Ementa: Comunica formas de eliminação de documentos produzidos ou recebidos pelas unidades administrativas da Câmara dos Deputados e disciplina a transferência de documentos para a Coordenação de Arquivo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a avaliar e acompanhar o descarte dos volumes de Anais e Diários da Câmara dos Deputados em duplicata nos acervos do CEDI.
Situação: Não consta revogação expressa