Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa, destinada a acompanhar a apuração das denúncias feitas pela Rede Globo de Televisão, sobre propostas de negociatas com o dinheiro público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse ;público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 57, de 07 de agosto de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 544-A, de 2002, do Senado Federal, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Apresenta Cronograma Anual de Desembolso Mensal do grupo Outras Despesas Correntes e Investimentos e bloqueia valor que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, que dispõe sobre limitação de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, que exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro que dá nova redação ao § 2° do art. 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 29, de 7 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa Jurídica de direito privado, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A de 2002, que dispõe sobre o custeio do serviço de iluminação pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as tabelas de vencimentos a vigorar no exercício de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os integrantes efetivos e suplentes da Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho que dá nova redação ao inciso II do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Situação: Rejeitada

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 30, de 13 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de fevereiro de 2002, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 524-A, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 27, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins do disposto no inciso I do § ;1º do art. 144 da Constituição", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento do expediente ordinário na Câmara dos Deputados, previsto no Ato da Mesa nº 28, de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o cronograma anual de desembolso mensal para o ano de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, que dispõe sobre a Guarda Municipal e Guarda Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 12/03/01, alterando o número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao PL nº 3.846/00, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de autoria e competência do Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 14 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 19, de 28 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro de 2002, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 23, de 18 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de janeiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 28, de 4 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 51, de 04 de julho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera número de membros da Comissão Especial destinada a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 5º da Portaria nº 14, de 2001, do Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna indisponível para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados, os valores que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidora, como suplente, para integrar a Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro, que dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 26, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 20 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, que "prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 474-A, de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social e estabelece normas de transição e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 52, de 04 de julho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que "institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 25, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de carácter previdenciário", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa