• Resolução nº 1, de 2000-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.996-25, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-21, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-22, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-23, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-24, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-20, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.996, de 14 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.011-5, de 25 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.011-4, de 28 de Janeiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Exposição de Motivos nº 37, de 18 de Agosto de 2000

    Ementa: Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.041-10, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, da nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.979-18, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.979-15, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.979-16, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.979-17, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.011-7, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.011-8, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.011-9, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.041-12, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.011-6, de 28 de Março de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.041-13, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.116-14, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.041-11, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.055-1, de 12 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.432, de 25 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000

    Ementa: Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.055-4, de 7 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.055-3, de 9 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.055-2, de 11 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.055, de 11 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-74, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.995-78, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-83, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-81, de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outros providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-80, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-75, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-86, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 10.149, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.995-76, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-79, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.036-84, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-82, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outros providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.036-85, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-77, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.997-37, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.027-42, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº. 3365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4504, de 30 de novembro de 1964, 8177, de 1º de março de 1991, e 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-41, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-40, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de Junho de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-44, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.060-2, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.027-38, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.129-4, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.109-47, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-45, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.027-46, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.037-22, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.037-25, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.037-23, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.037-21, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.060-3, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.991-17, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.991-16, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de Junho de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.037-20, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.037-19, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Ato da Mesa nº 41, de 21/06/2000

    Ementa: Aprova o Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.048-28, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa