Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o The Export-Import Bank of Japan ;- Jexim, no valor equivalente a ¥ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de ienes), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998,

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Amazonas S. A. (BEA), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Central do Brasil (Bacen), em 13 de novembro de 1998, no valor de até R$357.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e sete milhões de reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim" ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis I", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 186,000,000.00 (cento e oitenta e seis milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos do Protocolo II (*), emendado em 3 de maio de 1996, referente a minas, armadilhas e outros artefatos, do Protocolo Adicional IV, relativo a armas cegantes a laser e da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da "Rádio Pioneira Stereo Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas (*), concluído em Nova Iorque, em 28 de outubro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, mediante repasses de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 8,905,512.51 (oito milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e doze dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), equivalentes a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 30 de janeiro de 1998, destinadas à execução do Programa Prodetur/NE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União e o Estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil; - Bacen, a realizarem operação de crédito no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajubá - MG a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), destinando-se os recursos às obras de infra-estrutura urbana do Município.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 212 e 213, acrescenta parágrafos aos arts. 205 e 210, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o adiamento do prazo de entrega do relatório anual de atividades da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gulandy/Guabiraba", situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Beija-Flor", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.7", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA - BANEB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invernada da Cochila", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi", situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú ;Lote 02", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Matos do Cavernoso/Candói", situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 255", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Alegre", situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itacaiúnas", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camará e Queribas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agroterra ", situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Inveja III", situado no Município de Orobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 1.149.869.338,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Centro Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bananas", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda MR", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carrapateira/Palmatória", situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00 em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Londrina Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Difusora Ouro Verde Limitada " para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995. /Texto Anexo /

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de novembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rede Central de Comunicação Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado do São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora Santarritense Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio e Televisão Paraibana Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "SPS Rádio e Publicidade Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Cariacica a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Colon Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador (*), aprovado em Washington, em 8 de junho de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, celebrada em Roma, no dia 24 de junho de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução do art. 2º de Lei nº 9.892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.677, de 27 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.083, de 14 de julho de 1987, ambas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de Uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Emília", situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí - RN na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de representação no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canto Grande'', situado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serafim'', situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina Grande/PB, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 165.759.391,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Esperança", situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para o reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejinho/Barreiro", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lontra", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "'Fazenda Cento e Seis", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Iracema", situado no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês, Lote 01/A, Gleba Fremasa/Fazenda Santa Luzia, Lote 02/A, Gleba Fazenda Pindaré/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré", situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recanto Sonhado", conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araras", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cajueiro", situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Coimbra", situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maju", situado no Município de São Sebastião do Passé e Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marília", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande" situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Centro Universitário Nilton Lins, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFET/PE, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Rio do Sul", situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Demétrio", situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Renata", situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Plenário Deputado Franco Montoro" a sala de reuniões da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Guanabara e Manaus", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Visão de Uberlândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio FM Sete Colinas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga os decretos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Trapiche", situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 399.407.300,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Orocó e Alegre", situado nos Municípios de Orocó e Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouricuri Torto", situado no Município de Itiúba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Paraguassú", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Coary e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Imprensa de Anápolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Guaçú de Toledo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Toledo, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Clube de Minas Gerais Ltda." para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de preparar as comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, áreas de terras localizadas no município de Juazeiro no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cabiúnas I e II", situado no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Zonga, Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a declaração de utilidade pública federal, constante do Decreto de 26 de fevereiro de 1992, pertinente à Creche e Centro de Educação Física Parque Maria Frizzi Pardal, com sede na cidade de Guaratã, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Orange", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora", situado no Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macapá", situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório das atividades do liquidante do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e o declara liquidado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que ortorga a permissão a "Fundação Universidade do Tocantins - Unitins" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Iracema" situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados a projetos de modernização administrativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná - Banestado, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada aos investimentos financiáveis pelo Programa Paraná Urbano /FDU e Vilas Rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a realizar operação de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município de João Dourado - BA a contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social , em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazenda Santa Fé", situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio FM Cidade do Sol Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, situado no Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.625.847,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 514.169.867,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$ 1.910.929.000,00.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Liberdade", situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho do Bom Sucesso", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Boa Esperança'', situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue Repartições Consulares de Carreira que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Sistema de Arquivo da Câmara dos Deputados - SIARQ-CD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Potreiros", situado no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Operação, no Brasil, do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamento Humano (Habitat), em Brasília, em 10 de março de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria estrutura provisória de apoio para a Comissão Especial destinada à reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a aplicação, na Câmara dos Deputados, do benefício do Auxílio-Transporte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia as possibilidades de concessão de suprimento de fundos à Coordenação de Arquitetura e Engenharia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa das Comissões Permanentes e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova alteração do Regulamento do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina os procedimentos para realização do exame de saúde necessário à admissão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas e da apuração de acidente para fins do disposto na Lei 9.506, de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para revisão de contratos em que a Câmara dos Deputados seja parte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a perda de mandato do Senhor Deputado Talvane Albuquerque.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado Hildebrando Pascoal, por quebra de decoro parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre transformação de cargos vagos.

Situação: Não consta revogação expressa