• Decreto nº 4.453, de 31 de Outubro de 2002

    Ementa: Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial- General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.422, de 14 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/04/2002

    Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 24/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Externa, destinada a acompanhar a apuração das denúncias feitas pela Rede Globo de Televisão, sobre propostas de negociatas com o dinheiro público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANGICAL (ARCA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE PIO IX a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado de Pernambuco com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), bem como autoriza o Estado de Pernambuco a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.198, de 16 de Abril de 2002

    Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.428, de 24 de Abril de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.173, de 21 de Março de 2002

    Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.112, de 4 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.076, de 9 de Janeiro de 2002

    Ementa: Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.077, de 9 de Janeiro de 2002

    Ementa: Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 23, de 18 de Janeiro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.096, de 22 de Janeiro de 2002

    Ementa: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.083, de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 76, de 07/08/2002

    Ementa: Criar Grupo de Trabalho destinado a elaborar nova norma que regule a utilização dos estacionamentos de acesso restrito na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 22, de 22/03/2002

    Ementa: Estabelece o procedimento para a celebração de convênio destinado à consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 79, de 08/08/2002

    Ementa: Dá atribuições ao Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral para atuar como agente de fiscalização e fomento da Política de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 2002

    Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 32 da Resolução n° 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 126, de 27/06/2002

    Ementa: Atualiza as atribuições do cargo de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.149, de 1º de Março de 2002

    Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº ;3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AVELINÓPOLIS - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avelinópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.181, de 4 de Abril de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.245, de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Altera o Decreto nº 99658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Março de 2002

    Ementa: Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico,

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.152, de 7 de Março de 2002

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 12.364.0041.5081.0053 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Distrito Federal, constante do Quadro VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.442, de 6 de Maio de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.259, de 5 de Junho de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABADIÂNIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM STÉREO SOM ESPECIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO À DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o limite de comprometimento da receita líquida real do Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da implementação do contrato de que trata a Resolução nº 64, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BAHIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.133, de 14 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.129, de 13 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMISSORA VALE DO APODI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.159, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.163, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.165, de 12 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica ;nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 47, de 26 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.144, de 25 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.344, de 26 de Agosto de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.231, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 295, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRÊS FRONTEIRAS "ACTF" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 298, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Triunfo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 302, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PIRAPOZINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 304, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO IPORAENSE DE COMUNICAÇÃO - ASSICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 306, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CULTURA E SAÚDE" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 309, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL RIBEIRÃO BRANCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO DM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 314, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BONFINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 327, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LAGOA DE PEDRAS/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares norteamericanos), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS II (Second Water Sector Modernization Project).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.477, de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.148, de 28 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 387, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga à RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA. concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 400, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.598, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 2002

    Ementa: Altera a Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.506, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 401, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE FORTAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Duplicação da Adutora do São Francisco no Estado de Sergipe, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 431, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIRABEIRABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 433, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 434, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - ADECOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 438, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 440, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASBOM - AÇÃO SOCIAL "BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS" DE BOM JESUS - PI (ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ARCOM)/RCBJ - RÁDIO COMUNITÁRIA BOM JESUS FM - BOM JESUS/PI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 442, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 446, de 2002

    Ementa: Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 448, de 2002

    Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 451, de 2002

    Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 454, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.623, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 20 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.537, de 20 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.613, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.618, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 486, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO e MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO CARUARU FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 488, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - ACCCSMV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 494, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMARGOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amargosa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 499, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IGAPORÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 502, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FONTOURA XAVIER - CONDEFOX a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 505, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIAS COELHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 530, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL LIMACAMPENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lima Campos, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 535, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO AOS ARTISTAS DE CAJAZEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 539, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 540, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VÁRZEA NOVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.540, de 23 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.549, de 27 de Dezembro de 2002

    Ementa: Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 99, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 100, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.556, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.458, de 14 de Maio de 2002

    Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.184, de 5 de Abril de 2002

    Ementa: Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.196, de 11 de Abril de 2002

    Ementa: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.299, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.300, de 12 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.301, de 12 de Julho de 2002

    Ementa: Cria a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 41, de 20 de Junho de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.321, de 5 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 44, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Rejeitada

  • Resolução nº 29, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar em Eur 3.354.169,18 (três milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e nove euros e dezoito centavos), as operações de crédito celebradas com o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S/A (BBVA) autorizadas pela Resolução nº 73, de 2000, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.270, de 17 de Junho de 2002

    Ementa: Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.338, de 19 de Agosto de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Prejudicada

  • Decreto Legislativo nº 194, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER AQUIDAUANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 361, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ARCC, ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 366, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 28 de Novembro de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, que "altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.486, de 25 de Novembro de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 459, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE AÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PANAMBI (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 462, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITÓRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 335, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAGIBÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 339, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CENTRO DE APOIO SOCIAL DE CAIRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cairu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 342, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO FELIPENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.488, de 26 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 350, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 221, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL SAÚDE DE CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A VOZ DO POVO A VOZ DE DEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 274, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TUCUMAENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucumã, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 277, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA HIDROLÂNDIA - AMNOHI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 281, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVE DE JULHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 283, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BELVEDERE DA CIDADE DE ITAÚNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.438, de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 77, de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs. 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato do Presidente da Mesa de 18 de Outubro de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002, que "altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Rejeita e determina o arquivamento da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VALE DO RIO PARDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.461, de 6 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 252, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA ERVAL SECO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 256, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ERECHIM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.542, de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.548, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.553, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.554, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.557, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURAL E SOCIAL DE CAPANEMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.466, de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 375, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Concede indulto, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.582, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 369, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 18 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.528, de 18 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 424, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ELÓI MENDES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT - CANAL 5 DE BELÉM S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 410, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS DE PITANGUI - ABAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 414, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 417, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 418, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EMANNUEL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos d'Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 28/01/2002

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para promover "O Forum Parlamentar Continental" nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2002

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Armênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/08/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.491, de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.506, de 9 de Julho de 2002

    Ementa: Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.370, de 11 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.479, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2002

    Ementa: Eleva para US$ 40,000,000,000.00 (quarenta bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, a, da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nºs 51, de 1997, 23, de 1999, e 74, de 2000, todas do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 49, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 50, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.390, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.393, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.521, de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 20 de Setembro de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.408, de 4 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.364, de 6 de Setembro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.366, de 9 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

    Situação:

  • Decreto nº 4.368, de 10 de Setembro de 2002

    Ementa: Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 203, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO NEGRO DA COMUNIDADE DE RIO NEGRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.378, de 16 de Setembro de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO POSITIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TRANSCONTINENTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.293, de 2 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 24/04/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 2002

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 2002

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Novembro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Novembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LOUVEIRA (ACL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DA CIDADANIA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JK FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 4.447, de 29 de Outubro de 2002

    Ementa: Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 59, de 15 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.523, de 23 de Julho de 2002

    Ementa: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.313, de 24 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.416, de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS VILAÇA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 263, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTO REAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UBAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SERRANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeira, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO WALDY FREITAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 169, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.296, de 10 de Julho de 2002

    Ementa: Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABECEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 187, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPERANÇA E VIDA - ACCCEV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.536, de 14 de Agosto de 2002

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.335, de 14 de Agosto de 2002

    Ementa: Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACCS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.417, de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 59, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o Poder de Polícia do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Janeiro de 2002

    Ementa: Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Março de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nº 10.318, de 7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Março de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2002

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Abril de 2002

    Ementa: Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Abril de 2002

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Maio de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/ Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Junho de 2002

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Junho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Junho de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 2002

    Ementa: Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 2002

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Julho de 2002

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 2002

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Agosto de 2002

    Ementa: Renova a concessão e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Setembro de 2002

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 2002

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2002

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Outubro de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 139, de 11/12/2002

    Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 137, de 26/11/2002

    Ementa: Concede a Medalha "Suprema Distinção Câmara dos Deputados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/02/2002

    Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.445, de 7 de Maio de 2002

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.401, de 7 de Janeiro de 2002

    Ementa: Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002, que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 05/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Julho de 2002

    Ementa: Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Janeiro de 2002

    Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.596, de 11 de Dezembro de 2002

    Ementa: Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.411, de 26 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à "Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.408, de 10 de Janeiro de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.177, de 28 de Março de 2002

    Ementa: Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.113, de 5 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.404, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2002

    Ementa: Unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução n. 9, de 1997, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 17 de Dezembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 207, de 2002

    Ementa: Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 2002

    Ementa: Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 21, de 26/03/2002

    Ementa: Designa Grupo de Trabalho destinado a formular proposta de serviço de reaproveitamento do lixo nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 112, de 27/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação e transformação de Funções Comissionadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 121, de 09/05/2002

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do limite máximo de remuneração aos servidores públicos requisitados para o exercício de cargos em comissão na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 141, de 27/12/2002

    Ementa: Cria cota de passagem aérea extraordinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 70, de 10/07/2002

    Ementa: Constitui o Comitê de Saúde Laboral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 131, de 30/08/2002

    Ementa: Altera o Anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/06/2002

    Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 83, de 28/08/2002

    Ementa: Disciplina a coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas dependências dos prédios administrativos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 104, de 14/10/2002

    Ementa: Inclui servidor no Comitê de Saúde Laboral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 31/10/2002

    Ementa: Constitui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados no período de 01/11/2002 à 31/10/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.340, de 22 de Agosto de 2002

    Ementa: Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.136, de 20 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.440, de 2 de Maio de 2002

    Ementa: Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

    Situação: Não consta revogação expressa