• Decreto de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 2000

    Ementa: Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Outubro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Novembro de 2000

    Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.008-2, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061, de 29 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.051-10, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 58, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.966-12, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-8, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, instituiu o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-26, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.429, de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 219, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - "Rádio Inconfidência Ltda." - para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.018-3, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.449, de 9 de Maio de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.938-19, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-24, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.541, de 11 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.483, de 23 de Maio de 2000

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.934-19, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.008-5, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.473, de 18 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.563, de 17 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.119, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.126, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.131, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.133, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.156, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.058, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.688, de 13 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.081, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.082, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 20.607.0379.1836.0039 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Araras Norte no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no valor de R$ 1.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1988, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.608, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.614, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.650, de 7 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.652, de 7 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto nº 78724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.439, de 25 de Abril de 2000

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.440, de 25 de Abril de 2000

    Ementa: Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.019, de 23 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Resolução nº 37, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de refinanciamento de dívidas, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.064, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.456, de 10 de Maio de 2000

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.001-9, de 9 de Junho de 2000

    Ementa: ; ; ; ; Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.069-30, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.082-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.937-12, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.933-11, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.946-36, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 15 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento da filial do Banco Santander Central Hispano S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida a "Rádio Taquara Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.368, de 22 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.375, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.378, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.386, de 17 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.593, de 6 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 30, de 2000

    Ementa: Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas a "Fundação Metropolitana Paulista" para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.946-38, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.947-25, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.582, de 1º de Setembro de 2000

    Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.586, de 5 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.588, de 6 de Setembro de 2000

    Ementa: Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.599, de 12 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.603, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Autoriza a doação de alimentos à República de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.604, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.397, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.402, de 4 de Abril de 2000

    Ementa: Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.403, de 5 de Abril de 2000

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.385, de 17 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução n. 67, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, a fim de elevar em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) o valor do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Ubiratã, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano/Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Campinas, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19 de abril de 2000, ao amparo da Medida Provisória n. 2022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução n. 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.437, de 25 de Abril de 2000

    Ementa: Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.410, de 10 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Agosto de 2000

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ubawawe, localizada no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150,804,431.47 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.580, de 31 de Agosto de 2000

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.418, de 19 de Abril de 2000

    Ementa: Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.460, de 15 de Maio de 2000

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.472, de 18 de Maio de 2000

    Ementa: Altera o Anexo I ao Decreto nº 3289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.475, de 19 de Maio de 2000

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.479, de 22 de Maio de 2000

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.492, de 29 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.442, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.666, de 20 de Novembro de 2000

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.609, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000

    Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 2000

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, a contratar operação de crédito externo, na modalidade importação financiada, no valor de US 8,330,000.00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares americanos), equivalentes a R$16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W.- Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da Unesp - Fase I, com a garantia do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.544, de 13 de Julho de 2000

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.672, de 28 de Novembro de 2000

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.537, de 5 de Julho de 2000

    Ementa: Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 77, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor equivalente a até US$ 19.125.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Eximbank Magyar (Budapeste/Hungria).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de EUR 13.416.676.72 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.662, de 14 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 18.544.0515.1851.0115 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Barragem do Castanhão no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$ 70.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentaria parcial da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, nos contratos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria'', situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição e Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Março de 2000

    Ementa: Reabre em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$7.832.665,00, crédito extraordinário aberto por Decreto de 24 de setembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Março de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Taboleiro Grande e Sítio Caiçara", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Março de 2000

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de abril de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Água Fria", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Abril de 2000

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de agronegócios e o respectivo modelo de financiamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Maio de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento da filial do Banco Santander Central Hispano S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 2000

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO e de suas controladas: BANESTADO S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e BANESTADO Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Agosto de 2000

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Julho de 2000

    Ementa: Institui Grupo Técnico Interministerial que especifica e dá outras previdências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Setembro de 2000

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 2000

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente a turma 1998/1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.053-33, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-2, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.062-60, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 239, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Globo Eldorado Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.978-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-12, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-46, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-25, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.060-2, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.925-10, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-55, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-26, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.980, de 5 de Julho de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.136-33, de 28 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.110-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.502, de 12 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.958-37, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.058-3, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 229, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Cidade Jundiaí Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.925-14, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.950-70, de 16 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016, de 4 de Janeiro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.925-3, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.332, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.992-24, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei n. 9473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.925-4, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.934-10, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-20, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-2, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.977-12, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.978-21, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.987-27, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.994-36, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.054-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$155.014.448,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 7, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Clube de Mirandópolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Capixaba Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio São Joaquim Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.943-50, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-19, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.966-6, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-3, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-1, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.994-37, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Universidade de Taubaté" para executar serviço de radiodifusão sonora em feqüência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.925-6, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-16, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-22, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321, de 14 de abril de 1976, 6494, de 7 de dezembro de 1977, 7998, de 11 de janeiro de 1990, e 9601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.057-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defessa, no valor de R$ 162.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.629, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.005, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.008, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.011, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.015, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.963,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.017, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.962-31, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 10.023, de 20 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.941-23, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-35, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-26, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.966-13, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-9, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, instituiu o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.401, de 3 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre a União e o Estado do Piauí, em 19 de abril de 2000, com a interveniência do Banco Central do Brasil - Bacen, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução da Atividade Bancária - Proes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.984-16, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Marcelino Ramos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.994-38, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Regional de Conquista Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.939-32, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.958-34, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.058, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto de 13 de Setembro de 2000

    Ementa: Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 62, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.034-43, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado a exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.972-17, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-28, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-22, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.428, de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.433, de 25 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de janeiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.935-14, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.942-17, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-23, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.967-7, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 10.049, de 8 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura,crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.054-3, de 9 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-5, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 79, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Aurilândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.966-14, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-10, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-28, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 167, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Novo Horizonte Ltda.", para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequencia modulada na localidade de Ibateguara, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.047-4, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$422.002.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.025-6, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.628, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Outubro de 2000

    Ementa: Concede indenização à família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.656, de 7 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.634, de 18 de Outubro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.986-11, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.026-6, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.649, de 30 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 10.036, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.040, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.044, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.632, de 17 de Outubro de 2000

    Ementa: Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.972-19, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.982-76, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-13, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.049-24, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.051-8, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.962-29, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Alvorada de Lins Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2000

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área de Proteção da Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 23 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.943-53, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Alvorada de Cardoso Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.994-40, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.008-6, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-24, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-3, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.065-16, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.071-26, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.076-32, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4923, de 23 de dezembro de 1965, 6321, de 14 de abril de 1976, 6494, de 7 de dezembro de 1977, 7998, de 11 de janeiro de 1990, e 9601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.096-88, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.977-16, de 1º de Junho de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 111, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Eldorado Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.051-7, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-10, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Ato da Mesa nº 34, de 24/02/2000

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal - PSL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 35, de 18/05/2000

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1° do Ato da Mesa n° 14, de 13 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 17/10/2000

    Ementa: Disciplina a exigência da emissão do Certificado de Regularidade Patrimonial, por ocasião de exonerações, dispensas ou aposentadorias de servidores com funções comissionadas acima da FC-04.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 44, de 09/11/2000

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2000

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Líbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 48, de 14/12/2000

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o Parágrafo Único do art. 1º do Ato da Mesa nº 43, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Araguaia Ltda." para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 160, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Difusora de Itapetininga Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 252, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Globo de São Paulo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.110, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.113, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.116, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.124, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.128, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.132, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.154, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.160, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.959-29, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.968-14, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.976-34, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2000

    Ementa: Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais oficiais militares de ligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste (Unamet).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.080, de 18 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.102, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.697, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 2000

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 185,000,000.00 (cento e oitenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Profissionalização de Trabalhadores da Área de Enfermagem (Profae).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.976, de 3 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Bela Vista Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.511, de 16 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.516, de 20 de Junho de 2000

    Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.959-23, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.526, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.041-7, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.115-14, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2000-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da união para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5710.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-070/GO - Cocalzinho - Itaberaí, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/06/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial para estudo das reformas políticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa