• Lei nº 10.516, de 11 de Julho de 2002

    Ementa: Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.377, de 13 de Setembro de 2002

    Ementa: Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.316, de 30 de Julho de 2002

    Ementa: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.228, de 13 de Maio de 2002

    Ementa: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 37, de 8 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002

    Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 270, de 2002

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 2002

    Ementa: Cria na Câmara dos Deputados um espaço para exposição permanente de fotos das ex-deputadas federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.539, de 23 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.183, de 4 de Abril de 2002

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente da Mesa de 2 de Agosto de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto 2002, da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, que cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.455, de 13 de Maio de 2002

    Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 46, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.502, de 9 de Dezembro de 2002

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.229, de 13 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

    Ementa: Institui o Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.246, de 22 de Maio de 2002

    Ementa: Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.256, de 3 de Junho de 2002

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002

    Ementa: Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.118, de 7 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada