• Resolução nº 66, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 23 de dezembro de 1997, e o termo aditivo ao Contrato, de 12 de junho de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$163.641.525,53 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 107.824.192,68 (cento e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1998

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em mais R$1.034.000.000,00 (um bilhão e trinta e quatro milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida à Sociedade Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.627, de 13 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.629, de 22 de Abril de 1998

    Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito, no valor de R$296.221.070,00 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e vinte e um mil e setenta reais), junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, cujos recursos serão destinados à compensação parcial de perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, incorridas no exercício de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.631, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 25 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$7.247.682,08 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$34.703.918.50 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), no âmbito do Programa Pró-Moradia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 43.288.415,77 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Sulcaixa, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$1.987.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Gana, consubstanciada no Contrato de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em 11 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 24 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 429.887.648,70 (quatrocentos e vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$307,000,000.00 (trezentos e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de lnterligação Elétrica Norte-Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$259.750.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em 31 de dezembro de 1996, destinados ao financiamento do Programa de Reforma do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliárias e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e no termo aditivo de rerratificação ao contrato, celebrados com a União, respectivamente, em 11 de julho e 16 de dezembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1998

    Ementa: Autoriza a União, a contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Banck of Japan - Jexim no valor em ienes Japoneses equivalente a US$180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americano), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias II (BR-381).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de R$208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), baseada no contrato de abertura de crédito, celebrado em 31 de março de 1998, entre a União, o Estado do Espírito Santo e o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes, com a interveniência do Banco Central do Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 1.612-21, de 1998, e no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.620, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.632, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.647, de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura, Ciência e Tecnologia.

    Situação: Revogada por MPV

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.626, de 8 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.683, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.680, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.653, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.655, de 2 de Junho de 1998

    Ementa: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.665, de 19 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.667, de 23 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 5.003.898,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.671, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de abertura de crédito, consubstanciada no contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações, celebrado entre o Estado do Maranhão e a União, com a interveniência do Bando do Estado do Maranhão S.A. e do Banco Central do Brasil, celebrado em 30 de junho de 1998, no valor de R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1998

    Ementa: Autoriza a contratação da operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de ECU55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de unidades monetárias européias) até limite de US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil - TBG e o Banco Europeu de Investimento BEI, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Construção do Gasoduto Bolívia-Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de refinanciamento de sua dívida, consubstanciada no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 26 de novembro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) das emendas relativas à mudança do nome da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - Inmarsat e ao art. 13 da Convenção da Inmarsat, aprovadas em Londres, em 9 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.699, de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1998-CN

    Ementa: Ratifica a Declaração Constitutiva do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (FPLP), assinada em Lisboa, no dia 21 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1998

    Ementa: Denomina "Edifício Deputado Luís Eduardo Magalhães" o Anexo II da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Rádio Sociedade Difusora "A voz de Bage" Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bage, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação na área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, em Brasília, em 3 de abril de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.707, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cornélio Procópio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.739, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$8.584.366,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.748, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.759, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.768, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.775, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.607, de 18 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.638, de 20 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 9.765, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.674, de 25 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.614, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até F 442.100.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões e cem mil francos franceses) junto ao Banque de Paris et de Pays Bas - PARIBAS, destinada ao financiamento dos débitos da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, referentes à construção da Usina Termelétrica de Candiota III -Unidade I, a serem assumidas pela União, em decorrência da Lei nº 9.143, de 8 de dezembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$155,000,000.00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Suporte à Reforma do Setor Ciência e Tecnologia - PADCT/III.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Acre a realizar operação de crédito baseada no contrato de abertura de crédito, celebrado entre a União, o Estado do Acre e o Banco do Estado do Acre, em 31 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.618, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito, consubstanciada no contrato de abertura de crédito, celebrado em 26 de maio de 1998, entre a União, o Estado do Amapá e o Banco do Estado do Amapá S.A. - Banap, em liquidação extrajudicial, com a interveniência do Banco Central do Brasil - Bacen, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.628, de 14 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$165,000,000.00 (cento e sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de controle da AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1998

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do art. 9º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a elevar temporariamente seu limite de endividamento e contratar operação de crédito interno no valor de US$25,440,895.25 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos) junto à IBM Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1998

    Ementa: Autoriza a união a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a sek 422.523.950,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, quinhentas e vinte e três mil novencentas e cinquenta coroas suecas), de principal, com destinação, programa, raaparelhamento da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a assinar contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos, com a União e o Banco do Estado de Roraima S.A. - Baner, no valor de R$33.000.000.00(trinta e três milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória nº 1.612-21, de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 15 de abril de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$9.427.324.980,43 (nove bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) e no contrato de promessa de compra e venda de ações e outras avenças, firmado em 15 de abril de 1998, entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, operação de crédito no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 11 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, no valor equivalente a até US$198,000,000.00 (cento e noventa e oito milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos do Semi-Árido Brasileiro - Proágua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a transferir saldo não-utilizado de operação de crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o pagamento de salários atrasados de servidores públicos estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$57,000,000.00 (cinqüenta e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento, parcial, da Primeira Etapa do Programa de Modernização do Poder Executivo Federal, de interesse do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a £21.092.912,20 (vinte e um milhões, noventa e duas mil, novecentas e doze libras esterlinas e vinte centavos), junto a um consórcio integrado pelo Banque Paribas e o Barclays Bank Plc.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1998

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Goiás para que possa emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliaria com vencimento no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.641, de 25 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.646, de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, celebrado em 30 de junho de 1998, entre a União e o Estado do Paraná, nos termos do disposto na Medida Provisória n. 1654-25, de 10 de junho de 1998, e na Lei 9496, de 11 de setembro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de até R$ 3.850.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de rais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a realizar a operação de crédito, no valor de R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais), baseada no Contrado de Abertura de Crédito, celebrado entre a União, o Estado de Sergipe e o Banco do Estado de Sergipe S.A. - Banese, em 30 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 17 de outubro de 1995, por ocasião da V Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Govemo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito consubstanciada em contrato firmado em 12 de junho de 1998, entre a União e o Estado de Pernambuco, com a interveniência do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - Bandepe e do Banco Central do Brasil, de abertura de crédito e de compra e venda de ações, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de até R$1.492.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e dois milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1998

    Ementa: Autoriza a contratação da operação de crédito externo no valor equivalente a até US$130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1998

    Ementa: Altera a Resolução nº 131, de 1997, do Senado Federal, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$1.353.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e três milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF, débitos junto a instituições financeiras privadas, no valor total de R$ 26.041.331,49 (vinte e seis milhões, quarenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Arapongas S.A. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Aquidauana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Auquidauna, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Brasil Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas relativo ao ingresso do Brasil, na qualidade de membro pleno, no Comitê do Aço da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e aquela Organização, em Paris, em 17 de junho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1998

    Ementa: Aprova texto do Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substância Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a Rádio Maratan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em onda Tropical na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de sons e imagens (televisão) na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.681, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.687, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.652, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.659, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.697, de 2 de Setembro de 1998

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade de Ilhéus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pousada do Rio Quente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.706, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Santarém Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.733, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.737, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.757, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$ 155.786.645,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.760, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 2.026.591,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.767, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$ 5.082.033,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.769, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$ 122.880.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.770, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 7.052.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.771, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 430.471.061,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.773, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.774, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.630, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 97, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e seu termo aditivo, celebrados com a União, respectivamente, em 29 de junho de 1998, e 12 de novembro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Alagoas, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados , no valor total de R$677.887.265,64 (seiscentos e setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.693, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.686, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.606, de 16 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.643, de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.691, de 22 de Julho de 1998

    Ementa: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.690, de 15 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) do Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, concluído em 1º de julho de 1968, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.716, de 26 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o Estado de Mato Grosso e o Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - Bemat, em 16 de dezembro de 1997, ao amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 18, de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) das Emendas aos Artigos l, ll, Vlll, lX e XVl do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de categoria funcional do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1998

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1998

    Ementa: Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1998-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder contragarantia à operação de crédito externo no valor em ienes japoneses equivalente a US$300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e The Export-Import Bank of Japan - Jexim, destinada ao financiamento do Projeto de Interligação Elétrica Norte/Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1998

    Ementa: Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.633, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

    Situação: Revogada por MPV

  • Resolução nº 48, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às intituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 286.869.052,51 (duzentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$ 311.907.000,00 (trezentos e onze milhões, novecentos e sete mil reais), cujos recursos serão destinados ao saneamento das instituições do sistema financeiro daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1998

    Ementa: Altera a Resolução nº 70 de 1998, do Senado Federal, autorizando o Estado de Santa Catarina a adicionar dívida, na operação de refinamento das dívidas mobiliárias e contratuais do Estado, derivada da Lei Complementar Estadual (de Santa Catarina) nº 129, de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República Argentina, nos termos do contrato firmado em 20 de maio de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1998

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Município de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Paulo, com vistas à contratação de operação de financiamento com recursos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 18 de fevereiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$11.827.540.208,92 (onze bilhões, oitocentos e vinte sete milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e oito reais e noventa e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 51,318,050.88 (cinqüenta e um milhões, trezentos e dezoito mil, cinqüenta dólares norte-americanos e oitenta e oito centavos) junto ao Peene Werf GmbH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução n. 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, mediante repasses de recursos do The Export-Import Bank of Japan - Eximbank Japan, no valor de US$26,673,177.08 (vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e setenta e sete dólares norte-americanos e oito centavos), equivalentes a R$ 29.767.265,62 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 31 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1998

    Ementa: Cria, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$37,134,777.90 (trinta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e sete dólares norte americanos e noventa centavos), junto a consórcio de bancos formado pelo Banque Paribas, Barclays Bank Plc. e Istituto Bancário San Paolo di Torino S.P.A., destinada ao financiamento, parcial, da importação de bens e serviços necessários ao Projeto de Modernização das Fragatas Classe Niterói, no âmbito do Programa de Reaparelhamento da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao The Export-Import Bank of Japan - JEXIM, no valor de US$68,740,000.00 (sessenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$75.339.040,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil e quarenta reais), em 30 de setembro de 1997, destinados ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural, por intermédio do Programa de Eletrificação Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Acre a realizar operação de crédito baseada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado em 30 de abril de 1998, entre a União e o Estado do Acre, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 19.252.285,34 (dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Rondônia a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no montante de R$57.101.764,96 (cinqüenta e sete milhões, cento e um mil, setecentos e sessenta e quadro reais e noventa e seis centavos), a preços de 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto do "Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - Vigisus".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1998

    Ementa: Autoriza a efetivação de Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.623, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1998

    Ementa: Autoriza a contratação da operação de crédito externo no valor equivalente a até US$240,000,000.00 (duzentos e quarenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.688, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.694, de 10 de Agosto de 1998

    Ementa: Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.666, de 23 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 61.945.635,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.625, de 7 de Abril de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permisssão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1998

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até DM 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de marcos alemães), entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e um consórcio de bancos liderados pelo Dresdner Bank Ag., destinada ao financiamento do Projeto Usina Nuclear de Angra II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Aquidauana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Fundação São Vicente de Paulo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araucária, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 18 de abril de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização para o Desenvolvimento de Energia na Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de março de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1998

    Ementa: Aprova o texto(*) do Acordo sobre a Construção e Utilização de um Prédio para a Ampliação das Instalações da Embaixada do Brasil em Luanda e para Habitação dos Funcionários Diplomáticos, Técnicos e Administrativos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em 28 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar e prestar contragarantia à operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a US$80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar o Programa de Combate à Pobreza Rural - PCPR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.700, de 12 de Novembro de 1998

    Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à L.A.Pereira e Oliver Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Transoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para exeplorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência moduladade, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Ltda. para exeplorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.705, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Cultura Araraquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.721, de 30 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.723, de 30 de Novembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.728, de 1º de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.731, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.735, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 1.074.483.424,00, para reforço de dotação consignada no vogente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.740, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$6.401.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.743, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.763, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 6.411.544,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas estatais, no valor de R$ 169.769.756,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.715, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.776, de 23 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar até o limite de R$ 516.817.940,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1998

    Ementa: Autoriza o envio, pelo Brasil, de tropas armadas e equipamentos para o exterior, com a finalidade de prestar o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos da Missão de Observadores Militares Equador/Peru (MOMEP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.710, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1998

    Ementa: Aprova os textos da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da televisão Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1998

    Ementa: Aprova os textos (*) ;dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, aprovados pelos países membros em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e dos "Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários", da União Internacional de Telecomunicações - UIT, aprovados pelos países membros, em Quioto, em 13 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.670, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.672, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 415.079.117,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a designação por acesso a funções comissionadas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1998

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.654, de 2 de Junho de 1998

    Ementa: Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.600, de 19 de Janeiro de 1998

    Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.603, de 22 de Janeiro de 1998

    Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 22 de janeiro de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná - LFTPR, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Mato Grosso a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, seu limite de endividamento para fins de emissão, mediante ofertas publicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTEMT, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Rivera, em 16 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.616, de 1º de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1998

    Ementa: Altera a denominação e a estrutura da Consultoria de Orçamentos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Fifom de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Itai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despachar tropas do Exército Brasileiro para o exterior, nos terceiros trimestres de 1998 e de 1999, com o objetivo de participar, em conjunto com os Exércitos Argentino, Uruguaio e Paraguaio, em exercícios combinados de Forças de Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Dourados do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda. para explorar serviço de rdiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado na VII Conferência, realizada no período de 9 a 31 de outubro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.673, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.676, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.682, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.661, de 16 de Junho de 1998

    Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.663, de 19 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1998

    Ementa: Aprova o Programa de Apoio Financeiro ao Governo Brasileiro, autoriza a elevação do limite para concessão de garantia pela União, autoriza a União a prestar garantia e autoriza o Banco Central do Brasil a contratar operações externas de natureza financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.621, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.644, de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1998

    Ementa: Concede, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinada a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos das Medidas Provisórias nºs 1668, de 16 de junho de 1998 e 1759-7, de 14 de dezembro de 1998, e suas posteriores reedições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-Rio, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 31 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$519.944.406,98 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estados, para financiar o programa de ajuste do quadro de pessoal do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A - MINASCAIXA, nos termos do disposto na Medida Provisória n. 1.654-23, de 15 de abril de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$4.344.336.000,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banque Nationale de Paris - NP, no valor equivalente a US$ 7,013,100.00 (sete milhões, treze mil e cem dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Banco de Testes Para Desenvolvimento de Propulsores de Satélites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1998

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para que possa contratar operação de crédito externo, no valor total, em ienes japoneses, até o equivalente a US$271,017,228.95 (duzentos e setenta e um milhões, dezessete mil, duzentos e vinte e oito dólares norte-americanos e noventa e cinco centavos), junto ao The Export-lmport Bank of Japan - Eximbank.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Rondônia a assinar contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos, com a União, o Banco do Estado de Rondônia S.A. - Beron e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. - Rondonpoup, no valor de R$502.487.683,00 (quinhentos e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória 1612-21/98.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito sob a forma do Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 21 de janeiro de 1997, rerratificado em 25 de abril de 1997 e 29 de agosto de 1997, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, operação de crédito que consiste na aquisição, pela CEF, de créditos detidos por instituições financeiras privadas junto ao Estado do Pará, no montante de R$ 24.211.332,47 (vinte e quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), valor este apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a elevar temporariamente os limites previstos no art. 4º , I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, de forma a permitir que o Estado possa realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$38.629.900,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil e novecentos reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1998

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Sobra[, no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor de R$2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais), junto à Caixa Econômica Federal - CEF, destinando-se os recursos à Urbanização, saneamento e execução de plano habitacional para o Bairro Padre Palhano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1998

    Ementa: Aprova o texto da Emenda aos arts. 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - Intelsat (*), aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em 4 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste Prodetur, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$17.314.776,79 (dezessete milhões, trezentos e catorze mil, setecentos e setenta e seis reais, e setenta e nove centavos), cujos recursos se destinam à execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1998

    Ementa: Altera a Resolução nº. 131, de 1997, do Senado Federal, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 01 de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 959.662.780,99 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a elevar temporariamente o seu limite de endividamento para contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 27 de novembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Sergipe, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Correio de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa São Borjense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria, em Brasília, em 25 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito, consubstanciada no contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos, celebrado em 13 de maio de 1998, entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência do Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A. - Bandern, do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A. - BDRN, da Bandern Crédito Imobiliário S.A. - Bandern CI, da Bandern Crédito Financiamento e Investimentos S.A. - Bandern CFI, todos em liquidação extrajudicial, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de até R$99.293.000,00 (noventa e nove milhões, duzentos e noventa e três mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.708, de 18 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.724, de 1º de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.725, de 1º de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.729, de 1º de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$ 450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.727, de 1º de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.730, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.747, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.750, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.752, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.754, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 36.045.482,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.758, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$ 2.075.900,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.772, de 21 de Dezembro de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 1.208.123.600,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1998

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.749, de 16 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.741, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.660, de 16 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.720, de 30 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta, e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.624, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.713, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.756, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.651, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1998

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.732, de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1998

    Ementa: Aprova o texto(*) do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBT, concluído em Nova Iorque, em 24 de setembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.695, de 20 de Agosto de 1998

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa