Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 51.750.000.000,00 (cinqüenta e um bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de ienes), equivalentes a US$450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM, destinada ao financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 30.820.000.000,00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte - americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível em março de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Repressão de Atos ilícitos de Violência em Aeroportos que prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing, em 13 de dezembro de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 , entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481, de 14 de março de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$78,000,000.00 (setenta e oito milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Gaúcha S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Fundação Padre Pelágio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à RGS Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim Puba/Ressaca", situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Rádio Transcontinental Ltda. a concessão outorgada à Rede Norte Sul de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Casa da Criança Sagrada Família/RS, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação São José do Paraíso a concessão outorgada à Rádio Difusora de Pouso Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., para o aproveitamento hidrelétrico Rosal, localizado no rio Itabapoana, nos Municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e São José do Calçado, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue a concessão outorgada à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, através do Decreto nº 85.407, de 25 de novembro de 1980.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal , crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 39,000,000.00 (trinta e nove milhões de dólares norte-americanos) entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento, parcial do Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco e eleva, com essa finalidade, os limites de endividamento do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 104.610.000,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dez mil reais), em 31 de janeiro de 1997, destinados ao financiamento de parte do Projeto de Conservação dos Recursos Naturais e Combate à Pobreza e do Êxodo Rural.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 11.535.200,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), cujos recursos serão utilizados como contrapartida de recursos no âmbito do convênio de financiamento firmado com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB para o Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Nordeste do Brasil - Prodetur.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar a execução do Programa de Reforma do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 5 de dezembro de 1996, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 20 de julho de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, valor de até US$ 2,600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Ampliação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar, com o aval da União, operação de crédito externo, no valor total equivalente a 23.686.000.000,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões de ienes japoneses), entre o Estado do Paraná e o The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF (Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Saneamento Ambiental do Estado do Paraná - PARANASAN, a ser executado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, os limites estabelecidos no art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$9.264.666,46 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) da Companhia Energética de Alagoas - CEAL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 26 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 26 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais, a elevar temporariamente os seus limites de endividamento para realizar emissão de Letras Financeiras do Tesouro de Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anchieta - ES a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), cujos recursos, oriundos do FGTS, serão destinados à construção de unidades habitacionais no Conjunto Padre José de Anchieta, naquele Município.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Estado da Paraíba para que possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada nos contratos de cessão de crédito, confissão e novação de dívida e outras avenças, com interveniência da União, celebrados em 28 de agosto de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Piauí, e ao amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 9,600,000.00 (nove milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 10.478.400,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), em 29 de agosto de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Brasilian American Merchant Bank, no valor equivalente a até US$ 236,590,940.00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e quarenta dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Terrestre, a ser executado pelo Ministério do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais, a ser executado pela Departamental Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados à liquidação da oitava parcela, bem como da correção monetária relativa à sexta e sétima parcelas, todas de precatórios judiciais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 34.250.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Caçapava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço do radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim de Barra, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, a cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riachão/Santa Rita/Lagoa do Reinado", situado no Município de Traipu, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da TV Globo de Juiz de Fora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", situado no Município de Perolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Parque Nacional de Ilha Grande, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a declaração de interesse social e ecológico para fins de desapropriação da área de terra abrangida pela Reserva Extrativista do Rio Cajari, criada pelo Decreto nº 99.145, de 12 de março de 1990, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Rádio Globo Catarinense Ltda., a concessão outorgada à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação Igreja Evangélica Assembléia de Deus a concessão outorgada à Rádio Maranata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar. ; ; ; ; ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Londrina", conhecido por "Fazenda Raizama", situado no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento do Taquaral", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lageado/Tiúba Brejão", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Abelardo Ribeiro", situado no Município de Central, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Sociedade Rádio Frutal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mamoneiras", constituído pelos Lotes nºs 18, 21 (parte), 17 e 19, conhecido como "Fazenda Serra do Facão", situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação Dom Quirino, a concessão outorgada à Rádio Mucuri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Miragem", situado no Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Claro", situado no Município de Parnarama, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA BRANCA I", constituído pelos lotes nºs 111-H, 134-F, 135-D, 136, 114, 115 e parte dos lotes nºs 133-A, 134-C, 156-C e 156-D, todos da Gleba nº 13, da Colônia Piquiri, situado no lugar denominado Rio das Conchas, no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mangebura", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Melos", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Vazante", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, destacado do Seringal Espinhara, situado no Município de Bujari, Estado do Acre, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caimbongo", situado no Município de Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação Nossa Senhora do Rosário a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bragança, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Amazonas S/A - TELAMAZON, em concessão de Serviço Móvel Celular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, em concessão de Serviço Móvel Celular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações da Bahia S/A - TELEBAHIA, em concessão de Serviço Móvel Celular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mangal" situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Transbanco Banco de Investimento S.A. e da Transbanco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tumiã, localizada no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Alto Sepatini, localizada no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Camadeni, localizada no Município de Pauini, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apinayé, localizada nos Municípios de Itaguatins, Maurilândia e Tocantinópolis, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Água Preta/Inari, localizada no Município de Pauini, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Jornal São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego dos Cajueiros", situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Concórdia e Santa Cruz", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Canela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Regional de Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Garibaldi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Posto Novo", correspondente a uma fração que integrava anteriormente os campos da "Fazenda Nenita", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece os títulos de utilidade pública federal do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade/MG e da Organização de Auxílio Fraterno/SP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Ubiratã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Fundação Cultural São Francisco de Assis, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Grande Rio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "B-027", desmembrado do imóvel Ubirajara, Parte "B", na Gleba Rio Alto, conhecido como "Fazenda Prosolina", situado no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio TV do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", situado no Município de Eunápolis, Estado da Bahia, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", situado no Município de Pirenópolis, Estado de Coiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Raimundo", situado no Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara extinta concessão que menciona e outorga à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD concessão para explorar e desenvolver serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Silvia", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Deficientes Físicos - ADDF, com sede na cidade de Paulista/PE, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa COMPANHIA CONTINENTAL DE CIGARROS LIMITED a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de COMPANHIA CONTINENTAL DE CIGARROS LIMITED, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Catarina", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, o dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia e São João", situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Judan"", situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Amazonas", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado nos Municípios de Miraíma e Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Barreirinho", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Angicos", situado no Município de Tauá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere, para a Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda., a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto de 15 de janeiro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3", "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", situado no Município de Matrinchã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto de 28 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, a imóvel rural denominado "Fazenda Água Clara".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sossego e Sítio Contendas", situado nos Municípios de Jaguaribara e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mendonça", situado nos Municípios de Mogeiro, Gurinhem e Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Pilões, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece o titulo de utilidade pública federal da Associação Cultural Machado Gaglianone/RJ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Igarimã", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serrinha e Outros", situado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda André", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das Fazendas "São Marcos, Angico Branco e Angico de Fora", situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PONTA D'ÁGUA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Soledade", situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 119-A DA GLEBA PADAP", situado no Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga Decreto publicado no Diário Oficial da União, de 14 de janeiro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda RR.2-B", constituído pela "Fazenda RR.2-B - Gleba 6", localizado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para o Sistema de Comunicação Itália Viva S.A., a concessão outorgada à Trídio-Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento de capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", situado no Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Divisor 03, Lote 03, Gleba Perdidos", situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rincão/Itiquira/Buritizal", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão I e II", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimadas", situado nos Municípios de Jaguaruana e Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tarumã - Loteamento Araguacema,3ª Etapa - Lotes 108, 108-A, 109, 104, 106, 107, 02, 03, e 04"; situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio ltacaiúnas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o GAAJIPA - Grupo Assistencial dos Amigos de Ji-Paraná, com sede na cidade de Ji-Paraná/RO, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão a Rádio Difusora de São Mateus Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio União de João Pinheiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a AMORC - Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis - Grande Loja da Jurisdição de Língua Portuguesa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Frutinhas", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campinho", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida" ou "Caaro I", situado no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guará", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Quinin", situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Rosário", conhecido por "Fazenda Lona", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Roxa", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Milhomem", constituído pelos Lotes 2, 3, 4 e 5, da Gleba 22, da Colônia Pedreira, e partes desmembradas da "Fazenda Bananal'', situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Centro/Data São Pantaleão", conhecido por ''Fazenda São Francisco'', situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Glória", situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria dos Matões/Socego", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio dos Calmons", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santana", também conhecido como ''Fazenda Santana dos Pretos", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Helena", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Costa/Fundamento", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cajazeiras", situado nos Municípios de Miraíma e Irauçuba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cavaco", situado no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fortuna/Trincheiras", situado no Município de Jericó Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril", situado no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Sociedade Matogrossense Rádio Educadora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colider, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeirão da Glória", situado no Município de Santo Antonio do Laverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Indaial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Teófilo Otoni Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Fazenda Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Figueira", situado no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de Interesse Social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambaí", situado no Município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada e Campo Alegre", conhecido por "Fazenda Formiga I", situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirai do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vaianópolis", situado nos Municípios de Rio Verde e Santa Helena, Estado de Goiás e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cecília", constituído pelos lotes nºs 374 a 381, 383 a 386, 408, 403, 405, 417-D, 404, 409, 417-A, 281, 359 a 362, 417-E, 417-F, 417-G, 282 (partes), 417-8, 417-2, 417-1, 418 (parte), 359 (parte), 359-A, 382 (partes), 401 (partes), 406, 407 e 417-C, todos da Gleba nº 1, da Colônia Governador Lupion, situado no Município de Itaguagé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Souto Maior", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Baixão Grande", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Giki" - Data "Campestre", situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Miritituba", situado no Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Centro Universitário Newton Paiva, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Azul", situado nos Municípios de Santa Maria das Barreiras, Cumaru do Norte e Redenção, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cristal", situado no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Clara", situado no Município de Ibiquera, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Paraíso", situado no Município de Água Branca, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura de Monte Carmelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga a autorização concedida à sociedade LAMPORT & HOLT LINE LIMITED para funcionar no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barro Vermelho", situado no Município de Sitio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rosa I e II", situado no Município de Alhandra, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Jubiabá", situado no Município de Ituberá, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Amazonas", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Califórnia/Fazenda Dalas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa da Cruz - Gleba 02", situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Regalo/São João", Data Pedra, situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Serra D'Água", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá I", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Montana", situado no Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Ivone", constituído pelos lotes nºs 112, 147, 148, 150, 152, 153 e partes dos lotes nºs 113, 114, 115, 116, 146, 149, 151 e 153, situado nos Municípios de Jaguapitã, Lupionópolis, Santo Inácio e Cafeara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Antônio", constituído pelos lotes nºs 329, 330, 331 e partes do 332, todos da Colônia Zacarias de Gois, situado no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Remédio", situado no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Martha", situado no Município de Mundo Novo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Minguito", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Tapera Velha/Desespero'', situado no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.120.873,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Centro Universitário de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa e unidades permanentes nos Municípios Fluminenses de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Itatiaia, todas no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga à Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica concessões para distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Palmeiras do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S A. - PETROBRAS, terrenos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa