• Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

    Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006

    Ementa: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2006

    Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Senhora Alzira Rufino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 2006

    Ementa: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Julho de 2006

    Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 88, de 18/10/2006

    Ementa: Estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Março de 2006

    Ementa: Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Julho de 2006

    Ementa: Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006

    Ementa: Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.814, de 26 de Junho de 2006

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 295, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.811, de 21 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 485, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2006

    Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2006

    Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.439, de 29 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa