• Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 171, de 4 de Março de 2004

    Ementa: Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho de 2004

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Leiº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada