam os arts. 28 e 33 do Regulamento do PRÓ-SAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 2006.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 409, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.282, de 23 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 1, de 22/12/2006

    Ementa: Regimento Interno do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 29/03/2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento de Grupos de Pesquisa e Extensão (GPE) do Programa de Pós-Graduação do Cefor.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 70, de 08/06/2006

    Ementa: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 36, de 06/04/2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.301, de 10 de Maio de 2006

    Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.746, de 5 de Abril de 2006

    Ementa: Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.281, de 20 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.741, de 30 de Março de 2006

    Ementa: Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.416, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 301, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.335, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 2006

    Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação de função comissionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 430, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2006

    Ementa: Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o ensino na Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa