• Medida Provisória nº 2.008-2, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061, de 29 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.966-12, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-8, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, instituiu o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-26, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-3, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.938-19, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-24, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.934-19, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.008-5, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.019, de 23 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.069-30, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.082-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.937-12, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.933-11, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.946-36, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.053-33, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-2, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.062-60, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.978-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-12, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-46, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-25, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.060-2, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.925-10, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-55, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-26, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-33, de 28 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.110-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-37, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.058-3, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.925-14, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.950-70, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016, de 4 de Janeiro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.925-3, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.992-24, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei n. 9473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.925-4, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.934-10, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-20, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-2, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.977-12, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.978-21, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.987-27, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.994-36, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.054-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$155.014.448,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-50, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-19, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.966-6, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-3, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-1, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.994-37, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.925-6, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-16, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-22, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321, de 14 de abril de 1976, 6494, de 7 de dezembro de 1977, 7998, de 11 de janeiro de 1990, e 9601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.057-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defessa, no valor de R$ 162.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.962-31, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.941-23, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-35, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-26, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.966-13, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-9, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, instituiu o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.984-16, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.994-38, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.939-32, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-34, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.058, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.034-43, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado a exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-17, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-28, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-22, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.935-14, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-17, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-23, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.967-7, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.054-3, de 9 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-5, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.966-14, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-10, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-28, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.047-4, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$422.002.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-6, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-11, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.026-6, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-19, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.982-76, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-24, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.051-8, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.962-29, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-53, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-24, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-3, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.065-16, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.071-26, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.076-32, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4923, de 23 de dezembro de 1965, 6321, de 14 de abril de 1976, 6494, de 7 de dezembro de 1977, 7998, de 11 de janeiro de 1990, e 9601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.096-88, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.977-16, de 1º de Junho de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.051-7, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-10, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.959-23, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.041-7, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.115-14, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.066-22, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.014-8, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.940-23, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.940-26, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.014-5, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.014-11, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.937-11, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.940-17, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-17, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-9, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.978-23, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.038-70, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.968-4, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.102-26, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.984-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.949-23, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.954-26, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.980-18, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.981-47, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº s 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-38, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.036-84, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.961-29, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.035-27, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-85, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.974-81, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.050-10, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.980-17, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.017, de 19 de Janeiro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.951-22, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.956-46, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.957-32, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.979-15, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.980-15, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.984-14, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.990-31, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.017-4, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.046-34, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 respectivamente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-44, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.045-5, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.974-85, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-53, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.979-17, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.981-46, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.985-26, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-77, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.017-3, de 13 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.944-18, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.035-22, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.036-82, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outros providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.980-22, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.052-2, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.052-3, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.954-32, de 19 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.023-50, de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.033-34, de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.010-28, de 28 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 9530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.948-50, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a emisssão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.963-14, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.974-75, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.984-13, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.000-12, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.980-21, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.944-21, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.954-33, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.126-7, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.948-57, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.949-26, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.956-52, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.960-64, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências .

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.963-21, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.072-63, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a emisssão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.073-32, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.087-27, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.046-35, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.970-11, de 1º de Junho de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.944-15, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.948-55, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a emisssão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.951-26, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.955-68, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.961-23, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.052, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.957-38, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.961-24, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.963-20, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.965-16, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.039-18, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.042-6, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.043-19, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.951-31, de 19 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.103-36, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.964-24, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.969-14, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.970-8, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.979-16, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.980-16, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.985-25, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.990-29, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.954-25, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.955-66, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.957-34, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.961-28, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativa de Produção Agropecuária - RECOOP, autorização a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências .

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.957-40, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.963-23, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.965-19, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.977-13, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-20, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.047-2, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.021-8, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-54, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-14, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-16, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.001-5, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.937-13, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.945-49, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-27, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-44, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.041-10, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, da nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.016-3, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.967-6, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.968-5, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.054, de 11 de Agosto de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.964-29, de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Altera as Leis nº s 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.978-20, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-20, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.001-4, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.008-1, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.982-69, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-4, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-2, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.953-19, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.998-64, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.935-18, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-56, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.038-69, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei n. 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.935-11, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.936-43, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.938-13, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018, de 9 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-10, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.998-62, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.999-15, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.009-2, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.992-25, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-29, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.025-5, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.968-13, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.104-14, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.939-30, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.950-65, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-25, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.953-20, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-6, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.031-32, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-25, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-3, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-28, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.964-33, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-8, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências..

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.031-37, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-25, de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-42, de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado a exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.971-14, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.976-29, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.977-18, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.978-27, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.982-73, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.021-4, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-4, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.086-34, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.021-2, de 1º de Junho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-31, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-22, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.068-37, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-30, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-7, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.950-61, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.982-68, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.008-3, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.938-15, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.055-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-45, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.925-12, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.938-21, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-57, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.934-18, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-21, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada