• Decreto Legislativo nº 123, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o The Export-Import Bank of Japan ;- Jexim, no valor equivalente a ¥ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de ienes), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Amazonas S. A. (BEA), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Central do Brasil (Bacen), em 13 de novembro de 1998, no valor de até R$357.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e sete milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.893, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999

    Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim" ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 186,000,000.00 (cento e oitenta e seis milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.889, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1999

    Ementa: Aprova os textos do Protocolo II (*), emendado em 3 de maio de 1996, referente a minas, armadilhas e outros artefatos, do Protocolo Adicional IV, relativo a armas cegantes a laser e da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da "Rádio Pioneira Stereo Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas (*), concluído em Nova Iorque, em 28 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999

    Ementa: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.823, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.817, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 25, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, mediante repasses de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 8,905,512.51 (oito milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e doze dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), equivalentes a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 30 de janeiro de 1998, destinadas à execução do Programa Prodetur/NE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1999

    Ementa: Autoriza a União e o Estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil; - Bacen, a realizarem operação de crédito no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajubá - MG a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), destinando-se os recursos às obras de infra-estrutura urbana do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1999

    Ementa: Altera o § 3º e adiciona §§ 3º-A e 3º-B ao art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1999

    Ementa: Altera os arts. 212 e 213, acrescenta parágrafos aos arts. 205 e 210, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.829, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.835, de 22 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Londrina Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Difusora Ouro Verde Limitada " para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rede Central de Comunicação Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado do São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.848, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.851, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora Santarritense Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio e Televisão Paraibana Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "SPS Rádio e Publicidade Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Cariacica a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.858, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Colon Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador (*), aprovado em Washington, em 8 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, celebrada em Roma, no dia 24 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1999

    Ementa: Suspende a execução do art. 2º de Lei nº 9.892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1999

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.677, de 27 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.083, de 14 de julho de 1987, ambas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí - RN na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1999

    Ementa: Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1999

    Ementa: Denomina "Plenário Deputado Franco Montoro" a sala de reuniões da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Visão de Uberlândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 136, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio FM Sete Colinas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.951, de 23 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 153, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Imprensa de Anápolis Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Guaçú de Toledo Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Toledo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.879, de 1º de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.880, de 1º de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Clube de Minas Gerais Ltda." para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 172, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que ortorga a permissão a "Fundação Universidade do Tocantins - Unitins" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados a projetos de modernização administrativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná - Banestado, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada aos investimentos financiáveis pelo Programa Paraná Urbano /FDU e Vilas Rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1999

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de João Dourado - BA a contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.906, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.908, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.909, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social , em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.911, de 15 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio FM Cidade do Sol Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.918, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.917, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.919, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.921, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.923, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Operação, no Brasil, do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamento Humano (Habitat), em Brasília, em 10 de março de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1999

    Ementa: Declara a perda de mandato do Senhor Deputado Talvane Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1999

    Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado Hildebrando Pascoal, por quebra de decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

    Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.834, de 22 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

    Ementa: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.910, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.934, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.924, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259..061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ;- Bird, no valor equivalente a até US$ 757,570,000.00 (setecentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta mil dólares norte-americanos), na modalidade de ajuste setorial da Previdência Social, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.892, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1999

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banque Paribas, destinada ao financiamento de bens e serviços necessários ao Programa de Reaparelhamento da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio e Televisão Columbia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Difusora Guararapes Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Beija-Flor Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Beija-Flor Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Santana, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1999

    Ementa: Escolhe o Senhor Guilherme Gracindo Soares Palmeira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Resolução nº A12-5 (*), com as Emendas ao Estatuto da Comissão Latino-Americanas de Aviação Civil - CLAC, aprovadas pela XII Assembléia Ordinária, realizada na cidade do Panamá, concluída em 8 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1999

    Ementa: Suspende a execução dos incisos I e III do art. 7º da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1999

    Ementa: Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16 de dezembro de 1988, do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Mútua para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.824, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Itumbiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Canavial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Redenção, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Televisão de Uberlândia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Radio Cultura de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Integração Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em São Borja, Rio Grande do Sul, em 9 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Internacional Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.850, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Fundação Agripino Lima" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Televisão Capital Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Rômulo Neves Balestrero" para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.860, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.861, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.830, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Televisão Vanguarda Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, Resolução A13-1 (Ampliação da Área Geográfica da CLAC para a Incorporação de outros Estados da América), decidida na 13º Assembléia, realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Estéreo Show Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de Teresina - PI a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 18.454.510,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dez reais), cujos recursos, oriundos do FAT, serão destinados ao Projeto Vila-Bairro, naquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1999

    Ementa: Eleva para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 24, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimentos no segundo semestre de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1999

    Ementa: Denomina "Florestan Fernandes" a sala de reuniões da Comissão de Assuntos Sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1999

    Ementa: Autoriza os Municípios a contratarem operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no subprojeto 16.091.0572.1212.0004 - Implantação do Sistema de Belo Horizonte - Trecho Calafate-Barreiro, da Unidade Orçamentária 39208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, NO VALOR DE R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vionte mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, para financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador - BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "TV Cidade dos Príncipes S/C Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.827, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Rádio Mulher Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 140, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 146, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Fundação Século Vinte e Um" para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de Teresina - PI a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 3.417.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais), destinada à implantação do Projeto de Modernização de Administração Tributária do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Educadora Trabalhista Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio e TV Portovisão Ltda." para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Radio Galáxia Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Emissora Santuário Serafinense Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 155, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Fundação Padre Pelágio" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Estância Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da "Ultra Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Eldorado de Mineiros Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 182, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, em Brasília, em 27 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID no valor de US$ 146,000,000.00 (cento e quarenta e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalente a R$ 285.430.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais) , à taxa de câmbio de 11 de outubro de 1999, destinado ao Programa de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1999

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de £ 8,280,543.60 (oito milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentas e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, destinada ao financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) dos equipamentos de laboratório, a serem fornecidos pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais e Ensino Superior e Hospitais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.905, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, listado no Quadro II anexo à Lei n. 9789, de 23 de fevereiro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.940, de 21 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.946, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.947, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.871, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.821, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.897, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Fundação Cultural São Francisco de Assis" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.831, de 13 de Setembro de 1999

    Ementa: Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 1999

    Ementa: Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua eliminação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.839, de 27 de Setembro de 1999

    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 22, de 1999

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.816, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.826, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.907, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 3 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Exercício de Emprego por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Praga, em 13 de junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1999-CN

    Ementa: Estabelece, a título excepcional, regras para a apreciação de projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor equivalente a até US$ 252,520,000.00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares norte-americanos), na modalidade de ajuste setorial, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1999

    Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 1,200,000,000.00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1999

    Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a contratar operação de crédito, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo como garantidor a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 1,100,000,000.00 (um bilhão e cem milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento do Programa Global de Financiamento Multissetorial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1999

    Ementa: Altera a Resolução n. 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.794, de 20 de Abril de 1999

    Ementa: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.842, de 7 de Outubro de 1999

    Ementa: Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.780, de 19 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.788, de 19 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1999-CN

    Ementa: Altera a composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOF, prevista na Resolução n. 2, de 1995-CN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolviemto - BID, para financiamento parcial do Programa de Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - Monumenta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1999

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de reescalonamento de seus créditos junto à República da Guiné, oriundos de operações de financiamento do Fundo de Financiamento à Exportação - Finex, no montante de US$ 11,326,588.45 (onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito dólares norte-americanos e quarenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1999

    Ementa: Autoriza, excepcionalmente, o Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, visando ao giro de sua dívida mobiliára com vencimento no segundo semestre de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1999

    Ementa: Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Barriga Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sertão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Beija-Flor Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de Oiapoque, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Leme Stereosom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Leme, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Cultural do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Presos, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Beija-Flor Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Santana, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a "Beija-Flor Radiodifusão Ltda." Para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Mazagão, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Rádio Mirador Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1999

    Ementa: Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do art. 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a contratar operação de crédito externo, com aval da União, no valor de US$ 26,000,000.00 (vinte e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 57.200.000,00 (cinquenta e sete milhões e duzentos mil reais), a preços de 29 de janeiro de 1999, junto à Corporación Andina de Fomento - CAF, cujos recursos serão destinados à distribuição de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Gaúcha S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.798, de 18 de Maio de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.825, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.819, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.815, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.803, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores do Senado Federal e dos Órgãos Supervisionados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

    Ementa: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional (*) ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Colatina Rádio Som Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.855, de 28 de Outubro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Registro - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Educadora Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.856, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Estância Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Clube de Conquista Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.865, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.913, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 164, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio TV do Maranhão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que retifica o Decreto nº 91.819, de 22 de outubro de 1985, que renova a concessão outorgada a "TV Record de Rio Preto S.A." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.881, de 1º de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Educadora Trabalhista Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização de Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais), destinado a obras de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.894, de 13 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1999

    Ementa: Denomina "Deputado Antônio Mariz" a ala que separa os plenários das Comissões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc, sua coligada e suas controladas, da Caixa Econômica Federal - Caixa e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, centro e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.927, de 17 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.929, de 17 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor dae R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.935, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.939, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.916, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.920, de 16 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.926, de 17 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.088.0537.1204.0721 - BR-402/MA - Rosário - Divisa MA/PI, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil reais)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 16.088.0537.1204.0023 - BR-080/GO - Uruaçu - Padre Bernardo, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, do subprojeto 16.088.0537.1204.0662 - BR-342/MG - Araçuaí - Salinas, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Naiconal de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.944, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.945, de 22 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.866, de 9 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Emprego por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Praga, em 13 de junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.896, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.853, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1999

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Vietnã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 5, de 15 de setembro de 1999 , que "Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o reajuste de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos (*) celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Havana, em 27 de maio de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.867, de 10 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.797, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.806, de 2 de Julho de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.933, de 20 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal(*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à "FM Cidade dos Passarinhos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade da Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até dezesseis milhões e quinhentos mil marcos alemães, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento básico do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.809, de 21 de Julho de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1999

    Ementa: Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 32, de 1999

    Ementa: Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova à permissão da "Rádio Itapema FM de Porto Alegre Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 73, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1999

    Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 80, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (*), concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "RBS - Empresa Catarinense de Comunicações Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999

    Ementa: Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.814, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.813, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.804, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa Interlegis ;- Rede de Integração Legislativa, executado pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal ¿ Prodasen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Radiodifusão Águas Claras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.891, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Públicação da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para refoço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação da Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.872, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Cultura de Arapongas Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.852, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Princesa do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da "Andrômeda Radiodifusão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.859, de 8 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa