• Decreto nº 2.117, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.120, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 9.9274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.124, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera o art. 12 do Decreto nº 1937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.154, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.155, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.176, de 12 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.195, de 8 de Abril de 1997

    Ementa: Aprova a Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1997

    Ementa: Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1996, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.407, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.581, de 14 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.119, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Piloto, para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.436, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.440, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.443, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.205, de 9 de abril de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.385, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.386, de 14 de Novembro de 1997

    Ementa: Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.388, de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.397, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.399, de 21 de Novembro de 1997

    Ementa: Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.284, de 24 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.402, de 24 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.225, de 16 de Maio de 1997

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos do feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das Regiões Norte e Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.403, de 24 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.311, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.293, de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.322, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o registro da declaração de importação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.329, de 30 de Setembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.334, de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.341, de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.351, de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.352, de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.302, de 14 de Agosto de 1997

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.389, de 18 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.262, de 26 de Junho de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.364, de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.370, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.276, de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o regime de "drawback".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.277, de 17 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Abril de 1997

    Ementa: Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1997

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 40.908.750,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.377.800,00, em favor de diversas unidades orçamentárias, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.727.849,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos,

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Dezembro de 1997

    Ementa: Institui o ano de 1998 "Ano Monteiro Lobato".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.170, de 4 de Março de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Março de 1997

    Ementa: Cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo II.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 243.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.845.696,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.927.688,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 67.151.037,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 500.600,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera os Anexos I e II do Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, em favor do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 2.400.000.00, em favor do Ministério da Justiça, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.343.500,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 181.844,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.592.648,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.745.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.984.866,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 100.200.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.407.770.00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 62.451.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.193.159,00, em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.623.035,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.207, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.382, de 12 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.178, de 17 de Março de 1997

    Ementa: Altera o Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.146, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 64, de 12/05/1997

    Ementa: Dispõe sobre os veículos automotores de transportes rodoviários da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.413, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar, no valor de R$ 8.100.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.065.331,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao art. 3º do Decreto de 19 de setembro de 1995, que cria o Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.175.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.114, de 7 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.121, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.137, de 29 de Janeiro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.149, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.150, de 18 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.162, de 24 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.164, de 25 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.192, de 4 de Abril de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.197, de 8 de Abril de 1997

    Ementa: Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.203, de 9 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.216, de 29 de Abril de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 09 de janeiro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.257, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.171, de 5 de Março de 1997

    Ementa: Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.173, de 5 de Março de 1997

    Ementa: Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.260, de 24 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.267, de 30 de Junho de 1997

    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto nº 2.111 , de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.363, de 3 de Novembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.369, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.375, de 11 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.281, de 24 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que mencione, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.404, de 26 de Novembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.236, de 26 de Maio de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.315, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.320, de 8 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.324, de 10 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.325, de 17 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.327, de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.336, de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.286, de 24 de julho de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.342, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera o Anexo do Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.345, de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - PG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.408, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.417, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1999, referente às atividades que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.420, de 16 de Dezembro de 1997

    Ementa: Promulga a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.433, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.442, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.134, de 24 de Janeiro de 1997

    Ementa: Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.447, de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.450, de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 91.027.000,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.044.537.00, em favor do Senado Federal, da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 134.997,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Março de 1997

    Ementa: Institui o ano de 1997 como o "Ano Castro Alves."

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Março de 1997

    Ementa: Inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Maio de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 2 de Junho de 1997

    Ementa: Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.496.032,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 206.488.830,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 331.118,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério de Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.424.189,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.517.392,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Junho de 1997

    Ementa: Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Junho de 1997

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Junho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor de operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 18.788.488,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.588,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.379.196,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 72.200.891,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.995.895.365,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 26.686.195,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.500,000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 5.316.000,00, em favor da Presidência da República, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 125.446.182,00, em favor do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.396.323,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre no Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.122, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Genipapo", constituído dos Lotes 18, 27, 29, 31, 32, 33, 48 e 37, do Loteamento Rio Maranhão, situado no Município de Mimoso, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 56, de 20/03/1997

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.412, de 3 de Dezembro de 1997

    Ementa: Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.268, de 30 de Junho de 1997

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.461.364,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 21.919.826,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Junho de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Março de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 63.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 12, de 1997

    Ementa: Altera a Resolução nº 70, de 1995, do Senado Federal, que autoriza os Estados a contratarem operações de crédito previstas no Programa de Apoio à Reestruturação ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 9, de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.163, de 25 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.174, de 12 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.147, de 14 de fevereiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.175, de 12 de Março de 1997

    Ementa: Transforma as Diretorias de Informática, de Telecomunicações e de Material de Comunicações e Eletrônica na Vice-Chefia de Comunicações, Eletrônica e Informática do Departamento de Engenharia e Comunicações, cria o Centro de Comunicações e Telemática do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.191, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.205, de 9 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.215, de 25 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.130, de 20 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Agência Espacial Brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.140, de 3 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.148, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.263, de 26 de Junho de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto ;nº ;1.988, de 27 de agosto de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.219, de 2 de Maio de 1997

    Ementa: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Janeiro de 1997

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.292, de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.312, de 28 de Agosto de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1820, de 26 de fevereiro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.316, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1997 Região Centro-Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.326, de 19 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de junho de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.299, de 13 de Agosto de 1997

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.244, de 4 de Junho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 30.691,de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1255, de 25 junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.340, de 7 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento temporário do cargo em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.246, de 6 de Junho de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.251, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.254, de 16 de Junho de 1997

    Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.353, de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.354, de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.355, de 22 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 967, de 29 de outubro de 1993, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.013, de 26 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.383, de 12 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, bem como de seus dependentes, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.398, de 21 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.090.900,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 375.423,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Novembro de 1997

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco Brascan S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, em favor do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, da Presidência da República e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.266, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.368, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de garantias pela União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.371, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Julho de 1997

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, aberto pelo Decreto de 16 de outubro de 1996, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.214, de 25 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.573-13, de 27 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.415, de 8 de Dezembro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.435, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto Nº 1.858, de 10 de abril de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.437, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.438, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.439, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.441, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.144, de 7 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.147, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.183, de 21 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.473-37, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.558-9, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.603, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

    Situação: Revogada por MPV

  • Medida Provisória nº 1.522-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Maio de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Junho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 158.922.608,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.148.600,00 em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 35.422.544,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.129.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Setembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 303.969,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 10.731.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 36.452.229.00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para. reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 241.165,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484.00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.579.700,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre o Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar no valor de R$ 13.661.845,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 221.640,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 335.998,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 77.355.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.353.151,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 539.644.392,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 69.875.823,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Julho de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.314, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 65, de 05/06/1997

    Ementa: Dispõe sobre a confecção de trabalhos gráficos relativos à atividade parlamentar e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.243, de 3 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.208, de 17 de Abril de 1997

    Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 154, de 12/08/1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.590-17, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.444.494,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 17.634.662,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.080.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada