• Portaria nº 84, de 20/07/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 03/02/2004

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a gerenciar a página da Consultoria Legislativa na INTRANET.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão da RÁDIO DIFUSORA DE FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PADRE ALEXANDRINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE LONDRINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 31/05/2004

    Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação estabelecida pela Portaria nº 10/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.991, de 18 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.008, de 8 de Março de 2004

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.009, de 8 de Março de 2004

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 153, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o MOVIMENTO TEATRAL 'ZIRIGUIDUM ART CIRCUS' a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 16 de Março de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 160, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO GABRIEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DO ALTO SÃO FRANCISCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 186, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MADALENA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 25, de 08/03/2004

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para definir ações pertinentes ao atendimento das recomendações dos laudos técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Setor de Prevenção Contra Incêndios da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 177, de 25 de Março de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato da Presidência de 21/01/2004

    Ementa: Cria Comissão Externa destinada a averiguar possíveis interferências na lista de espera de pacientes para transplante de medula óssea, no Instituto Nacional do Câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.854, de 31 de Março de 2004

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.033, de 5 de Abril de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.037, de 7 de Abril de 2004

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.048, de 14 de Abril de 2004

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.050, de 19 de Abril de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 48, de 22/04/2004

    Ementa: Institui Comissão Organizadora do Prêmio Câmara em Idéias para estudar e propor soluções de aperfeiçoamento do programa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.058, de 30 de Abril de 2004

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.061, de 30 de Abril de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.062, de 30 de Abril de 2004

    Ementa: Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.067, de 3 de Maio de 2004

    Ementa: Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.068, de 5 de Maio de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 184, de 10 de Maio de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.075, de 11 de Maio de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.078, de 11 de Maio de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 14 de Maio de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, que "altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.082, de 17 de Maio de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/03/2004

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no tráfico de orgãos humanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 23/03/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, do Senhor Benedito Lira, que dá nova redação ao § 4° do art. 57 da Constituição Federal autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/02/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, do Senado Federal, que altera os artigos 37, 40, 144, 194,195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social e dá outras providências (PEC Paralela - alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/02/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 420-A, de 2001, que dispõe sobre concursos públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/02/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, do Senado Federal, altera os arts. 37, 40, 144, 194,195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social e dá outras providências (PEC Paralela - alterando a Emenda Constitucional n° 41, de 2003 - Reforma da Previdência).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 189, de 31 de Maio de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato da Presidência de 02/03/2004

    Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, que dispõe sobre a Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 02/03/2004

    Ementa: Prorroga o prazo para oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 12/02/2004

    Ementa: Designa coordenador e membros para a Comissão Externa destinada a avaliar o estado de calamidade pública provocado pelas enchentes em vários Estados da Região Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Junho de 2004

    Ementa: Cria a Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 2004

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 01/04/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, do Senhor Gonzaga Patriota, que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.878, de 8 de Junho de 2004

    Ementa: Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.105, de 14 de Junho de 2004

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.106, de 15 de Junho de 2004

    Ementa: Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.108, de 17 de Junho de 2004

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 13/04/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei n° 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei n° 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.111, de 21 de Junho de 2004

    Ementa: Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.113, de 22 de Junho de 2004

    Ementa: Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 22 de Junho de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 182 de 29 de abril de 2004, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 22 de Junho de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.117, de 28 de Junho de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.120, de 29 de Junho de 2004

    Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 217, de 2004

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.124, de 1º de Julho de 2004

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 76, de 21/06/2004

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Avaliação Continuada da Gestão Pública no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 196, de 2 de Julho de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto de 27 de Dezembro de 2004

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 116, de 27/09/2004

    Ementa: Designação de servidores para efetuar o registro das conformidades diária e contábil.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 246, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE GONÇALVES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 254, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRALVENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 273, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUCAP - FUNDAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PRADOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 275, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 283, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO BENTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 284, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA RONCADOR DE NOVA XAVANTINA - RCR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 288, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA BÊNÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 293, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.897, de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.902, de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.142, de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.907, de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.909, de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.916, de 19 de Julho de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.919, de 19 de Julho de 2004

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.148, de 21 de Julho de 2004

    Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.152, de 22 de Julho de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 201, de 23 de Julho de 2004

    Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.157, de 27 de Julho de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.165, de 2 de Agosto de 2004

    Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 205, de 6 de Agosto de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato da Presidência de 06/05/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, do Poder Executivo, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/05/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na faixa de fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 340, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icó, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 343, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO POUSO ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 344, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 351, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMO DA MATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 359, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ITAPUÃ DE PATO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 365, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE AREIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 369, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO "GEOVANA TARGINO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 373, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUB DE PALMAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 376, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO HISTÓRICO DE OLINDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 11 de Agosto de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 189, de 31 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/05/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a examinar as proposições em trâmite a respeito da temática indígena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2004-CN

    Ementa: Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar referentes às obras de construção e ampliação dos molhes do Porto de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 380, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CENTRAL DE IPUIUNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 381, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MUCAJAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 383, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO NORDESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 389, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAUÃ PRODUÇÕES CULTURAIS - APC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 391, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL - ASCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 392, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 397, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TV BELTRÃO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/05/2004

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a visitar a Bahia e averiguar as razões do conflito entre os médicos baianos e os planos de saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 408, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MANHUMIRIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 411, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MORADA DO SOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 413, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 416, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "O CAMINHO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 417, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO LOCAL PRATA/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 423, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO CLUBE ENTRE AMIGOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/05/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.443, de 2004, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 451, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVA JACUPIRANGA LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 455, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES DO PIAUÍ (ACCDDEL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 460, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.180, de 13 de Agosto de 2004

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 463, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JALLES MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 472, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TUPI AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 476, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à NOVA RÁDIO ZENITH LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conchas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 478, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 491, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RUBIATABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 494, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PALMEIRAS DE GOIÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 504, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV SERRA AZUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 508, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 527, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RÁDIOS DIFUSORES E MOVIMENTO POPULAR DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRO LEOPOLDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 531, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM D.A. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 538, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUNGUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/06/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 146, de 2003, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal: institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 547, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO MACHADOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 557, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ATIVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 558, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 559, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUCAMBO- IRCM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 562, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MONSENHOR MARCÍLIO GENONI DE MARACAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 563, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ABREU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 565, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ALTO TAQUARI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 569, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE RENOVADA SANTO ANTÔNIO DA PAMPULHA - CRESAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 571, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à VALE VERDE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 573, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL SERRA DE SÃO JOSÉ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 574, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 590, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 595, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JAKE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 601, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO FLORIANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 615, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 616, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO - RÁDIO EDUCADORA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.190, de 19 de Agosto de 2004

    Ementa: Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 623, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA DE ARAGUAÍNA - ACODICE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 634, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CAMPO MAIOR DE QUIXERAMOBIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 639, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ALAGADOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 641, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BELO ORIENTE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 644, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO BEBEDOURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 647, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE XINGUARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 648, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANGICOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 650, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VERDES MATAS - ACOVERMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 651, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ITAPAGIPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 652, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CENTRO RURAL DE TARUMÃ - ACRUTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 653, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MATUTÃO FM, UM BEM A SERVIÇO DE CAMPESTRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 654, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSÃO SUL RIOGRANDENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 657, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 664, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 669, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO DE ACORIZAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 675, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 676, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO COLORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Colorado, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 678, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EXITUS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Simão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 685, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNTÁRIA DE SALGADINHO - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 690, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 719, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PIRAPAMENHA DE PROMOÇÃO SOCIAL - APROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 725, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 727, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPREENDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA IBIAPABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 728, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FIDESA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marituba, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 735, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 742, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/JURU/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 744, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA GRUPO AMIGOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 747, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 748, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "RAUL BOPP" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 752, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO DOM STANISLAU VAN MELIS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 753, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "NOSSA SENHORA DA PIEDADE" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 763, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 770, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DR. JOSÉ BAPTISTA FILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 766, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA KOBU-FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 768, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ENGENHEIRO CALDAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.200, de 30 de Agosto de 2004

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.201, de 2 de Setembro de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.202, de 2 de Setembro de 2004

    Ementa: Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 9 de Setembro de 2004

    Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 10 de Setembro de 2004

    Ementa: Prorroga pelo ;período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo ;para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.205, de 14 de Setembro de 2004

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.206, de 15 de Setembro de 2004

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 21/06/2004

    Ementa: Cria Comissão Especial para analisar as proposições em trâmite referentes à SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.207, de 16 de Setembro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 16, de 2004

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.949, de 20 de Setembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 23 de Setembro de 2004

    Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 201, de 23 de julho de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 23 de Setembro de 2004

    Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 204, de 02 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.221, de 30 de Setembro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.222, de 30 de Setembro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.228, de 5 de Outubro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.

    Situação:

  • Ato do Presidente da Mesa de 7 de Outubro de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.234, de 7 de Outubro de 2004

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.243, de 14 de Outubro de 2004

    Ementa: Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 05/10/2004

    Ementa: Retoma a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/08/2004

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/09/2004

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.884, de 2004, do Poder Executivo, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.251, de 22 de Outubro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.256, de 27 de Outubro de 2004

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Outubro de 2004

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paraná do Arauató, localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 780, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 786, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE MONTE CASTELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 789, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO PEDRA BONITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 801, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TRÊS CLIMAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 806, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEFENSORA E DIFUSORA SÓCIO-CULTURAL DAS TRADIÇÕES DE URUPÊS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 807, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ANTENA JOVEM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 811, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 819, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 824, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO FUMACENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 838, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 843, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CATEDRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 845, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 852, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MORADA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 859, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS NA FRATERNIDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 860, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE RADIODIFUSORA COMUNITÁRIA LIFE DE JUIZ DE FORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 867, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO SINODAL DE COMUNICAÇÃO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 872, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MACARANIENSE SÃO PEDRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 874, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 875, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE OURINHOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 877, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ANANÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 878, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE INHAÚMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 884, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL MONSENHOR BACELLAR - FAEMB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 888, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE JARAGUÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 896, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS BAIRROS TEIXEIRINHA E CENTRO DE TEIXEIRA DE FREITAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 898, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO REGIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 904, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO LOCAL IMPRENSA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 909, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAIMBÉ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 911, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO - ACIC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 912, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE INDAIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 913, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 922, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CIDADE CIDADÃ SANTAFESSULENSE, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 925, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE LINHARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 933, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO QUARAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 942, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO INDAIÁ - AMORI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 944, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA - ASCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 947, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATELE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 951, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 952, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CASTRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Castro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 957, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BETEL DE TERRA ROXA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 958, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ BATALHA DE GÓIS - CECBGOIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Cristovão, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 959, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAIÇARA - ADECOC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 960, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SEPÉ TIARAJU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 969, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 971, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ANAWIN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 981, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 991, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTE AZUL PAULISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 993, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO MIRANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 994, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAPÃO DA CANOA - ARCCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.272, de 16 de Novembro de 2004

    Ementa: Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 997, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAÇADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.024, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.035, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ - ARCOSFA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.046, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO JARDIM DAS PALMEIRAS- SUMARÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.048, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO VIDAL DE OLIVEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.066, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 23 de Novembro de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.283, de 24 de Novembro de 2004

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.286, de 25 de Novembro de 2004

    Ementa: Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório de 30 de Novembro de 2004

    Ementa: Encerra no dia 30 de novembro de 2004 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1.085, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE GODOFREDO VIANA - ARCOGOV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.976, de 3 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 870, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TV PIONEIRA DE MOGI DAS CRUZES ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 6, de 25/11/2004

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar a Avaliação do Plano Nacional de Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.298, de 6 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 1.089, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA ÁGUA FRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.990, de 13 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.984, de 13 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.988, de 13 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 15 de Dezembro de 2004

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 224, de 21 de outubro de 2004, que "altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria- Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.006, de 16 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Dezembro de 2004

    Ementa: Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.010, de 17 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.315, de 17 de Dezembro de 2004

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.020, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.021, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.022, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.023, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.024, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ;- ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo ;- CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.028, de 21 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.037, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 230, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.318, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.040, de 24 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.043, de 24 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.321, de 27 de Dezembro de 2004

    Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.050, de 29 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 11.066, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.067, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.068, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa