• Resolução nº 58, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 219, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - "Rádio Inconfidência Ltda." - para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.119, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.126, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.131, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.133, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.156, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.058, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.081, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.082, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 20.607.0379.1836.0039 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Araras Norte no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no valor de R$ 1.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1988, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 37, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de refinanciamento de dívidas, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida a "Rádio Taquara Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 2000

    Ementa: Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas a "Fundação Metropolitana Paulista" para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução n. 67, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, a fim de elevar em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) o valor do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Ubiratã, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano/Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Campinas, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19 de abril de 2000, ao amparo da Medida Provisória n. 2022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução n. 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150,804,431.47 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000

    Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 2000

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, a contratar operação de crédito externo, na modalidade importação financiada, no valor de US 8,330,000.00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares americanos), equivalentes a R$16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W.- Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da Unesp - Fase I, com a garantia do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 19.125.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Eximbank Magyar (Budapeste/Hungria).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de EUR 13.416.676.72 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 18.544.0515.1851.0115 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Barragem do Castanhão no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$ 70.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentaria parcial da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, nos contratos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 239, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Globo Eldorado Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.980, de 5 de Julho de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 229, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Cidade Jundiaí Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Clube de Mirandópolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Capixaba Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio São Joaquim Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Universidade de Taubaté" para executar serviço de radiodifusão sonora em feqüência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.005, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.008, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.011, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.015, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.963,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.017, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.023, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre a União e o Estado do Piauí, em 19 de abril de 2000, com a interveniência do Banco Central do Brasil - Bacen, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução da Atividade Bancária - Proes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Marcelino Ramos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Regional de Conquista Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.049, de 8 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura,crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Aurilândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Novo Horizonte Ltda.", para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequencia modulada na localidade de Ibateguara, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.036, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.040, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.044, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Alvorada de Lins Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área de Proteção da Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 23 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Alvorada de Cardoso Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Eldorado Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2000

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Líbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Araguaia Ltda." para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 160, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Difusora de Itapetininga Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 252, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Globo de São Paulo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.110, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.113, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.116, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.124, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.128, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.132, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.154, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.160, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2000

    Ementa: Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais oficiais militares de ligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste (Unamet).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.080, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.102, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 185,000,000.00 (cento e oitenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Profissionalização de Trabalhadores da Área de Enfermagem (Profae).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.976, de 3 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Bela Vista Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da união para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5710.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-070/GO - Cocalzinho - Itaberaí, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 258, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Cultural Comunitária Cerqueirense" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 247, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "MR Radiodifusão Ltda." para explorar seviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Viana, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 248, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Cultural Educacional Melodia de Cataguases" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 273, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Associação Comunitária de radiodifusão Associadas em FM" a executar serviços de radiodifusão Comunitária na localidade de Cururupu, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 142, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Gonçalves e Marcheti Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 153, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Champagnat" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Paranã FM Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 264, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Sociedade Vale do Araguaia de Comunicação Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Palmas, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema Syria Comunicações Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Guaramano Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 170, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rádio Educacional de Jataí", para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jataí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Radio e TV Maira Ltda.", para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0230.0520.0001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúgicos no Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$ 500.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Subtítulo 20.607.0379.1836.0031 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, Unidade Orçamentária 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentaria da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do subtítulo 26.782.0230.5704.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-484/ES - Itarana - Afonso Cláudio, listado no Quadro III anexo à Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.992, de 24 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 259, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 27, de 2000

    Ementa: Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.052, de 28 de Novembro de 2000

    Ementa: Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bem como o respectivo Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Clube de Mococa Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mococa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Sombrasil Comunicações Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Fm Concórdia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Fundação Cultural Riograndense" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 198, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Radio e TV Correio Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 199, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Intercontinental Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 242, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Belo Horizonte Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.032, de 23 de Outubro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 28, de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 29, de 2000

    Ementa: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor equivalente ao até US$ 5,050,000.00 (cinco milhões e cinqüenta mil dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Assistência Técnica para a Reforma da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço e Passageiros, Veículos e Cargas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.043, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000

    Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000

    Ementa: Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.136, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.069, de 15 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.773.043,00, para reforço de dotações constante do orçamentos vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.994, de 24 de Julho de 2000

    Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.010, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 266, de 2000

    Ementa: Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de Meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0235.5728.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-101/PE - Prazeres - Cabo, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$4.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.118, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.123, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.153, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.073, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.078, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.100, de 19 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2000

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente seus limites de endividamento e a contratar duas operações de crédito externo, sendo a primeira com o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 121.515.493,00 (cento e vinte e um milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e três marcos alemães), e a segunda com o Société Genérale - Banco Sogeral, no valor equivalente a até EURO 53.766.839,00 (cinqüenta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove euros), ambas destinadas ao financiamento parcial do Projeto de Automação do Sistema de Triagem de Objetos Postais - Paste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 224, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na ciade de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.987, de 19 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.977, de 5 de Julho de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.003, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$59.584.852,00, para reforço de dotações consignados no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de reescalonamento de seus créditos junto à República de Zâmbia, no montante de US$20,358,120.96 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte dólares norte-americanos e noventa e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a celebrar Acordo com a Telecomunicações do Suriname - Telesur, referente ao Convênio de Crédito firmado em 15 de dezembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e oito euros), junto ao Kreditanstalf fur Wiederaufbau - KfW.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 75, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até JPY 592.765.500,00 (quinhentos e noventa e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos ienes japoneses), de principal, junto a Marubeni Europe plc.,destinada ao financiamento de 15% (quinze por cento) relativos a pagamento de sinal (down payment) das aquisições de equipamentos de Endoscopia, Radioterapia I, Gama Câmara, no âmbito do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), junto aos Bank Hapoalim B.M., Bank Leumi Le-Israel B.M. e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização das Aeronaves F5, no âmbito do Plano de Reequipamento da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a assumir dívidas da Campanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - Cehab/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação extrajudicial, nos valores de R$398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 1º de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 2000

    Ementa: Retifica a Resolução n. 69, de 1998, do Senado Federal, que autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), para alterar o valor total da operação para R$ 1.236.236.396,55 (um bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), resultante do acréscimo da parcela de R$ 332.576.337,34 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) ao valor refinanciado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-Estrututra de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$23.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização,e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.967, de 10 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-060/GO/DF - Entroncamento DF-290 - Entroncamento BR-153/GO, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$25.450.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 230 e acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 244 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 2000

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Tunísia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "RBN - Rede Brasil Norte de Televisão Ltda." para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Televisão Morena Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Clube de Itapira Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapira, Estado do São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Sociedade Rádio Frutal Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Senhor Bom Jesus" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Perdões, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Tocantins Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cametá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Iracema Ltda." Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o "Clube de Mães, e Idosos Lindalva Gomes" a executa serviços de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 226, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora Taubaté Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Uirapuru Ltda." parta explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao "Chapadão Radiodifusão Ltda.", para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de São Roque de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Fundação José de Paiva Netto" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 274, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "ACCNR - Associação Comunitária Centro Norte de Rádio e Difusão" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Esperança Prudentópolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Panati Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Difusora Guarapuava Ltda." para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarapuava Estado da Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito de Municípios a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Sistema Jornal de Rádio Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 236, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Redenção, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão de "Fundação Champagnat." para executar serviço de radiodifusão de sons e imagem na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 144, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio FM da Ilha Ltda." Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 2000

    Ementa: Aprova o ato a que renova a concessão de "Emissoras Centro-Oeste Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 155, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda.", para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 237, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 238, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 241, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Interativa Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Aguaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 244, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "MR Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação Rádio Comunitária Vera Cruz" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Presidente Venceslau Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Clube de Campo Belo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Cultura de Porto Novo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 208, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Cultura de Assis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.148, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 275, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a "Associação de Rádio Comunitária de Monte Dourado da Amazônia" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Monte Dourado, Município de Almeirim, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Mãe de Deus" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.037, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.038, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.042, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 2000

    Ementa: Autoriza a União e o Município de São Paulo a celebrarem, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., como agente do Tesouro Nacional, e do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, como depositário, Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, nos termos em que apresenta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Fundação João Paulo II" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.024, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cré d ito suplementar no valor de R$146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 172, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Mundial S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.031, de 20 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Sistema de Radodifusão Araxá Ltda." para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrados em Lima, em 21 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Ajuricaba Ltda." para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.083, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.090, de 19 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.062, de 15 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.065, de 15 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Sistema de Comunicação Rio Bonito Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 254, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Francisco Cambraia" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.076, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.114, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.294.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.120, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.135, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.140, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.143, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.144, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.145, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041-Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimento Penais - No Estado de São Paulo da Unidade Orçamentaria 30.907- FUNPEN, no valor de R$ 4.612.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 97,855,732.20 (noventa e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois dólares norte-americanos e vinte centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banque Nationale de Paris - BNP, destinada ao financiamento de importação de oito helicópteros "Cougar" e serviços a serem fornecidos pela Eurocopter S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 212,645,000.00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Banque Nationale de Paris - BNP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000

    Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.982, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em brasília, em 21 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.066, de 15 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Scial, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operações de crédito externo, nos valores de US$167,998,250.00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta dólares norte-americanos) e U$S44,646,750.00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalf für Wiederaufbau ;- KfW, destinadas, a primeira, ao financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos bens e serviços referentes à parte alemã, que integram o projeto Pró-Amazônica/Promotec, e, a segunda, a 15% (quinze por cento) da respectiva aquisição, bem como de serviços a serem prestados por empresas brasileiras (tranche brasileira).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.996, de 14 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do Subtítulo 26.782.0238.5715.0001 - Construção de Anel Rodoviário no Corredor Fronteiro Norte - BR-364/AC - Em Rio Branco, listado no Quadro III anexo à Lei Nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária condicional da dotação consignada no orçamento fiscal para 2000, subtítulo 26.782.0232.5706.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Sudoeste/BR - 070/MT - Cáceres - Fronteira com a Bolívia, constante do Quadro III da Lei nº 9969, de 11.05.2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 2000-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.022, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$56.081.922,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.027, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 31, de 2000

    Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia na operação de crédito externo a ser contratada entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Conservação de Energia - Procel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Panati Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Independência de Ribeirão Preto Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Atlântica de Freqüência Modulada Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Atenas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "FM Studio 96 Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Fundação Nossa Senhora de Belém (Rádio Cultura)" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 265, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura - Funpec" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.953, de 4 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Difusora Ouro Verde Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Radiodifusão Litoral Sul Ltda." Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "JPB - Empresa Jornalística Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Cacique de Sorocaba Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Emissora Vanguarda Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 225, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Difusora Porto Real Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.001, de 4 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2000-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2000-CN

    Ementa: Dispõe sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.974, de 6 de Junho de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 11, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 2000

    Ementa: Altera a Resolulção nº 78, de 1998, do Senado Federal, para dispensar tratamento especial às operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços de saneamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 66, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total de R$ 222.823.210,00 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e dez reais), destinada ao financiamento do Programa de Expansão e Recuperação do Metrô/RJ, com recursos do FAT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.095, de 19 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.074, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.075, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.108, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.117, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.151, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 253, de 2000

    Ementa: Aprova ato que autoriza a "Associação Comunitária Dehoniana" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2000

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente seus limites de endividamento para contratar operação de crédito externo, com o BG Bank A/S - Dinamarca, no valor total equivalente a até DM 37.054.758,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito marcos alemães), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Automação do Sistema de Triagem de Objetos Postais, que integra o Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - Paste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.051, de 14 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 2000

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) a contratar operação de crédito junto ao Fundopimes, cujo órgão gestor é o Banco do Estado do Ro Grande do Sul - Banrisul, no valor de R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), destinada a financiamento de investimento em infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.968, de 10 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito, no valor equivalente a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir as dívidas da Companhia de Habitação do Estado - Cohab/RS e da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE-RS, nos respectivos valores de R$ 811.639.282,67 (oitocentos e onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a preços de 1º de setembro de 1999, e R$ 42.027.788,42 (quarenta e dois milhões, vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a preço de 1º de agosto de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o BankBoston, no valor total de US$ 18,273,817.00 (dezoito milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e dezessete dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.012, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária parcial das dotações consignadas no orçamento fiscal para 2000, constantes do Quadro III da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 - Lei Orçamentária para o exercício de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0229.5703.0001 - Estudos para o Aproveitamento Hidroagrícola em Áreas Irrigáveis - no Estado da Bahia, da Unidade Orçamentária 53.201 - CODEVASF, no valor de R$ 390.995,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora de Patrocínio Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Cultura de Cajuru Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema Matogrande de Rádio e Comunicação Ltda.", para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.997, de 17 de Agosto de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "TV Globo de Juiz de Fora Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Juiz de Fora., Estados de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.105, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.107, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.111, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor de total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.112, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.139, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.142, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.155, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa