Ementa: Dispõe sobre o desembolso financeiro mensal da Câmara dos Deputados, em 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 245, de 06 de abril de 2005, que "Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para examinar a PEC nº 200-A, de 2003, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 153-A, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 334-A, de 1996, do Sr. Aldo Arantes, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, do Sr. Ney Lopes que dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006 (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para a aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25/1/05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reduz o valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica ato anterior que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 210, de 2004, que dispõe sobre microempresas, em face do deferimento do Requerimento nº 2.786 de 2005, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2004, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei Complementar 210, de 2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei que aprova o Plano Nacional de Juventude, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a debater e examinar a gestão do FUNCAFÉ e CDPC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, que se destina a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.316, de 2003, que estabele o Código Brasileiro de Combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" ao senhor Aécio Cunha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constiuição nº 536-A, de 1997, que modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que a União complementará os recursos dos fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, do Sr. Aldo Rebelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo BNDES.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para apreciar projeto de lei, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia o Gerente de Programa do Órgão Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro de Comissão de Sindicância criada para investigar as denúncias contidas no Processo nº 133.567/2005 e no Processo nº 131.889/2005, referente ;às matérias intituladas " 'PT dava mesada de R$ 30 mil a parlamentares', "Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT", e outras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que altera normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC nº 106-A, de 1999, que suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que modifica a Lei nº 9.472, de 1997, determinando que a estrutura tarifária de telefonia fixa comuntada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui coordenador das Comissões de Sindicância nos processos nºs 123.528/2004, 123.899/2004 e 120.327/2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro da Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos contrários ao decoro parlamentar relatados na mídia impressa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater e examinar aspectos da gestão do FUNCAFÉ e CDPC, propor modelos administrativos alternativos e medidas legislativas para aperfeiçoar a legislação do setor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, do Senado Federal, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25/1/05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que modifica a Lei nº 9.472, de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que trata de exploração de madeira e mineração nas reservas indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2004 a abril de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue, por decurso de prazo, Comissão Especial destinada a analisar as proposições em trâmite relativas à SERASA - Centralização de Serviços de Bancos, S/A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o saldo das nomeações ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em 2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro de Comissão Externa destinada a investigar a morte de crianças indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação estabelecida pela Portaria nº 08/2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o artigo 275 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão de Sindicância para apurar fatos contidos nos Processos nº 133567/2005 e nº 131911/2005, referente às matérias intituladas " 'PT dava mesada de R$ 30 mil a parlamentares'.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, do Sr. Ney Lopes, que dispõe sobre a não-aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006 (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência da lei que altere o processo eleitoral de 2006).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que dispõe sobre o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, que convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.902, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferia parecer ao Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, que dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação de impostos para instituições federais de ensino superior na Amazônia Legal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 334-A, de 1996, que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro servidor do Conselho Editorial da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa o valor monetário indisponível para empenho e movimentação financeira na Câmara dos Deputados e apresenta o desembolso mensal para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, que convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar os trabalhos relacionados à chacina ocorrida na Baixada Fluminense.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003 - Política Nacional de Saneamento Ambiental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2003, que estende a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a analisar as proposições em trâmite relativas à SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que dispõe sobre a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Programa de Combate ao Desperdício da Câmara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro de Comissão Externa destinada a averiguar a morte de crianças indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ajusta o número de membros das Comissões Especiais criadas em 2003 e 2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial com o objetivo de fornecer parecer à PEC nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva encarregada dos procedimentos necessários à realização do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a propriedades rurais e a imóveis públicos urbanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, que acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, que institui o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114,115, 120,123,124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A e dá outras providências (incluindo a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibindo a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; alterando a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria comissão externa destinada a averiguar, in loco, a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 106-A, de 1999, que suprime dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposições sobre o tema trabalho e emprego doméstico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a propaganda das candidaturas ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros titulares e suplentes do Grupo Nacional da Câmara dos Deputados à Assembléia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentares de Língua Portuguesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que aprova o Plano Nacional de Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão para que sejam apresentadas sugestões de natureza política e legislativa de maneira a racionalizar e dar maior eficiência aos trabalhos da Casa em torno da questão da violência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.580, de 2005, do Sr. Paulo Delgado, que ;dispõe sobre a criação da responsabilidade social na educação, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Situação: Não consta revogação expressa