• Medida Provisória nº 1.841-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.834-4, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.886-41, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.887-46, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.842-10, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.015-1, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Braileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.747-10, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.859-17, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.854-39, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.866-3, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.899-53, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.836-30, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.918-2, de 21 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto -Lei nº 2.295, de 21 de novembro de1986, que foram rescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.013-4, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.740-32, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.916, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.903-8, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.919-1, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.871-27, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.929, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.861-17, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.780-10, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.839-11, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.832-7, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.831-13, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.835-5, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.830-2, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.840-25, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.860-15, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.922-1, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.012-2, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei