• Ato Declaratório de 5 de Maio de 2004

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório de 19 de Maio de 2004

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 171 de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 14/12/2004

    Ementa: Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório de 10 de Novembro de 2004

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 05/11/2004

    Ementa: Aplica no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados o reajuste geral dos servidores públicos federais contido nas leis que enumera.

    Situação: Revogada

  • Ato Conjunto nº 1, de 29/04/2004

    Ementa: Institui Comissão Mista para até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa