• Medida Provisória nº 2.099-35, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.121-40, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.204, de 8 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.110-40, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 3, de 26 de Setembro de 2001

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.078-36, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.082-40, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.098-25, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 13, de 10 de Dezembro de 2001

    Ementa: Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 16, de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.195-3, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.207-4, de 10 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.127-6, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera o art. 10 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 5, de 17 de Outubro de 2001

    Ementa: Institui feriados civis nos Estados que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.149-3, de 24 de Agosto de 2001

    Ementa: Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.218, de 5 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.107-12, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.106-11, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n.º 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.114-75, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei n.º 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.124-18, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.061-4, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.202-2, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 18, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 12, de 6 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 6, de 23 de Outubro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para o fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.122-2, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.066-23, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera a Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.104-16, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1, de 19 de Setembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000,000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 20, de 31 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.140-1, de 14 de Março de 2001

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 8, de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.117-14, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei n.º 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.068-38, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Restaura a vigência da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 4, de 17 de Outubro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 19, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.112-88, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.083-32, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.096-89, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.069-31, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n.º 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.053-35, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.125-12, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2, de 24 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 11, de 21 de Novembro de 2001

    Ementa: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para o agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 9, de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 17, de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.090-18, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.067-26, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.070-28, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.074-73, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.105-15, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.120-9, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.094-28, de 13 de Junho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.084-72, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.138-4, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 7, de 24 de Outubro de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.205, de 10 de Agosto de 2001

    Ementa: Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.115-16, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.111-49, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei