• Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.838, de 6 de Novembro de 1998

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.602, de 21 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.705-2, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.705-1, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.705-4, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.705-5, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-6, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.705-3, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.477-53, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-51, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-52, de 25 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.674, de 25 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.477-47, de 27 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-49, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-50, de 26 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-55, de 19 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-48, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-46, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.733-56, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.658-13, de 4 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.632-11, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.703-18, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.658-12, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-19, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º , 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-16, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-15, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Altera a relação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-9, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-57, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.677-54, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-14, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-60, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 2.521, de 20 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.774-20, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-50, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.677-58, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-59, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-53, de 10 de Junho de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-55, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.677-56, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-52, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.703-17, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.574, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 72, de 08/05/1998

    Ementa: Aprova os procedimentos de habilitação para acesso, no âmbito da Câmara dos Deputados, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.637, de 25 de Junho de 1998

    Ementa: Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.608-14, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.608-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.608-13, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-48, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-49, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre concessão de autorização à CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.647-15, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs. 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-12, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-13, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.477-54, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.508, de 4 de Março de 1998

    Ementa: Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.802, de 13 de Outubro de 1998

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada