• Medida Provisória nº 241, de 3 de Março de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 20 de Abril de 2005

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 257, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 259, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 260, de 24 de Agosto de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 264, de 26 de Outubro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 1º de Fevereiro de 2005

    Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 253, de 22 de Junho de 2005

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 269, de 15 de Dezembro de 2005

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 274, de 29 de Dezembro de 2005

    Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 239, de 18 de Fevereiro de 2005

    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225,§ 1º, incisos I, II, III e VII da ConstituiçãoFederal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 262, de 18 de Outubro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 263, de 20 de Outubro de 2005

    Ementa: Institui abono aos militares das Forças Armadas.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 265, de 27 de Outubro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 267, de 28 de Novembro de 2005

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 234, de 10 de Janeiro de 2005

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 244, de 4 de Abril de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 247, de 15 de Abril de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 250, de 19 de Maio de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 255, de 1º de Julho de 2005

    Ementa: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 256, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 254, de 29 de Junho de 2005

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 271, de 26 de Dezembro de 2005

    Ementa: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 236, de 27 de Janeiro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 251, de 14 de Junho de 2005

    Ementa: Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 275, de 29 de Dezembro de 2005

    Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 270, de 15 de Dezembro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 273, de 27 de Dezembro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 261, de 30 de Setembro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 266, de 9 de Novembro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 268, de 2 de Dezembro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 272, de 26 de Dezembro de 2005

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 237, de 27 de Janeiro de 2005

    Ementa: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei