• Medida Provisória nº 1.638-3, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.641-16, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.643, de 17 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.645-1, de 16 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs. 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.638-2, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do Protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.625-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-52, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-4, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.635-17, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-50, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.637-4, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-16, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.608-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.608-13, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-8, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providência.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-47, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-49, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-50, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.618-50, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.619-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-44, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.620-34, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.622-35, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.623-28, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá Outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-40, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-13, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.592-4, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRAS e dá outras previdências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.656, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-28, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-39, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.625-40, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-41, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-43, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-5, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-7, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.587-6, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588-4, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-17, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-19, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-2, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-4, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-44, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.685-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.688-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-25, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-26, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-45, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.694-8, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.694-9, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.696-24, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2 . 406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8 . 004, 8.100 e 8 . 692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.697-57, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-17, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.709, de 6 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.569-14, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-23, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.713, de 1º de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.591-5, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-15, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.656-4, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.662-1, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.662-2, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706-2, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-15, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-12, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-9, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-10, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-11, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-48, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.640-4, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.628-23, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-13, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º , 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-6, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-5, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-7, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-52, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.620-37, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.675-39, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.676-35, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-21, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-42, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-26, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.678-28, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.640-7, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-13, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.711-1, de 10 de Setembro de 1998

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei n. 9526, de 8 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.661-8, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-19, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-46, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.604-37, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-44, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.686-4, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$824.000.000,00, para os fins que específica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-19, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-47, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.694-11, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-58, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.727, de 6 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.718, de 6 de Outubro de 1998

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-20, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-15, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-59, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.697-60, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.686-6, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-30, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.709-4, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.798, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706-5, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.740-26, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.734-22, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.739-16, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 8313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.738-17, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.757-49, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.750-45, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.761-7, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n. 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.774-20, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.711-5, de 30 de Dezembro de 1998

    Ementa: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.718-3, de 30 de Dezembro de 1998

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei n. 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.704-1, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.693-41, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.633-5, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.615-29, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.615-34, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.621-33, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.773-32, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.702-26, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-30, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.680-10, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: ;Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.680-11, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.682-3, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.605-24, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-28, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.710-3, de 5 de Novembro de 1998

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.715, de 3 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 16 e 44 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-15, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-17, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.609-9, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-10, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-7, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-4, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-22, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de não de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de rédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a para, de 1991, e dá outras Providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-12, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-18, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.554-27, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Altera os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.639-38, de 18 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-14, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.531-16, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a restruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-47, de 27 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-39, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.482-45, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.695-40, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-16, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-18, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-40, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.604-30, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.586-7, de 26 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.586-8, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.643-1, de 16 de Abril de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.629-10, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.629-12, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-8, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-11, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-2, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-5, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-1, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-48, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.618-49, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.618-51, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.618-52, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-43, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.620-33, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.620-36, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.623-29, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-39, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-22, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.635-18, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.687-3, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.785, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.690-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n. 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.703-14, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-49, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706-3, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706-4, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.696-27, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.686-5, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.687-5, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-14, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-16, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.694-7, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.695-39, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.697-59, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.698-50, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-16, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-17, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.607-14, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.688-4, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-29, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.607-19, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.607-21, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.607-23, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-6, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-26, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.676-34, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.676-36, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.620-38, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.622-36, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-30, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.714-2, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.719, de 13 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.656-3, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.656-5, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.658-12, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.672-34, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.662, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nº s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.665, de 4 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-11, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.717-1, de 13 de Outubro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-18, de 26 de Agosto de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.716, de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-24, de 26 de Março de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-25, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.672-31, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.674-54, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.675-40, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.675-43, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-13, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-14, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-14, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 8313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-20, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-23, de 21 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.678-27, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-8, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-22, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-16, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-17, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14. 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1 995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-50, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-24, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-27, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-46, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.554-29, de 18 de Junho de 1998

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.708-3, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.710, de 7 de Agosto de 1998

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.710-4, de 3 de Dezembro de 1998

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.654-24, de 14 de Maio de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.699-42, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.782, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.702-27, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatizacão de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.612-19, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.615-27, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.615-31, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.615-33, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.741-36, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.615-35, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.621-32, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.680-8, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.682-4, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.682-7, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-20, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-22, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-25, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.689-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.732-47, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei n. 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.579-27, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-55, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-32, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.719-1, de 12 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.672-35, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.690-6, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.695-42, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-19, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.704-5, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.727-1, de 8 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.717-3, de 10 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.719-2, de 10 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.758-7, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-60, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.759-7, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.766-13, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.778-6, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-6, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.775-6, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.730-7, de 7 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-14, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outra providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.638, de 14 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.608-10, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-12, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-9, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-6, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.616-14, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.616-16, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada