• Lei nº 10.745, de 9 de Outubro de 2003

    Ementa: Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Dezembro de 2003

    Ementa: Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 04/11/2003

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a discutir o empobrecimento da mulher no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2003

    Ementa: Institui o Diploma Mulher-Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773, de 7 de Julho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.778, de 24 de Novembro de 2003

    Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.625, de 21 de Março de 2003

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.714, de 13 de Agosto de 2003

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Agosto de 2003

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 16/10/2003

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.399, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 288, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ESPINOSENSES - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.939, de 29 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 456, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MAMONENSES - AMM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 41, de 2003

    Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.610, de 26 de Fevereiro de 2003

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

    Situação:

  • Decreto nº 4.673, de 16 de Abril de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.837, de 10 de Setembro de 2003

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.710, de 5 de Agosto de 2003

    Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.827, de 3 de Setembro de 2003

    Ementa: Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 103, de 1º de Janeiro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.714, de 30 de Maio de 2003

    Ementa: Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.822, de 28 de Agosto de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 231, de 2003

    Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.734, de 11 de Junho de 2003

    Ementa: Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.579, de 21 de Janeiro de 2003

    Ementa: Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.676, de 17 de Abril de 2003

    Ementa: Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.886, de 20 de Novembro de 2003

    Ementa: Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.878, de 18 de Novembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.582, de 30 de Janeiro de 2003

    Ementa: Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.854, de 8 de Outubro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.567, de 1º de Janeiro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.675, de 16 de Abril de 2003

    Ementa: Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.729, de 9 de Junho de 2003

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.885, de 20 de Novembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.613, de 11 de Março de 2003

    Ementa: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa