• Medida Provisória nº 1.552-9, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-3, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-13, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.554-13, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.543-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.545-14, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-15, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-16, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-26, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-27, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-8, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.558-4, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.470-15, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-28, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-33, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-18, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-4, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.532-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-21, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.482-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-15, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-15, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.465-11, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.586, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.587-3, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-4, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.482-42, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano e Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-21, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-23, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-25, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-17, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, Máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.469-18, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-23, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-33, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-35, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-29, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.604-27, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.578, de 17 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580-3, de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasilieras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.549-37, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-22, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-30, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-31, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-32, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-34, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-13, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-15, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.570, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.572, de 29 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.559-11, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-13, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-15, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.565-11, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-5, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-8, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.567-9, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580-4, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-6, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-5, de 23 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-5, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.571-3, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.593-2, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-8, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-6, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-8, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-38, de 11 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580-5, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.583, de 27 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.583-1, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-3, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-10, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-8, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-11, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-8, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-9, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-11, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-6, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-8, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-10, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-41, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-43, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-32, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-34, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-28, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-29, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-32, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispões sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-34, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.628-18, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-7, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-7, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º , 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.616-13, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-39, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.580-2, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem assim o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.520-8, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-13, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-16, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-17, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-18, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-19, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-20, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.522-3, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.573-7, de 2 de Maio de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.633-4, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.553-15, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.553-17, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.553-21, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-20, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-22, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.584-1, de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.511-8, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de arcas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.590-15, de 24 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.565-9, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.542-18, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.556-6, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.541-21, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-6, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n. 9138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-7, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.524-7, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.530-4, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-3, de 24 de Abril de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-3, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.571-1, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.591-3, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-27, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-28, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-30, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.549-26, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.558-3, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.558-6, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.531-5, de 24 de Abril de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-3, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-13, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.537-36, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-38, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-27, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-28, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.541-20, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-25, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-26, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de econômica mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-36, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-27, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911 de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos in corporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.481-46, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.482-33, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquota de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.507-16, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-18, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.465-14, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-27, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-25, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8 019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-35, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-35, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-35, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-36, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-37, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-38, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.520-6, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.520-7, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-10, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-11, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-3, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-3, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-3, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-3, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de setença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.562-1, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-10, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.537-45, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-36, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº ;8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-42, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-38, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-30, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-40, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-41, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.479-31, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-35, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-30, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-32, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.482-41, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.537-39, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-33, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-25, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-27, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-29, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-24, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.576-6, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-2, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-3, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-4, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-32, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-34, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-36, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.475-34, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-4, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-15, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-14, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.574-4, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.575, de 4 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.576-3, de 29 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.572-6, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.573-8, de 3 de Junho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, 8460, de 17 de setembro de 1992, e 2180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.573-10, de 31 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-38, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-11, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-1, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ. de Atividade de Informações Estratégicas - GDI. de Atividade Fundiária - GAF, e Provisória - GP e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.507-22, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-26, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-21, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.579-11, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.625-39, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.583-3, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-7, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-5, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.569-9, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-6, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-6, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.572-4, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.591-1, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.562-8, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.482-43, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-39, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-40, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-4, de 23 de Maio de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-10, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.554-18, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.554-22, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.558-8, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-5, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-7, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.559-17, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-10, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-13, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580, de 23 de Julho de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.551-21, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-23, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-24, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-25, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-26, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.551-29, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577, de 11 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.612-18, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.511-11, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.542-23, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.542-25, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.556-7, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.556-12, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.553-14, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.553-19, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.553-20, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.541-23, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-7, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.475-24, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera as Leis nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-26, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-4, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.537-34, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.537-35, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 4 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-37, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-39, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei n. 8249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-30, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-24, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-27, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-28, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.507-17, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-14, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-17, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-26, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-14, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566, de 29 de Janeiro de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-2, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-11, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-2, de 27 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.570-1, de 24 de Abril de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.570-3, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-20, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-28, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-29, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento, e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.554-12, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-2, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que específica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada