Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de junho de 2005, a vigência ;da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Ata de fundação, constituição e estatuto da "Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas" como também da "Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede registro à Frente Parlamentar Por Um Brasil Sem Armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 236, de 27 de janeiro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de junho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de julho de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede registro à Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005, que "institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências ", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, da Medida Provisória 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005, que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de junho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 1005, que "dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2005, da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 231, de 29 de dezembro de 2004, que "cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004 ", pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de maio de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de junho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 245, de 6 de abril de 2005, ;que "abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 260, de 24 de agosto de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de dezembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de janeiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências". ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da ; Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de abril de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2005, a Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, "que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de junho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 244, de 4 de abril de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra no dia 14 de junho de 2005, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de abril de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que "institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da ;Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que "prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra no dia 13 de outubro de 2005 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da ;Medida Provisória nº 235, de 13 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a a vigência da Medida Provisória nº 238, de 1º de fevereiro de 2005, que "institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa