Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 85, de 17 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 89, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 98, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de setembro de 2003, a Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, que "institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 122, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 121, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 102, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 104, de 9 de janeiro de 2003, que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, da Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 97, de 27 de dezembro de 2002, que "altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, que "altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de de 29 de abril de 2003, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências ".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de março de 2003, da Medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003. da Medida Provisória nº 88, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.559,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 92, de 23 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 99, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências ".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, da Medida Provisória nº 126, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003, que "define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 91, de 23 de dezembro de 2002, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 133, de 23 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 110, de 14 de março de 2003, que "cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências"

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 111, de 21 de março de 2003, que "cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003, que "estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica o texto do Regimento Comum, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 1994 - ao final da 49ª (quadragésima nona) legislatura -, introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções nºs 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 93, de 24 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 120, de 11 de junho de 2003, que "altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 96, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 95, de 26 de dezembro de 2002, que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de novembro de 2003, a Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2003, que "revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de fevereiro de 2003, da Medida Provisória nº 77, de 25 de outubro de 2002, que " altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 90, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, que "altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 112, de 21 de março de 2003, que "cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 junho de 2003, da Medida Provisória nº 115, de 2 de abril de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2003 da Medida Provisória nº 114, de 31 de março de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003 da Medida Provisória nº 118, de 3 de abril de 2003, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."

Situação: Não consta revogação expressa