• Medida Provisória nº 134, de 24 de Outubro de 2003

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 158, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 143, de 11 de Dezembro de 2003

    Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 116, de 2 de Abril de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 117, de 3 de Abril de 2003

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 113, de 26 de Março de 2003

    Ementa: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 152, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 155, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 107, de 10 de Fevereiro de 2003

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 111, de 21 de Março de 2003

    Ementa: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 142, de 2 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 125, de 30 de Julho de 2003

    Ementa: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 139, de 21 de Novembro de 2003

    Ementa: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 121, de 25 de Junho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 159, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 141, de 1º de Dezembro de 2003

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 115, de 2 de Abril de 2003

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 153, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 147, de 15 de Dezembro de 2003

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 106, de 22 de Janeiro de 2003

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 110, de 14 de Março de 2003

    Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 104, de 9 de Janeiro de 2003

    Ementa: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 151, de 18 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 109, de 11 de Março de 2003

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 127, de 4 de Agosto de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 122, de 25 de Junho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 123, de 26 de Junho de 2003

    Ementa: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 148, de 15 de Dezembro de 2003

    Ementa: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 146, de 11 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 149, de 16 de Dezembro de 2003

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 137, de 17 de Novembro de 2003

    Ementa: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 128, de 1º de Setembro de 2003

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 131, de 25 de Setembro de 2003

    Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 126, de 31 de Julho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 108, de 27 de Fevereiro de 2003

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 112, de 21 de Março de 2003

    Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 156, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 120, de 11 de Junho de 2003

    Ementa: Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 144, de 11 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 1º de Janeiro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro de 2003

    Ementa: Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 145, de 11 de Dezembro de 2003

    Ementa: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 140, de 25 de Novembro de 2003

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 133, de 23 de Outubro de 2003

    Ementa: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 105, de 20 de Janeiro de 2003

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 119, de 15 de Maio de 2003

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 129, de 17 de Setembro de 2003

    Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 150, de 16 de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 136, de 17 de Novembro de 2003

    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 138, de 19 de Novembro de 2003

    Ementa: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 135, de 30 de Outubro de 2003

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 118, de 3 de Abril de 2003

    Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 114, de 31 de Março de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 154, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 160, de 29 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei