• Decreto Legislativo nº 83, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANGICAL (ARCA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE PIO IX a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado de Pernambuco com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), bem como autoriza o Estado de Pernambuco a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.428, de 24 de Abril de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 2002

    Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 32 da Resolução n° 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AVELINÓPOLIS - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avelinópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 12.364.0041.5081.0053 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Distrito Federal, constante do Quadro VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.442, de 6 de Maio de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABADIÂNIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM STÉREO SOM ESPECIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO À DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o limite de comprometimento da receita líquida real do Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da implementação do contrato de que trata a Resolução nº 64, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BAHIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMISSORA VALE DO APODI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 295, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRÊS FRONTEIRAS "ACTF" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 298, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Triunfo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 302, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PIRAPOZINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 304, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO IPORAENSE DE COMUNICAÇÃO - ASSICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 306, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CULTURA E SAÚDE" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 309, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL RIBEIRÃO BRANCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO DM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 314, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BONFINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 327, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LAGOA DE PEDRAS/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares norteamericanos), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS II (Second Water Sector Modernization Project).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 387, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga à RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA. concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 400, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.598, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 2002

    Ementa: Altera a Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 401, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE FORTAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Duplicação da Adutora do São Francisco no Estado de Sergipe, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 431, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIRABEIRABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 433, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 434, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - ADECOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 438, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 440, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASBOM - AÇÃO SOCIAL "BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS" DE BOM JESUS - PI (ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ARCOM)/RCBJ - RÁDIO COMUNITÁRIA BOM JESUS FM - BOM JESUS/PI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 442, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 446, de 2002

    Ementa: Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 448, de 2002

    Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 451, de 2002

    Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 454, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.623, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.613, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.618, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 486, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO e MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO CARUARU FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 488, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - ACCCSMV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 494, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMARGOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amargosa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 499, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IGAPORÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 502, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FONTOURA XAVIER - CONDEFOX a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 505, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIAS COELHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 530, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL LIMACAMPENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lima Campos, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 535, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO AOS ARTISTAS DE CAJAZEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 539, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 540, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VÁRZEA NOVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.458, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar em Eur 3.354.169,18 (três milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e nove euros e dezoito centavos), as operações de crédito celebradas com o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S/A (BBVA) autorizadas pela Resolução nº 73, de 2000, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 194, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER AQUIDAUANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 361, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ARCC, ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 366, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 459, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE AÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PANAMBI (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 462, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITÓRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 335, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAGIBÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 339, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CENTRO DE APOIO SOCIAL DE CAIRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cairu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 342, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO FELIPENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 350, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 221, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL SAÚDE DE CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A VOZ DO POVO A VOZ DE DEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 274, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TUCUMAENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucumã, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 277, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA HIDROLÂNDIA - AMNOHI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 281, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVE DE JULHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 283, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BELVEDERE DA CIDADE DE ITAÚNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VALE DO RIO PARDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 252, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA ERVAL SECO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 256, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ERECHIM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.542, de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.548, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.553, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.554, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.557, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURAL E SOCIAL DE CAPANEMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 375, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.582, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 369, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 424, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ELÓI MENDES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT - CANAL 5 DE BELÉM S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 410, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS DE PITANGUI - ABAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 414, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 417, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 418, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EMANNUEL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2002

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Armênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.491, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.506, de 9 de Julho de 2002

    Ementa: Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.479, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2002

    Ementa: Eleva para US$ 40,000,000,000.00 (quarenta bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, a, da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nºs 51, de 1997, 23, de 1999, e 74, de 2000, todas do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.521, de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 203, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO NEGRO DA COMUNIDADE DE RIO NEGRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO POSITIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TRANSCONTINENTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LOUVEIRA (ACL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DA CIDADANIA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JK FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.523, de 23 de Julho de 2002

    Ementa: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS VILAÇA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 263, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTO REAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UBAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SERRANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeira, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO WALDY FREITAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 169, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABECEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 187, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPERANÇA E VIDA - ACCCEV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.536, de 14 de Agosto de 2002

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACCS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o Poder de Polícia do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.445, de 7 de Maio de 2002

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.401, de 7 de Janeiro de 2002

    Ementa: Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.596, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.411, de 26 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à "Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.408, de 10 de Janeiro de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2002

    Ementa: Unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução n. 9, de 1997, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 207, de 2002

    Ementa: Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 2002

    Ementa: Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.440, de 2 de Maio de 2002

    Ementa: Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 2002

    Ementa: Autoriza, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, a assinatura de aditivo ao contrato de crédito externo celebrado entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, com vistas à elevação do valor mutuado de GBP 8.280.543,60 (oito milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentas e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos) para GBP 10.350.679,93 (dez milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e setenta e nove libras esterlinas e noventa e três centavos), de principal, destinado ao financiamento de 85% do valor dos equipamentos de Laboratório de Pesquisa e Material Multidisciplinar de Laboratório, a serem fornecidos pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, no valor equivalente a até US$ 240,000,000.00 (duzentos e quarenta milhões de dólares norteamericanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - Prodetur/NE II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 25.752.0294.3382.0028 - Implantação do sistema de transmissão associado a UHE de Xingó em Sergipe (159 Km de linha de transmissão em 230 KV e de subestações de 700 MVA) - no Estado de Sergipe, da Unidade Orçamentária 32.226 - CHESF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.457, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Institui o Dia do Bacharel em Turismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.461, de 17 de Maio de 2002

    Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2002

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 62,800,000.00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), bem como autoriza a União a prestar garantia à referida operação de crédito, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor - Prapem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília, em 25 de julho de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 26.782.0238.5715.0002 - Construção de Anel Rodoviário no Corredor Fronteira - Norte - BR-364/AC - Em Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de convênios com recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 10.302.0004.1823.4002 - Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de Equipamentos e Instalações para Unidades de Saúde no Estado de Minas Gerais, da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.552, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 26.782.0230.5704.0024 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete (BR 040) - Piranga - Fervedouro, da Unidade Orçamentária 39.201-DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução condicionada de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 26.782.0229.5703.0006 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR-135/MG - Itacarambi - Manga - Montalvânia, da Unidade Orçamentária 39.201-DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001, do subtítulo 26.782.0235.5708.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-226/RN - Currais Novos - Divisa RN/CE, listado no Quadro V, anexo à Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Programa de Diversidade na Universidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.612, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 153, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.481, de 3 de Julho de 2002

    Ementa: Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.579, de 28 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, no subtítulo 18.544.0515.1851.0406 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura - Aproveitamento hidroagrícola do Rio Bálsamo-AL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.566, de 18 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de EUR 4.833.247,80 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e sete euros e oitenta centavos), com o Banco BNP Paribas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.504, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a exclusão da obra de Canalização do Canal de Bodocongó em Campina Grande, Estado da Paraíba, do Anexo VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 26.784.0236.5771.0001 - Melhoria da Navegação das Hidrovias do Corredor Oeste-Norte - do Rio Madeira - Trecho Porto Velho - Foz do Madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Reurbanização e Canalização dos Córregos Botafogo e Capim Puba, Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0222.5366.0103 - Implantação do Metrô de Salvador-BA - do Metrô - trecho Lapa - Pirajá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 12.364.0041.5081.0016 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0237.5710.0019 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-414/GO - Cocalzinho - Niquelândia, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0233.5019.0043 - Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2002-CN

    Ementa: Suspende a execução de contratos, licitações e convênio pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul/ BR/282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.478, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 39, de 2002

    Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO TAIOENSE DE CULTURA E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ITAPOÃ - ACCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 294, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ARTÍSTICA COMUNITÁRIA ANA NUNES DO RÊGO - ABACANR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 307, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (ACERSJ) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 315, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 316, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ADECON - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA RUA NOVA - BELÉM - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 318, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 320, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E SOCIAL DE PIRES DO RIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 325, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE EUGENÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 331, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PADRE CÍCERO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à R.B. - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 167,054,000.00 (cento e sessenta e sete milhões, cinqüenta e quatro mil dólares norte-americanos), de principal, com o HSBC Bank plc e o Crédit Commercial de France, destinada ao financiamento de equipamentos para o projeto "Modernização da Frota da Força Aérea Brasileira".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO MUNICÍPIO DE CONDEÚBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Condeúba, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO GRANDE RIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO LIBERDADE FM - RADIOLIBER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PAZ E BEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO CIDADE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO COOPERHABIC PARA A EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 02.061.0569.7241.0003 - Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Cuiabá/ no Município de Cuiabá (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 12.102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.574, de 25 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.514, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, no valor equivalente a até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE DE ABAIARA - AAMCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaiara, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPOS DE MINAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EXÉRCITO BRASILEIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS DA PARÓQUIA DE ITAJAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO PAZ NO VALLE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à CABUGINET COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS AMIGOS DE SÁTIRO DIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sátiro Dias, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COREAÚ - IRC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coreaú, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE PONTAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a exclusão da obra de Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba, do Anexo VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, identificada no exercício de 2001 pela rubrica 20.607.0379.1836.0130 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum/Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CALMONENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camocim, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SALES OLIVEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2002

    Ementa: Altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.460, de 15 de Maio de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.414, de 21 de Março de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 186, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO PEDRO COÊLHO DE RESENDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Hora, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 191, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 2002

    Ementa: Altera a Resolução nº 12, de 2001, do Senado Federal, a fim de incluir, nas condições financeiras, a comissão de garantia devida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 2002

    Ementa: Altera o caput do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Resolução nº 46, de 2002, do Senado Federal, autorizando a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de Eur 5.332.401,47 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e um euros e quarenta e sete centavos), com o Banco BNP Paribas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, para o Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro - PSAL II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 210, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE BERNARDINO DE CAMPOS - ACRNBC/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SERIEMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 179, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 180, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO VALE DO CURU - ABVC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos, junto à República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos, celebrada em 16 de março de 2000, no valor total de US$ 10,726,021.77 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil e vinte e um dólares norteamericanos e setenta e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2002

    Ementa: Restabelece as Resoluções nºs 14, 15 e 72, todas de 2000, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PONTAL DO SUDOESTE GOIANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Acreúna, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.490, de 5 de Julho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.497, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.500, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.503, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.529, de 12 de Agosto de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.530, de 12 de Agosto de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.531, de 12 de Agosto de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.627, de 24 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 2002-CN

    Ementa: Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 197, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 367, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.626, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 456, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE RIBEIRÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 461, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 463, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CONEXÃO FM PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 465, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DE GUARATINGUETÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 466, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO JAGUARIBE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 468, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 333, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 347, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADANIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 348, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE FORTAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cedro, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.577, de 27 de Novembro de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 349, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE VERA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 353, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA CHAPADA (AAC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 220, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SANTA LUZIA - ARCSL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 223, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA - FUNCEC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urutaí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 224, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERDADE ACREUNENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acreúna, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 225, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 273, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE UNIDA DE JACUACANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 284, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO CIDADE DA PAZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poloni, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à HERRERA GRILLO PUBLICIDADE S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 241, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A MARILUZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariluz, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 246, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FADIP - FUNDAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE IRAPUAN PINHEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ATALAIA/AL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Atalaia, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.543, de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.551, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.555, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 257, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE, ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 267, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 269, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIO DIGITAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 379, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 381, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO DO PIAUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 377, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO GILVAN COSTA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.581, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.584, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.585, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.586, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.587, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.589, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.591, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 370, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AM FRONTEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 372, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CARACOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 422, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CENTRO-NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 427, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO TUIUTI S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 428, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão do DIÁRIO DA MANHÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 404, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CRUZEIRENSE DE TELECOMUNICAÇÕES DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 409, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 412, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ROBI - RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 386, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 399, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MAMBORÊ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamborê, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.597, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 435, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ROSÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazareno, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 441, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SOUSENSE - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Souza, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 453, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olivença, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa