• Resolução nº 77, de 1998

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em mais R$1.034.000.000,00 (um bilhão e trinta e quatro milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 107.824.192,68 (cento e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 23 de dezembro de 1997, e o termo aditivo ao Contrato, de 12 de junho de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$163.641.525,53 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1998

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.473, de 26 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.474, de 26 de Janeiro de 1998

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.477, de 28 de Janeiro de 1998

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.480, de 2 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Floresta Nacional do Itacaiunas, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.491, de 9 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.712, de 22 de novembro de 1995, que prorroga a concessão outorgada pelo Decreto nº 88.015, de 3 de janeiro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.499, de 16 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.503, de 19 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.505, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.638-3, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.641-16, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.643, de 17 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.645-1, de 16 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs. 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.638-2, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do Protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.625-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-52, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-4, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.635-17, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-50, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.637-4, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida à Sociedade Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.614-16, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.608-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.608-13, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-8, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providência.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-47, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-49, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-50, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.618-50, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.619-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-44, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.620-34, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.622-35, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.623-28, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá Outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-40, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-41, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.567-13, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 51, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito, no valor de R$296.221.070,00 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e vinte e um mil e setenta reais), junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, cujos recursos serão destinados à compensação parcial de perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, incorridas no exercício de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.592-4, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRAS e dá outras previdências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.592-5, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.656, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.652-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.653-1, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.469-28, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-39, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.625-40, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.627, de 13 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.629, de 22 de Abril de 1998

    Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.599-41, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-43, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-5, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-7, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-37, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.587-6, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588-4, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.631, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.606-17, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-19, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta/Canafístula/Sítio Feiticeiro", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.548, de 15 de Abril de 1998

    Ementa: Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.552, de 16 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.566, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.575, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armamento e material correlato contra a República Federal da Iugoslávia.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 76, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Roraima a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 25 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$7.247.682,08 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$34.703.918.50 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), no âmbito do Programa Pró-Moradia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 43.288.415,77 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Sulcaixa, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$1.987.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Gana, consubstanciada no Contrato de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em 11 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1998

    Ementa: Autoriza o Município de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1998

    Ementa: Autoriza a União, a contratar operação de crédito externo junto ao The Export-Import Banck of Japan - Jexim no valor em ienes Japoneses equivalente a US$180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americano), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias II (BR-381).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de R$208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), baseada no contrato de abertura de crédito, celebrado em 31 de março de 1998, entre a União, o Estado do Espírito Santo e o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes, com a interveniência do Banco Central do Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 1.612-21, de 1998, e no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 24 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 429.887.648,70 (quatrocentos e vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1998

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$307,000,000.00 (trezentos e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de lnterligação Elétrica Norte-Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$259.750.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em 31 de dezembro de 1996, destinados ao financiamento do Programa de Reforma do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliárias e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e no termo aditivo de rerratificação ao contrato, celebrados com a União, respectivamente, em 11 de julho e 16 de dezembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Abril de 1998

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 1.305.248,00, aberto por Decreto de 19 de dezembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1998

    Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base de 1997 para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera o Decreto de 25 de novembro de 1996, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bom Sucesso dos Militares", situado no Município de Governador Dix-sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Março de 1998

    Ementa: Autoriza a empresa RIVOLI S.P.A. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de RIVOLI DO BRASIL S.P.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Córrego do Café", situado no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Credencia o Centro Universitário de Rio Preto, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cascata", situado no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bacaba", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Floresta", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro/Fazenda Jequitibá", situado no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Abril de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bannach - Lote 15", situado no Município de Bannach, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Abril de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Abril de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Floresta, Cascavel, Cascavel II e São Luiz", situado no Município de Florestópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Abril de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Apaporis, localizada no Município de Japurá, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Abril de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ventarra, localizada no Município de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.605, de 25 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Medalha do Mérito Jornalístico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.674, de 16 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.626, de 8 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.683-2, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-4, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-44, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.685-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.688-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-25, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-26, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-45, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.647, de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura, Ciência e Tecnologia.

    Situação: Revogada por MPV

  • Medida Provisória nº 1.694-8, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.694-9, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.696-24, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2 . 406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8 . 004, 8.100 e 8 . 692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.697-57, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.897, de 23 de Dezembro de 1998

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.620, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.703-17, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.632, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.709, de 6 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.569-14, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-23, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.713, de 1º de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.591-5, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.700-15, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.621, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.545, de 13 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.627, de 15 de Junho de 1998

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1858, de 10 de abril de 1996.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.656-4, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.660, de 18 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.662-1, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.662-2, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.706-2, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.609-15, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-12, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-9, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-10, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-11, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-48, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.628, de 15 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei nº 8249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.634, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV e V e os art. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.646, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a dissolução da Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.459, de 19 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.460, de 19 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.589, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio n. 4, - Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitária, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 5 de março de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.651, de 1º de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina de 30 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.592, de 15 de Maio de 1998

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.599, de 19 de Maio de 1998

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.601, de 22 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.714, de 10 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.717, de 10 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.727, de 10 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 23 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.658, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.666, de 10 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.694, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.695, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites e Recursos Terrestres, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.704, de 3 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.708, de 4 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho, assinado em Londres, em 29 de março de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.709, de 4 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.523, de 20 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 25, entre Brasil e Peru, de 18 de dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.611, de 2 de Junho de 1998

    Ementa: Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.617, de 5 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.687, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia Macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.640-4, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.643-2, de 14 de Maio de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei n° 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.628-23, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-13, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º , 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-6, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-5, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.637-7, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-52, de 9 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.618-54, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.619-45, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.620-37, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.683, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.675-39, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.676-35, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.653, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.655, de 2 de Junho de 1998

    Ementa: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.665, de 19 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.667, de 23 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 5.003.898,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.579-21, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.671, de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.680, de 6 de Julho de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.733, de 11 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.738, de 20 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga a Emenda aos Artigos 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em Cingapura, em 4 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.741, de 20 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.744, de 24 de Agosto de 1998

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.747, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.749, de 26 de Agosto de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.750, de 26 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.756, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre o Brasil e a Colômbia, de 25 de junho de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.761, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo Latino-Americano, de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.762, de 31 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de obrigações financeiras relativas à liquidação de Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.764, de 1º de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.475-42, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.638, de 20 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Resolução nº 82, de 1998

    Ementa: Autoriza a contratação da operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de ECU55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de unidades monetárias européias) até limite de US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil - TBG e o Banco Europeu de Investimento BEI, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Construção do Gasoduto Bolívia-Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de abertura de crédito, consubstanciada no contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações, celebrado entre o Estado do Maranhão e a União, com a interveniência do Bando do Estado do Maranhão S.A. e do Banco Central do Brasil, celebrado em 30 de junho de 1998, no valor de R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Novembro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Gleba Mogiana - II", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engano", situado no Município de Caém, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Várzea do Curral", situado no Município de Jacobina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorada", conhecido por Gleba Guapirama, situado no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio do Padre/Lorena", situado nos Municípios de Upanema e Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Maio de 1998

    Ementa: Credencia o Centro Universitário Barão de Mauá, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote nº 01, do Quinhão nº 01, da "Fazenda Linhares e/ou São Felipe/São Joaquim", situado no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rincão", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pacas", situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Amazonas", situado no Município de Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Julho de 1998

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no Banco América do Sul S.A. e suas controladas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cristo Rei", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento do Taquaral", situado no Município de Itaberaí, Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Preto", situado no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná , e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", situado no Município de Jandaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Janeiro de 1998

    Ementa: Concede autorização à NATIONALE - NEDERLANDEN LEVENSVERZEKERING MAATSCHAPPIJ N.V., com sede em Roterdã, Holanda, para funcionar na República Federativa do Brasil, operando com Seguros do Ramo Vida.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luis", situado no Município de Sossêgo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Colônia São Pedro", situado no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caracol", situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alta Mira", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Brasília", situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Capivara", situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Socorro", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Central III", situado no Município de Icaraíma, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 1998

    Ementa: Altera o Decreto de 24 de outubro de 1996, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1998

    Ementa: Transfere para a Fundação Evangélica Boas Novas a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Duas Estradas/Fazenda Engenhoca/Tambor/SãoJosé/Sítio Tambor/Sítio Lagoa de Tapera", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Barra Nova/Lagoa Verde", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mãe Maria", situado nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Agosto de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Canoa Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto de 18 de agosto de 1997, que prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Junho de 1998

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 65.954.823,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Bandeirantes S.A. e de suas controladas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Mundial S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Transfere para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão a concessão outorgada ao Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Taquara Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Setembro de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Agosto de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 24.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Setembro de 1998

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Renascença", situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barra Grande", situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cacique", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Julho de 1998

    Ementa: Credencia o Centro Universitário da Grande Dourados, com sede na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Julho de 1998

    Ementa: Transfere para a Portal Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Julho de 1998

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 31 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/ Lameiras das Pedras/Algodões/Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico", situado no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades "Fazenda Palestina/Fazenda Timbó/Fazenda Salobro", situado nos Municípios de Cravolândia, Santa Inês e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Agosto de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Murici", formado pelas propriedades Fazenda Santa Luzia, Fazenda Floresta do Sul, Fazenda São Gonçalo e Fazenda União, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.771, de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Regulamenta a Lei nº9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.774, de 9 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.784, de 18 de Setembro de 1998

    Ementa: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.790, de 29 de Setembro de 1998

    Ementa: Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.833, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, em 20 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Setembro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas e Outros", situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.579-26, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.699, de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.676-38, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.678-28, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1998

    Ementa: Aprova o texto (*) das emendas relativas à mudança do nome da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - Inmarsat e ao art. 13 da Convenção da Inmarsat, aprovadas em Londres, em 9 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.640-7, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.716-1, de 8 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.611-13, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.711-1, de 10 de Setembro de 1998

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei n. 9526, de 8 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.661-8, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.663-15, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.700-19, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-46, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.604-37, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-44, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.686-4, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$824.000.000,00, para os fins que específica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-19, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-47, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.694-11, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-58, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cana Brava ou Santa Clara", situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita de Baixo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bem Dizia", situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de refinanciamento de sua dívida, consubstanciada no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 26 de novembro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paraná do Paricá, localizada no Município de Maraã, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Setembro de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Marrahã, localizada no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1998-CN

    Ementa: Ratifica a Declaração Constitutiva do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (FPLP), assinada em Lisboa, no dia 21 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Outubro de 1998

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa