• Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.592-5, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.652-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.653-1, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.660, de 18 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.676-38, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.663-15, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.722, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.728-19, de 11 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.687-6, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.790, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.725, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.593-7, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.469-30, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.587-9, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.647-15, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.650-18, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.608-14, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.674-57, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.788, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista e estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.793, de 30 de Dezembro de 1998

    Ementa: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.644-41, de 17 de Março de 1998

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.631-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.625-42, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.580-8, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.657-18, de 4 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.604-38, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Dosestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.651-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.645-2, de 14 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.606-20, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.653, de 8 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.721, de 28 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.531-18, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.599-51, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.714-3, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.588-6, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.723, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.648-7, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.607-24, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.724, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1998

    Ementa: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei