• Decreto Legislativo nº 431, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA REDENÇÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção de Gurguéia, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 239, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Dezembro de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Outubro de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 300, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE MAXIMINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Agosto de 2001

    Ementa: Procede à transferência de saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.968, de 15 de Outubro de 2001

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.796, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brail e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.094-23, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.108-13, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 237, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros do município de Luz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 49, de 16/07/2001

    Ementa: Revoga a Portaria nº 68/DG, de 05 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 11/05/2001

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, que dispõe sobre o "Novo Estatuto da Terra".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 20/03/2001

    Ementa: Adita Ato da Presidência que constitui Comissão Externa, para acompanhar a apuração do acidente ocorrido na Plataforma P-36, da Petrobrás no campo de Roncador, na Bacia de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.820, de 22 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.829, de 31 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.798, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.118-31, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.099-35, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Guairacá de Guarapuava Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.955, de 5 de Outubro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.905, de 31 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 321, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Central de Araraquara a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 327, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a associação comunitária de desenvolvimento artístico e cultural de naviraí - aconavi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.885, de 14 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 424, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E SOCIAL AJUDA FRATERNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torrinha, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.000, de 6 de Novembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Dezembro de 2001

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barata/Livramento, localizada no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.382, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 346, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a associação comunitária BENEFICENTE E CULTURAL DONA JOAQUINA DE POMPÉU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.925, de 17 de Setembro de 2001

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 103, de 26/11/2001

    Ementa: Dispõe sobre a utilização das contas de Correio Eletrônico da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.818, de 15 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.822, de 25 de Maio de 2001

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ;- IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 139, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Abril de 2001

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xucuru (Xukuru), localizada no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Abril de 2001

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá/Ashaninca (Kaxinawá/Ashaninka) do Rio Breu, localizada nos Municípios de Jordão e Marechal Taumaturgo, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Abril de 2001

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maueteque (Mawetek), localizada no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.815, de 9 de Maio de 2001

    Ementa: Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Maio de 2001

    Ementa: Credencia o Centro Universitário de Lins, mantido pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, ambos com sede na cidade de Lins, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Maio de 2001

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2001.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 3.774, de 15 de Março de 2001

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.719, de 8 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.118-29, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2001-CN

    Ementa: Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.784.0230.3265.0001 - Dragagem no Porto de Vitória-ES no Estado do Espírito Santo, da Unidade Orçamentária 39.211 - CODESA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.184, de 12 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.121-40, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 3.759, de 1º de Março de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.128-7, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.193-5, de 26 de Julho de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.143-35, de 27 de Julho de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 3.879, de 1º de Agosto de 2001

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Agosto de 2001

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Baixo Juruá, no Municípios de Juruá e Uariní, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.204, de 8 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.097-37, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.737, de 30 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.741, de 31 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.107-11, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.108-10, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.110-40, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.118-27, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.174, de 9 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.910, de 6 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.275, de 10 de Setembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 319, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE DOM SILVÉRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 320, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 323, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO SEBASTIÃO DE BOA ESPERANÇA DO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 324, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 328, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a associação comunitária oliveirense de radiodifusão - acor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 329, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.269, de 29 de Agosto de 2001

    Ementa: Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 292, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE QUISSAMÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.211, de 29 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.

    Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

  • Medida Provisória nº 3, de 26 de Setembro de 2001

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 3.929, de 19 de Setembro de 2001

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.288, de 20 de Setembro de 2001

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 361, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga a concessão à fundação CULTURAL SANTA BÁRBARA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 363, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio Itatiaia ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.280, de 12 de Setembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.284, de 12 de Setembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, o crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 337, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Independência do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.918, de 13 de Setembro de 2001

    Ementa: Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 344, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga a permissão à fundação DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA SHALON para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 350, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA JABORÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 351, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO - "ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.921, de 17 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.922, de 17 de Setembro de 2001

    Ementa: Remaneja cargos em comissão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.991, de 30 de Outubro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.988, de 29 de Outubro de 2001

    Ementa: Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.298, de 30 de Outubro de 2001

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.992, de 30 de Outubro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.370, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.379, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.380, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.387, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.389, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.391, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.392, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 64, de 11/04/2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 29, de 23/04/2001

    Ementa: Dispõe sobre as intruções para o uso racional dos sistemas de energia nos edifícios administrativos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 68, de 02/05/2001

    Ementa: Dispõe sobre transformação de função comissionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 6, de 17/05/2001

    Ementa: Dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 84, de 07/06/2001

    Ementa: Altera as atribuições do Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 59, de 22/03/2001

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 57, de 22/03/2001

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 91, de 16/10/2001

    Ementa: Dispõe sobre a representação numérica das bancadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 90, de 28/09/2001

    Ementa: Prorroga prazo da Comissão Especial destinada a realizar estudos para a Modernização da Gráfica da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 54, de 30/07/2001

    Ementa: Constitui Comissão Especial visando a modernização da gráfica da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 88, de 29/08/2001

    Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 98, de 1998, que dispõe sobre o Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar-PAE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 111, de 20/12/2001

    Ementa: Designa servidor para atuar como membro da Comissão de Pecúlio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 16, de 07/11/2001

    Ementa: Delega competência ao Diretor-Geral para conceder licenças aos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 52, de 07/02/2001

    Ementa: Remaneja cargos em comissão para a Coordenação de Programas Especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 11/05/2001

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis irregularidades, na administração federal, atentatórias contra princípios constitucionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/03/2001

    Ementa: Designa o deputado Ricardo Izar como coordenador da Procuradoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/09/2001

    Ementa: Constitui Comissão de Sindicância Interna para tratar, juntamente com a Corregedoria-Geral, dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito de Obras Inacabadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.093-22, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-38, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.142-2, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio AM Show Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 217, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.129-10, de 22 de Junho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora de Mirassol Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 222, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural Vale de Autazes a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Autazes, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Sistema Evangelizador de Rádio Difusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Santa-Ana" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.834, de 5 de Junho de 2001

    Ementa: Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.108-15, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.131-6, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 224, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO RAINHA DA PAZ FM DE IRAPURU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.065-22, de 22 de Junho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.144-1, de 29 de Maio de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 3.836, de 6 de Junho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO CORREIO DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 211, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SALINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 214, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Fundação João XXIII - Rádio por Um Mundo Melhor" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.128-10, de 25 de Maio de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.869, de 16 de Julho de 2001

    Ementa: Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.870, de 17 de Julho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001

    Ementa: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.062-62, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 3.730, de 18 de Janeiro de 2001

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.734, de 18 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Março de 2001

    Ementa: Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.175, de 10 de Janeiro de 2001

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.744, de 5 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.078-36, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.082-40, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.098-25, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 88, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Capinópolis a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.128-9, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.071-29, de 22 de Março de 2001

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.077-30, de 22 de Março de 2001

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.776, de 22 de Março de 2001

    Ementa: Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.207, de 23 de Março de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.065-19, de 23 de Março de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.779, de 23 de Março de 2001

    Ementa: Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.128-8, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001

    Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora de Assis S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio e Televisão Iguaçu S.A." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o "Movimento Comunitário pela Cidadania " a executar serviço de radiofusão comunitária na localidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária dos Trabalhadores de Boa Saúde " a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na localidade de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Comodoro - MT" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.129-8, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.801, de 20 de Abril de 2001

    Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.794, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.762, de 5 de Março de 2001

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Crenaque (Krenak), localizada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "O Diário Rádio e Televisão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.300, de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.301, de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 496, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçu, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 497, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE JABOTICATUBAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 501, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL MARIA DO CARMO PEDROSA MENDES - FUMACPEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 449, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO CARAÍBAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraíbas, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.007, de 12 de Novembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.053, de 13 de Dezembro de 2001

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 13, de 10 de Dezembro de 2001

    Ementa: Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 10.323, de 11 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 507, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 514, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MINEIROS DO TIETÊ (SP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 521, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE "HERÓIS DA RETIRADA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 488, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROMIPORÃ DE ESPIGÃO DO OESTE PARA A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ARTÍSTICO - ACROMEO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2001

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir dívida do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), refinanciada junto à União ao amparo da Lei nº 8727, de 5 de novembro de 1993, cujo valor em 1º de novembro de 2000 era de R$ 381.688.640,62 (trezentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.340, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.343, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.346, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 15, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 4.062, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "Cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.063, de 26 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 16, de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 4.027, de 22 de Novembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.029, de 22 de Novembro de 2001

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 461, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO ASSOCIADAS FM DA CIDADE DE FILOMENA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Filomena, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Empresa de Radiodifusão Dinâmica Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Sociedade Rádio Circuito das Águas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.108-14, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.097-40, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.071-31, de 17 de Maio de 2001

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº ; 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.077-32, de 17 de Maio de 2001

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 193, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à fundação JOSÉ DE PAIVA NETTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Cultura de Monte Alto Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 169, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Continental de Curitiba Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 244, de 2001

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.231, de 31 de Maio de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 194, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da rádio DIFUSORA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Fundação Educacional União da Serra" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 136, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Clube de Indaial Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Difusora de Penápolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.265, de 19 de Julho de 2001

    Ementa: Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.858, de 4 de Julho de 2001

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.199-12, de 28 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.852, de 29 de Junho de 2001

    Ementa: Revoga o Decreto ;nº 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.250, de 4 de Julho de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.254, de 4 de Julho de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.161-33, de 28 de Junho de 2001

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 37, de 2001

    Ementa: Escolhe o Sr. Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.144, de 27 de Abril de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os Fins que específica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 426, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE RADIODIFUSÃO NEVES - ACORAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão das Neves, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.994, de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.304, de 5 de Novembro de 2001

    Ementa: Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.305, de 7 de Novembro de 2001

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.306, de 8 de Novembro de 2001

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 2001

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 57,000,000.00 (cinqüenta e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinados ao financiamento parcial do Programa de Apoio à Modernização do Sistema Previdenciário Brasileiro - Proprev - Fase 1.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 302, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ARACRUZ ;- AMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a associação comunitária sócio-cultural hermes fontes a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boquim, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 416, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PANTANEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 421, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MIGUELOPOLENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.983, de 25 de Outubro de 2001

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 379, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACB ;- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BRAÇO-NORTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 386, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à fundação FERNANDO EDUARDO LEE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Setembro de 2001

    Ementa: Cria a Estação Ecológica do Castanhão, nos Municípios de Jaguaribe e Alto Santo, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.293, de 28 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 412, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.902, de 30 de Agosto de 2001

    Ementa: Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de Agosto de 2001

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Olinda-Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 407, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Antártida FM Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 409, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CB EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 410, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Libério para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.222, de 4 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 392, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Pederneiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 398, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMÉRICO DE CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.086-36, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Emboabas de Minas Gerais S/A" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora Apucarana Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.077-29, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 7 de Agosto de 2001

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Auatí-Paraná, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.195-3, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.208, de 17 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.889, de 17 de Agosto de 2001

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 263, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ILHA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.207-4, de 10 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 277, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a associação comunitária DO CRUZEIRO a executar serviço de rádiodifusão comunitária na cidade de Umirim, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/04/2001

    Ementa: Cria comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, do Sr. Deputado Xico Graziano, que institui o novo Estatuto da Terra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a " Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ATIVIDADES CULTURAIS e COMUNITÁRIAS DE RANCHARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 208, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Joca Motta para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de União, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 23/10/2001

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 598-A, de 1998, que dispõe sobre a idade mínima para cargo eletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/10/2001

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 03-A, de 1999, que dispõe sobre mandatos eletivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto de 24 de novembro de 1999, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Setembro de 2001

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Junho de 2001

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2001

    Ementa: Aprova o texto do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 201, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACBNH - Associação Comunitária do Bairro Novo Horizonte a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 180, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Educadora do Tocantins Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uruaçu, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 144, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Thomazella, Pavan & Cia. Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Santa Fé, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Ponta de Pedras. Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Janeiro de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 2001

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Março de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Abril de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Abril de 2001

    Ementa: Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.046, de 27 de outubro de 2000, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Dezembro de 2001

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 6.055.385,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.483.965,00, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.445.216,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 983.428.837,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 134.302.860,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 2.907.500,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Outubro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.569.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Outubro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.644.161,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Outubro de 2001

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 2001

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 204.426.962,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Setembro de 2001

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social dos Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG, Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM, Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S.A., inclusive no de suas respectivas coligadas e controladas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.990, de 30 de Outubro de 2001

    Ementa: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa