• Decreto nº 3.284, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.944, de 21 de Janeiro de 1999

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.946, de 26 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.009, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.972, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.024, de 12 de Abril de 1999

    Ementa: Fixa o número de dias para a ;exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.817, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.987, de 12 de Março de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 4° do Decreto n° 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.063, de 17 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.042, de 4 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.062, de 17 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.767-49, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.079, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.093, de 25 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.097, de 25 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.960, de 12 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.073, de 28 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 22, de 1999

    Ementa: Altera o § 3º e adiciona §§ 3º-A e 3º-B ao art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.137, de 13 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.142, de 16 de Agosto de 1999

    Ementa: Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.148, de 19 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.157, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.160, de 1º de Setembro de 1999

    Ementa: Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.165, de 13 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.168, de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.952, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.016, de 31 de Março de 1999

    Ementa: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Março de 1999

    Ementa: Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.170, de 15 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.185, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.172, de 15 de Setembro de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.197, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.218, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelece no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999

    Ementa: Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.205, de 13 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.224, de 28 de Outubro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.227, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.231, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.173, de 16 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1999

    Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1999

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Julho de 1999

    Ementa: Institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.311, de 24 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.315, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.319, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.005-3, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.260, de 24 de Novembro de 1999

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.279, de 7 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.287, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.302, de 21 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.081, de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.928, de 8 de Janeiro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.326, de 31 de Dezembro de 1999

    Ementa: Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.033, de 23 de Abril de 1999

    Ementa: Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 2, de 24/02/1999

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 23, de 12/08/1999

    Ementa: Disciplina a aplicação do disposto no art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 1, de 11/11/1999

    Ementa: Dispõe sobre as atividades de desenvolvimento de sistemas e o processo de homologação interna.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.219, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.984, de 5 de Março de 1999

    Ementa: Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.057, de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.973, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.765-49, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.773-38, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.891-10, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.868-21, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.900-44, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.906-11, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.076, de 1º de Junho de 1999

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 7, de 23/02/1999

    Ementa: Dispõe sobre a reprodução de documentos e o fornecimento de material de expediente aos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.955, de 2 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.985, de 10 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.986, de 10 de Março de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.967, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.129, de 9 de Agosto de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.140, de 16 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.014, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.015, de 31 de Março de 1999

    Ementa: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.925, de 6 de Janeiro de 1999

    Ementa: Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.937, de 11 de Janeiro de 1999

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.941, de 18 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.943, de 20 de Janeiro de 1999

    Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Fevereiro de 1999

    Ementa: Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Abril de 1999

    Ementa: Cria o Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.040, de 28 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.152, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.030, de 20 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.971, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.149, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.989, de 17 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.940, de 18 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.164, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.169, de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.175, de 16 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.927, de 8 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.964, de 24 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.123, de 23 de Julho de 1999

    Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.027, de 13 de Abril de 1999

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n. 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.023, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.089, de 23 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.095, de 25 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 23, de 1999

    Ementa: Eleva para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.060, de 14 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Maio de 1999

    Ementa: Cria o Grupo-Executivo para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.155, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial "Brasil 500 Anos".

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.281, de 8 de Dezembro de 1999

    Ementa: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.007, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.288, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.289, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.293, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.304, de 21 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, das empresas dos Grupos PETROBRÁS e ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.316, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.317, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.871, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.296, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.112, de 6 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.954, de 29 de Janeiro de 1999

    Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

    Ementa: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.262, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.966, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.949, de 27 de Janeiro de 1999

    Ementa: Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.782-6, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.101, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.038, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.979, de 2 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.853-12, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.051, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 68, de 05/05/1999

    Ementa: Transfere funções de confiança para a Diretoria Administrativa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.956, de 3 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM).

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 70, de 07/05/1999

    Ementa: Regulamenta o emprego dos equipamentos de informática, sistemas e das conexões das estações de trabalho à Rede de Dados da Câmara dos Deputados, bem como do uso dos serviços de correio eletrônico da Casa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.004, de 29 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.233, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Estende o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Novembro de 1999

    Ementa: Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.069, de 27 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.283, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n. 2912, de 29 de dezembro de 1998, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.234, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.258, de 19 de Novembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.780, de 19 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.997, de 23 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.950, de 27 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.074, de 31 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto n. 2848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.037, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.039, de 28 de Abril de 1999

    Ementa: Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.043, de 5 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.153, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.154, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 28, de 1999

    Ementa: Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.970, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.754-18, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.103, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.104, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n. 3043, de 5 de maio de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.183, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.158, de 30 de Agosto de 1999

    Ementa: Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.177, de 16 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos, funções e gratificações que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.939, de 18 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.008, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.003, de 29 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.119, de 15 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.050, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.059, de 14 de Maio de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.061, de 14 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.131, de 9 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.134, de 10 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.020, de 7 de Abril de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 2.513, de 11 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.025, de 12 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.825, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.771-27, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.085, de 15 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.091, de 23 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.186, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.968, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

    Ementa: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.230, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Estende o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.232, de 5 de Novembro de 1999

    Ementa: Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Setembro de 1999

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1999

    Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.259, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Institui o ano de 1999 como "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.291, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.006, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 74, de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.280, de 8 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.261, de 24 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.268, de 30 de Novembro de 1999

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.799-6, de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.270, de 1º de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.993-26, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.306, de 24 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.312, de 24 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.212, de 19 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.947, de 26 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.273, de 6 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.297, de 17 de Dezembro de 1999

    Ementa: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.210, de 14 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.935, de 11 de Janeiro de 1999

    Ementa: Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.235, de 9 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.999, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 16, de 18/05/1999

    Ementa: Consolida as disposições sobre as despesas postais e telefônicas dos Parlamentares, no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.958, de 8 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.150, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.820-2, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.005, de 29 de Março de 1999

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.815-3, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.116, de 13 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 19, de 1999

    Ementa: Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 9 de Setembro de 1999

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.136, de 13 de Agosto de 1999

    Ementa: Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.969, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.981, de 4 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos e gratificações que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.982, de 4 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.978, de 2 de Março de 1999

    Ementa: Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.021, de 7 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.006, de 29 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.813, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.751-66, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Abril de 1999

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.031, de 20 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.036, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.012, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.013, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.924, de 5 de Janeiro de 1999

    Ementa: Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.934, de 11 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.938, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.204, de 8 de Outubro de 1999

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.254, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.251, de 17 de Novembro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.176, de 16 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.178, de 17 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.188, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera o artigo 2º do decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.171, de 15 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.132, de 9 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.888-25, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.846-14, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.271, de 3 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.888, de 8 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.003-1, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.290, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.303, de 21 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.308, de 24 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.310, de 24 de Dezembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.313, de 28 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.998, de 23 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.963, de 24 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.041, de 29 de Abril de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto n. 2352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.863-55, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.133, de 10 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais ¿ PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.807-5, de 17 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 11, de 18/03/1999

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista - PPS.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 23, de 08/02/1999

    Ementa: Delega atribuições ao Diretor Administrativo, ao Diretor do Departamento de Pessoal e, em seus impedimentos eventuais, a seus substitutos legais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.052, de 7 de Maio de 1999

    Ementa: Revoga o Decreto que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.056, de 7 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.114, de 6 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.794-14, de 17 de Junho de 1999

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.159, de 1º de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.088, de 21 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.202, de 7 de Outubro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória n. 1875-55, de 24 de setembro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.083, de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.049, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.730-8, de 6 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.795, de 1º de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.951, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.022, de 7 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.105, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.106, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.107, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.065, de 21 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.070, de 27 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.072, de 28 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.115, de 9 de Julho de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.945, de 22 de Janeiro de 1999

    Ementa: Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ,e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.011, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.942, de 18 de Janeiro de 1999

    Ementa: Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.187, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.980, de 3 de Março de 1999

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.191, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.200, de 6 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural (CNDR) e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.215, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.216, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.217, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.211, de 18 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.223, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.203, de 8 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.237, de 10 de Novembro de 1999

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.239, de 11 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.240, de 11 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

    Situação: Revogada