Ementa: Designa Deputados na qualidade de titular, para as Comissões Permanentes que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 543-A/97, que estabelece plano diretor obrigatório para municípios com mais de 10 mil habitantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2003, do Poder Executivo, acerca de recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, de 2/9/2003, que criou Comissão Externa destinada a fazer diagnóstico técnico sobre o acidente com o Veículo Lançador de Satélite VLS-1 e sobre Programa Espacial Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 207-A/95, que dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre a morte do chinês Chan Kim Chang, detido no presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Luiz Antônio Fleury, coordenador da Procuradoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 160-A/95, que inclui competências ao Superior Tribunal de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, que dispõe sobre a guarda municipal e a guarda nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei n° 3.561, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de direção do Banco Central.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à PEC n° 41, de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 632-A/98, que torna o serviço militar voluntário e toma outras providências quanto às polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 179-A/99, que estabelece idade para aposentadoria compulsória no serviço público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.109, de 1999, do Sr. Ayrton Xerês, que dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.699, de 1997, que institui a Cédula do Produto Agropecuário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.846, de 1994, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo n° 411, de 2003, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 76-A, de 1995, acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte'".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Nelson Proença para representar a Casa no acompanhamento das investigações relativas ao incêndio ocorrido nas dependências de laboratórios da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de irregularidades no setor de combustíveis relacionadas com a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para conhecer sobre fatos, em Ribeirão Preto/SP, relacionados ao trabalho escravo e infantil e destruição da Sede do Sindicato dos Empregados Rurais e da Agricultura Familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 72, de 1999, que dispõe sobre serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, do Senado Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada à apreciação do Projeto de Lei n° 1.394, de 2003, sobre a criação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República e atribuir-lhes novo período de duração.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 18 de fevereiro de 2003, alterarando o número de membros da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 18 de fevereiro de 2003, alterarando o número de membros da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes da Comissão Permanente de Licitação para o segundo semestre de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para dar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração de denúncias de desvio de verbas relativas à saúde, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relacionados à falsificação de produtos industrializados e sonegação fiscal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a verificar, in loco, as causas de incêndio e buscar conhecimento para que as políticas públicas federais possam desenvolver o Estado de Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 92-A, de 1995, sobre os critérios para escolha de membros do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 245-A/95, quanto à convocação de dirigentes de órgãos da Administração Indireta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 349-A, de 2001, que dispõe sobre o voto secreto nas votações da Câmara e Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2003, do Poder Executivo, acerca de recriação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei n° 146, de 2003, acerca de regulamentação do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, relativo à instituição de princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao PL nº 2.401, de 2003 que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.401, de 2003, do Poder Executivo, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa com a finalidade de averiguar a situação de conflito existente entre os moradores e o IBAMA, no entorno do Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação do tráfico de órgãos humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 3-A, de 1999, que dispõe sobre os mandatos eletivos de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 40-A, de 2003, do Poder Executivo, sobre Reforma da Previdência Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nas autorizações de afastamento de parlamentar, em missão oficial, para o cumprimento da representação protocolar desta Casa e no desempenho de atividade política ou cultural relacionada ao exercício do mandato, ressalvados os afastamentos do território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001 que destina 5% dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio da assistência social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 120-A/95, que dá garantias de proteção de mercado de trabalho ao menor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torma públicas as tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo n° 849, de 1997, relativa ao texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria comissão Especial, para dar parecer à PEC nº 234-A/95, que suprime dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre o petróleo e seus derivados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, que dispõe sobre o financiamento das atividades turísticas nos municípios que comprovadamente disponham de profissionais de turismo em seus quadros de servidores efetivos e que tenham participado na elaboração do projeto candidato ao financiamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos e os empregos respectivos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2003, do Poder Executivo, acerca de recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação da ação criminosa de milícias privadas e de grupos de extermínio na Região Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para examinar o PL 3.285/92, que dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações em torno do ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 574-A, de 2002, do Senado Federal, que estabele que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Sr. Deputado Luciano Zica, Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada ao acompanhamento do acidente com o Veículo Lançador de Satélite - VLS1 na Base de Alcântara e do Programa Espacial Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho cujo propósito é o oferecimento de indicativo à Casa acerca do Projeto de Lei n° 3.285, de 1992, que dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa para averiguar os danos causados ao meio ambiente, pelo vazamento de rejeitos da Ind. Cataguases de Papel Ltda, que atingiu municípios em MG e RJ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial, para dar parecer à PEC nº 92-A/95, que determina os critérios para escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 202-A/94, que estabelece a idade para o saque do titular do PIS e PASEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2000, que dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 694, de 1995, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração das responsabilidades pela evasão de divisas do País, no período de 1996 a 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação das atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de planos de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 574-A/2002, que estabelece o total da despesa do Poder Legislativo Municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 190-A/94, que altera a Constituição Federal tornando o voto facultativo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 603, de 1998, que exclui a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.546, de 2003, do Poder Executivo, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada à realização de estudo de projetos e ações com vistas à integração e revitalização das bacias hídricas do Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL nº 694/95, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001, com respectivas alterações, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Situação: Revogação tácita pelo Ato da Mesa nº 43/2009.

Ementa: Altera Ato da Presidência de 29-07-03, que criou Comissão Especial destinada a efetuar estudo de projetos e ações com vista à integração e revitalização das bacias hídricas do Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Sindicância para apresentação de parecer sobre os Ofícios n°s 200 e 202, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 306-B, de 2000, acerca de instituição do Plano Nacional de Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 18 de fevereiro de 2003, alterando o número de membros da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 18 de fevereiro de 2003, alterando o número de membros da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para estudar as matérias em tramitação sobre a Reforma do Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada à discussão da Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, sobre definição das competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 41-A, de 2003, do Poder Executivo, sobre reformulação do Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a decretação de estado de calamidade pública no Município de Jiparaná, no Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 4.842, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nos despachos em processos administrativos, cuja finalidade seja a execução de procedimentos.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 544-A/2002, que cria Tribunais Regionais Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação estabelecida pela Portaria nº 10/2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.638, de 2000, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1999, que dispõe sobre a criação de Quadro Temporário em Extinção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para oferecer parecer às emendas de plenário recebidas pelo Projeto de Lei n° 4.874, de 2001, que institui o Estatuto do Desporto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado ao estudo de projetos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-B, de 2000, que institui o Plano Nacional de Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nas autorizações de instituição de Comissões Externas, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão autorizada temporária, quando não importem ônus para esta Casa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nos despachos em processos administrativos, cuja finalidade seja a execução de procedimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 203, de 1991, do Senado Federal, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6.952, de 2002, do Poder Executivo, que dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aplica o reajuste concedido pela Lei nº 10.697/2003 à verba de gabinete.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a discutir o empobrecimento da mulher no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei n° 1.394, de 2003, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituir Comissão Especial destinada dar parecer ao PL nº 1.858/99.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para a PEC nº 369-A/96, que institui o serviço civil obrigatório.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato anterior, prorrogando o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2003, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho e designa seus integrantes para apreciar o PL nº 4.376/93 conhecido como "Lei de Falências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que dispõe sobre a recriação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.472, de 2003, do Sr. Lobbe Neto, que institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Plano de Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 115-A, de 1995, do Sr. Gervásio Oliveira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para acompanhamento das negociações em torno da participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 250-A/95, que extingue a realização de segundo turno nas eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação, para contratação de agência de publicidade na divulgação de imagem institucional da CD, e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para estudar matérias em tramitação, na Casa, sobre Segurança Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao estudo de propostas de políticas públicas para a juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.401, de 2003, do Poder Executivo, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.399, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 774, de 1999, do Sr. Fernando Gabeira., que dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no País, de automóveis cujo índice de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria CPI destinada a investigar fatos relacionados à falsificação de produtos industrializados e sonegação fiscal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de irregularidades no setor de combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 140-A/92, que estabelece prazo de promulgação da lei orgânica dos municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as ações de milícias privadas e de grupos de extermínio na Região Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para acompanhar e estudar propostas de políticas públicas destinadas à juventude brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece normas para eleição, pela Câmara dos Deputados, de membro do Conselho da República, que irá preencher vaga em decorrência do falecimento do Senhor Evandro Lins e Silva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de autoria do Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de subsídios dos Deputados Federais, do exercício de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas à PEC n° 40, de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 78-A/95, que determina o percentual anual de receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo n° 349, de 2003, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 431-A, de 2001, que acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal, destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.

Situação: Não consta revogação expressa