• Decreto nº 4.453, de 31 de Outubro de 2002

    Ementa: Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial- General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.422, de 14 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.198, de 16 de Abril de 2002

    Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.173, de 21 de Março de 2002

    Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.112, de 4 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.076, de 9 de Janeiro de 2002

    Ementa: Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.077, de 9 de Janeiro de 2002

    Ementa: Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 23, de 18 de Janeiro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.096, de 22 de Janeiro de 2002

    Ementa: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.083, de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.149, de 1º de Março de 2002

    Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº ;3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.181, de 4 de Abril de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.245, de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 99658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Março de 2002

    Ementa: Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico,

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.152, de 7 de Março de 2002

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.259, de 5 de Junho de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.133, de 14 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.129, de 13 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.159, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.163, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.165, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica ;nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 47, de 26 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.144, de 25 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.344, de 26 de Agosto de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.231, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.477, de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.148, de 28 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.506, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.535, de 20 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.537, de 20 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.540, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.549, de 27 de Dezembro de 2002

    Ementa: Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 99, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 100, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.556, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.184, de 5 de Abril de 2002

    Ementa: Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.196, de 11 de Abril de 2002

    Ementa: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.299, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.300, de 12 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.301, de 12 de Julho de 2002

    Ementa: Cria a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 41, de 20 de Junho de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.321, de 5 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 44, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 4.270, de 17 de Junho de 2002

    Ementa: Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.338, de 19 de Agosto de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Prejudicada

  • Decreto nº 4.486, de 25 de Novembro de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.488, de 26 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.438, de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 77, de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs. 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.461, de 6 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.466, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Concede indulto, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 18 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.528, de 18 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos d'Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.370, de 11 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 49, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 50, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.390, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.393, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.408, de 4 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.364, de 6 de Setembro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.366, de 9 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

    Situação:

  • Decreto nº 4.368, de 10 de Setembro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.378, de 16 de Setembro de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.293, de 2 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 4.447, de 29 de Outubro de 2002

    Ementa: Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 59, de 15 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.313, de 24 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.416, de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.296, de 10 de Julho de 2002

    Ementa: Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.335, de 14 de Agosto de 2002

    Ementa: Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.417, de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Janeiro de 2002

    Ementa: Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Março de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nº 10.318, de 7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Março de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Abril de 2002

    Ementa: Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Abril de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Maio de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/ Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Junho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Junho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Junho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 2002

    Ementa: Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 2002

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Agosto de 2002

    Ementa: Renova a concessão e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Setembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 2002

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Outubro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Janeiro de 2002

    Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.177, de 28 de Março de 2002

    Ementa: Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.113, de 5 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.404, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.340, de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.136, de 20 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 35, de 27 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.287, de 27 de Junho de 2002

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso - CNDI.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.484, de 25 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.476, de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.256, de 3 de Junho de 2002

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.257, de 4 de Junho de 2002

    Ementa: Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.188, de 9 de Abril de 2002

    Ementa: Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.333, de 12 de Agosto de 2002

    Ementa: Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.244, de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.469, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.481, de 22 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.533, de 19 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.545, de 26 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.279, de 21 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002

    Ementa: Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.372, de 11 de Setembro de 2002

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.376, de 13 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 67, de 4 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.357, de 4 de Setembro de 2002

    Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.358, de 5 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.400, de 1º de Outubro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.432, de 18 de Outubro de 2002

    Ementa: Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 69, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.426, de 16 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.382, de 19 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.414, de 7 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.363, de 6 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.367, de 9 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.251, de 28 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.449, de 30 de Outubro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.088, de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.089, de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.093, de 18 de Janeiro de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 29.480.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Novembro de 2002

    Ementa: Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Novembro de 2002

    Ementa: Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das Usinas Hidrelétricas Caçu e Barra dos Coqueiros, que constituem o Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiros, em trechos do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Dezembro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Outorga à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Vila do Conde à Subestação Santa Maria, localizadas no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Itauvest Banco de Investimento S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Abril de 2002

    Ementa: Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Maio de 2002

    Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.086, de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.094, de 22 de Janeiro de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 1.0266, de 24 de julho de 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.220, de 7 de Maio de 2002

    Ementa: Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.146, de 27 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.147, de 27 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.232, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.233, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.158, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.162, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.164, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela ( países - membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.285, de 26 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.286, de 26 de Junho de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.342, de 23 de Agosto de 2002

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 63, de 26 de Agosto de 2002

    Ementa: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.343, de 26 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.132, de 14 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.128, de 13 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.130, de 13 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.254, de 31 de Maio de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.135, de 20 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.137, de 20 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.138, de 20 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.118, de 7 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.121, de 7 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.117, de 6 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.249, de 24 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 53, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Prejudicada

  • Decreto nº 4.298, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 55, de 12 de Julho de 2002

    Ementa: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.323, de 6 de Agosto de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao Anexo II, "a", ao Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.380, de 17 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 71, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 4.403, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.405, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 72, de 8 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 68, de 4 de Setembro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs. 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 25, de 23 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.106, de 28 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.100, de 24 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.101, de 24 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.092, de 16 de Janeiro de 2002

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.180, de 2 de Abril de 2002

    Ementa: Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.253, de 31 de Maio de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.078, de 9 de Janeiro de 2002

    Ementa: Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.080, de 10 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.071, de 3 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.183, de 4 de Abril de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.167, de 13 de Março de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.239, de 21 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.224, de 9 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.153, de 7 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.348, de 27 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.349, de 27 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.387, de 25 de Setembro de 2002

    Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.295, de 9 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.435, de 23 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.474, de 20 de Novembro de 2002

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.314, de 30 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.317, de 31 de Julho de 2002

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.309, de 22 de Julho de 2002

    Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.420, de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 93, de 24 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.548, de 27 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 102, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 76, de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.433, de 18 de Outubro de 2002

    Ementa: Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.434, de 21 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.470, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 81, de 29 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.497, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.499, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.478, de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.516, de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.519, de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.501, de 6 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.503, de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.561, de 31 de Dezembro de 2002

    Ementa: Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.532, de 19 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério dos Transportes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.534, de 19 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Julho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 257.518.642,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Julho de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 2002

    Ementa: Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 9 de Agosto de 2002

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Agosto de 2002

    Ementa: Dá nova redação à alínea "h" do inciso I do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Agosto de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 33.644.784,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Agosto de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Agosto de 2002

    Ementa: Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 2002

    Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Outubro de 2002

    Ementa: Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Outubro de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeiro", situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Janeiro de 2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Fevereiro de 2002

    Ementa: Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Março de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 18.042.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa