• Ato Conjunto nº 3, de 14/12/2004

    Ementa: Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 29/04/2004

    Ementa: Institui Comissão Mista para até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa