Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1988, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto nº 78724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: ; ; ; ; Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Anexo I ao Decreto nº 3289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de agronegócios e o respectivo modelo de financiamento.
Situação: Revogada
Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá providências.
Situação: Revogada
Ementa: Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Situação: Revogada
Ementa: Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre entrega de proposições em meio eletrônico no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas a partir de janeiro de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Situação: Revogada
Ementa: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Convoca a 11ª Conferência Nacional de Saúde, e da outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargps em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Situação: Revogada
Ementa: Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King), na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306, de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
Situação: Revogada
Ementa: Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização,e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbiro do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3096, de 25 de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3075, de 1º de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3365, de 16 de fevereiro de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Situação: Revogada
Ementa: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei n. 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General. do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3096, de 25 de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a vinculação do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural - NEAD, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Situação: Revogada
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a emisssão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a contratação de operação de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa, na Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias, referentes ao ano-base 1999, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Resolulção nº 78, de 1998, do Senado Federal, para dispensar tratamento especial às operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços de saneamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia para a Defesa - COMASSE, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Nomenclatura Comum de MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.399, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto n. 2637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal , Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto n. 2954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional.
Situação: Revogada
Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3528, de 30 de junho de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3118, de 15 de julho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Situação: Revogada
Ementa: Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3271, de 3 de dezembro de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov. e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Encerra o Programa Ano 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Define as ações continuadas de assistência social.
Situação: Revogada
Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1977, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 respectivamente.
Situação: Revogada
Ementa: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 28 de julho de 2000, que convoca a 11º Conferência Nacional de Saúde.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452. de 29 de julho de 1988 alterado pelas Leis nº 8.396 de 2 de janeiro de 1992, e 8.924 de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação-ZPE, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.378, de 9 de março de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3140, de 16 de agosto de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Eleva para US$30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, a, da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nº 51, de 1997, de 23 de 1999, todas do Senado Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1988.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.028, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473 de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização ente a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.
Situação: Revogada
Ementa: Delega e subdelega competências aos Diretores das Coordenações do Departamento Pessoal.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Proroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 1.º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto n. 1711, de 22 de novembro de 1995.
Situação: Revogada
Ementa: Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3140, de 16 de agosto de 1999.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996".
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.
Situação: Revogada
Ementa: Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor aeronáutico e o respectivo modelo de financiamento.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Comissão Organizadora da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum.
Situação: Revogada
Ementa: Estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para o ano 2000.
Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce disposições à Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Situação: Revogada por MPV