• Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.895-14, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-9, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-18, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-11, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-15, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-8, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-17, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-16, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-12, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-7, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-13, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-19, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.035, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.926-1, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.011-3, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-62, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-66, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.733-58, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.733-62, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.733-59, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.890-64, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-64, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-65, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.733-60, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.890-63, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-61, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-63, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.733-61, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.733-57, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.890-65, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.774-21, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.893-68, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.893-67, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.893-69, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.893-71, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.995-73, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.893-72, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.965, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

    Ementa: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    Situação: Revogada