• Resolução nº 30, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 51.750.000.000,00 (cinqüenta e um bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de ienes), equivalentes a US$450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM, destinada ao financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 30.820.000.000,00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte - americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível em março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Repressão de Atos ilícitos de Violência em Aeroportos que prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.444, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.450, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing, em 13 de dezembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$78,000,000.00 (setenta e oito milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.570, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.588, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal , crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.592, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.567, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.487, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.498, de 16 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.583, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.574, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.595, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 39,000,000.00 (trinta e nove milhões de dólares norte-americanos) entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento, parcial do Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco e eleva, com essa finalidade, os limites de endividamento do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 104.610.000,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dez mil reais), em 31 de janeiro de 1997, destinados ao financiamento de parte do Projeto de Conservação dos Recursos Naturais e Combate à Pobreza e do Êxodo Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 11.535.200,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), cujos recursos serão utilizados como contrapartida de recursos no âmbito do convênio de financiamento firmado com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB para o Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Nordeste do Brasil - Prodetur.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar a execução do Programa de Reforma do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 5 de dezembro de 1996, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 20 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.518, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 77, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, valor de até US$ 2,600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Ampliação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1997

    Ementa: Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.558, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.461, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.565, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.468, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.489, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.581, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.582, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.470, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.476, de 23 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.483, de 25 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar, com o aval da União, operação de crédito externo, no valor total equivalente a 23.686.000.000,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões de ienes japoneses), entre o Estado do Paraná e o The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF (Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Saneamento Ambiental do Estado do Paraná - PARANASAN, a ser executado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, os limites estabelecidos no art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$9.264.666,46 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais, a elevar temporariamente os seus limites de endividamento para realizar emissão de Letras Financeiras do Tesouro de Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1997

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anchieta - ES a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), cujos recursos, oriundos do FGTS, serão destinados à construção de unidades habitacionais no Conjunto Padre José de Anchieta, naquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Estado da Paraíba para que possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada nos contratos de cessão de crédito, confissão e novação de dívida e outras avenças, com interveniência da União, celebrados em 28 de agosto de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Piauí, e ao amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 9,600,000.00 (nove milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 10.478.400,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), em 29 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Brasilian American Merchant Bank, no valor equivalente a até US$ 236,590,940.00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e quarenta dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Terrestre, a ser executado pelo Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais, a ser executado pela Departamental Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados à liquidação da oitava parcela, bem como da correção monetária relativa à sexta e sétima parcelas, todas de precatórios judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1997

    Ementa: Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 34.250.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.453, de 20 de Março de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Campo da Cultura, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, na Cidade do México, em 18 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 17, de 1997

    Ementa: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, que regulamenta a cessão de uma Companhia de Infantaria do Exército à Operação de Paz na ONU em Moçambique (ONUMOZ), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.521, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.599, de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Concede pensão especial a Gelson José Braz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, assinado em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1997

    Ementa: Aprova o texto a da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Desertificação e/ou Seca, assinada pelo Governo Brasileiro, em Paris, em 15 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1997

    Ementa: Cria o Centro de Informática e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1997

    Ementa: Cria a Rádio Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.552, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.491, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para fins de Detecção, assinada em Montreal, em 1º de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 11 de setembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 23 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.431, de 6 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 20 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município de Mogi Guaçu - SP a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a elevar temporariamente os limites fixados nos arts. 3º e 4º, inciso II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a assumir as dívidas da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB-MT, junto à Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito sob o amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1997

    Ementa: Autoriza a operação de crédito constante do Protocolo de Acordo entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.443, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1997

    Ementa: Autoriza a operação de crédito constante do Protocolo de Acordo entre o Governo Federal e o Governo do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$420,000,000.00 (quatrocentos e vinte milhões de dólares norte-americanos), destinados à execução do Projeto Sul de Trens Metropolitanos de São Paulo; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir, por intermédio de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Pauto (LFTSP), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento em dezembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a realizar emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe - LFTSE, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida imobiliária vencível no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 377,050,332.00 (trezentos e setenta e sete milhões, cinqüenta mil e trezentos e trinta e dois dólares norte-americanos) junto ao Brasilian American Merchant Bank, destinada ao financiamento do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Terrestre a ser executado pelo Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município de Piracicaba - SP a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, Junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$490.000,.00 (quatrocentos e noventa mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município de Piracicaba - SP a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público - PDV, que integra o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.446, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.479, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.589, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.591, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.529, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal do Longo Prazo dos Estados, operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1997

    Ementa: Dá nova redação à alínea "g" do artigo 2º da Resolução nº 30, de 1997, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1997

    Ementa: Denega autorização ao Município de Osasco para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Osasco (LFTMO), cujos recursos seriam destinados ao giro de sua dívida mobiliária com precatórios no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.544, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.555, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.556, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.517, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.466, de 9 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.575, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.501, de 16 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 331.118,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.579, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.497, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional do Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.586, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a assumir débito de natureza previdenciária de responsabilidade da empresa Minas Gerais Administração e Serviços - MGS, no valor de R$ 23.891.480,10 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais e dez centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1997

    Ementa: Estabelece a composição e a infra-estrutura dos Gabinetes do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Santa Catarina para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LTSC), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento em junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto a The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor equivalente a ¥6.020.000.000,00 (seis bilhões e vinte milhões de Ienes japoneses), destinado ao financiamento parcial do Projeto de Energia Eólica do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1997

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do art. 3º da Lei Complementar nº 234, de 24 de março de 1980, do Estado de São Paulo, no que concerne à expressão "sexta-parte" constante do referido dispositivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 103.900.000,00 (cento e três milhões e novecentos mil reais), em 31 de dezembro de 1996, cujos recursos serão destinados ao financiamento parcial do projeto de gerenciamento da infra-estrutura municipal da Bahia, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Regional - PRODUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe - LFTSE, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1997

    Ementa: Dá nova redação às alíneas "a", "d" e "e" do art. 2º da Resolução nº 107, de 1996, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.495, de 10 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.526, de 8 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado entre o Governo da República Federativa de Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Vale do Salgado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1997

    Ementa: Escolhe o Senhor Antônio Valmir Campelo Bezerra para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal de Indaiatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o Estado da Bahia a executar, por intermédio do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Televisão Cidade Verde Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cuiabá, Estado do Matso Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Bolívia, celebrado durante a última reunião do Conselho do Mercosul , realizada em Fortaleza, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997

    Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.464, de 30 de Junho de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Fundação Cultural de Quedas do Iguaçu (Rádio Municipal de Quedas do Iguaçu) para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.525, de 3 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 01 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1997-CN

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.457, de 5 de Maio de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.523, de 2 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.533, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1997

    Ementa: Cria a TV Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997

    Ementa: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canada, em Brasília, em 22 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1997

    Ementa: Aprova o Texto do Acordo sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países celebrado entre o Goveno da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo a um empréstimo japonês concedido aos Estados de Santa Catarina, Paraná, Bahia e Ceará para Projetos Ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 26 de agosto de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1997

    Ementa: Aprova as modificações introduzidas no Convênio Constitutivo e outros regulamentos básicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.451, de 17 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com a Corporación Andina de Fomento - CAF, no valor equivalente a até US$86,000,000.00 (oitenta e seis milhões de dólares norte-americanos), destinados ao financiamento parcial do Projeto de Melhoramento e Pavimentação da Rodovia BR-174.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1997

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 96, de 1996, do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município de São João de Meriti - RJ a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, no valor total de R$2.997.740,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta reais), cujos recursos serão destinados à execução de obras de saneamento, drenagem e pavimentação de ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso (LFTEMT), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1997

    Ementa: Retifica a alínea "e" do art. 2º da Resolução nº 5, de 1996, do Senado Federal, alterando as datas de vencimento do principal da operação de crédito autorizada por aquela Resolução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1997

    Ementa: Altera a Resolução nº 70, de 1995, do Senado Federal, que autoriza os Estados a contratarem operações de crédito previstas no Programa de Apoio à Reestruturação ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 5, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US $500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito sob o amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 78, de 1997

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor de US$ 1,143,000.00 (um milhão, cento e quarenta e três mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 1.209.865,50 (um milhão, duzentos e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), em 31 de março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar e prestar contragarantia a operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BlRD, no valor de US$ 175,000,000.00 (cento e setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao Programa de Alívio à Pobreza Rural e Gerenciamento de Recursos Naturais - Paraná 12 Meses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao consórcio formado pelo Banque Paribas e o Barclays Bank PLC, no valor equivalente a até US$ 8,875.030.09 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trinta dólares norte-americanos e nove centavos), de principal, cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Reaparelhamento da Marinha Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 139.167.806,61 (cento e trinta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Santa Catarina para que possa emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no último bimestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1997

    Ementa: Denega autorização ao Município de Goioerê - PR para contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. no valor de R$ 1.460.200,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil e duzentos reais), cujos recursos seriam destinados a obras de infra-estrutura urbana, bem como à aquisição de terrenos que seriam doados à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, no valor equivalente a US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa Rede de Pesquisa e Desenvolvimento de Políticas Públicas, a ser executado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTSP, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento em setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinando-se os recursos Integralmente à quitação de dívidas flutuantes junto ao Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF, seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 124.195.703,02 (cento e vinte e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e três reais e dois centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.543, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.550, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.462, de 19 de Junho de 1997

    Ementa: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.463, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.577, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.513, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.596, de 26 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00, para os fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.477, de 24 de Julho de 1997

    Ementa: Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.482, de 13 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação de suas ações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.511, de 18 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$ 500.600,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.538, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.540, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.569, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 17 de setembro 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.571, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, para os fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.594, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.578, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.488, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado do Mato Grosso para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTEMT, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Tecnologia Agropecuária para o Brasil - Prodetab.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.795.960,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais) para financiar a execução do Programa Pró-Saneamento - Drenagem Urbana e Esgoto Sanitário, nos Municípios de Campo Belo e Andradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1997

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir, por intermédio de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-RIO), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar e conceder contragarantia a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, no âmbito do programa de apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do Estado, das operações de antecipação de receita orçamentária e dos empréstimos da Caixa Econômica Federal, inclusive os concedidos ao aparo dos Votos CMN nºs 162 e 175, de 1995, 122, de 1996, 1 e 9, de 1997, e suas alterações, na conformidade do protocolo de acordo firmado com o Governo Federal, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1997

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os art. 17 e 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1997

    Ementa: Suspende a execução do art. 8º, IV, e do art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível em 1º de junho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar Operação de crédito externo, com aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados à execução do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí e eleva, para esse fim, temporariamente os limites de endividamento do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará - PROARES e a conceder contragarantia ao mesmo financiamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Gaúcha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnológia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, que incorpora os parágrafos 4, 5 e 6 ao artigo V do Acordo para a Construção da Ponte São Tomé e São Borja, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Brasília, em 26 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Poço Verde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Francado Imperador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.484, de 27 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.568, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.484.299,00, para os fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.572, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.490, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.524, de 2 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos, firmado em Brasília em 7 de novembro de 1996, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.530, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caruaru Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico celebrado em Brasília, em 31 de julho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Relativo à Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.505, de 15 de Outubro de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.471, de 14 de Julho de 1997

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.456, de 25 de Abril de 1997

    Ementa: Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1997

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1997

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Egito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.475, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.496, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.440, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Reajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, para Cooperação na Área de Transportes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba, em Havana, em 30 de janeiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da emenda ao Acordo sobre Serviço Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, em 11 de agosto de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.546, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para os fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.557, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.560, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.512, de 18 de Novembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 9.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.508, de 18 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.600.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.465, de 7 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.563, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.467, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.566, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.580, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.585, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.513.638.074,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.597, de 26 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$ 33.723.035,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.480, de 13 de Agosto de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em Lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado do Rio de Janeiro para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinando-se os recursos ao giro parcial de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 21 de janeiro de 1997, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1997

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 e 111, bem como dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 , 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado do Mato Grosso do Sul .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 64.600.000,00 (sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), destinada à cobertura dos créditos trabalhistas provenientes da execução do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público - PDV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 10 de dezembro de 1996, junto à Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1997

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia (MG) a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 7.385.936,96 (sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), destinada à execução de obras de drenagem urbana e extensão de redes de águas pluviais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados ao giro da segunda parcela da divida mobiliária do Estado vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados ao giro da primeira parcela da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1997

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Rondônia a contratar operação de crédito sob o amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1997

    Ementa: Altera o art. 13 da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.445, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.500, de 16 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.562, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 6.600.000,00, para os fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Difusora de Mirassol D''Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mirassol D''Oeste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. hoje pertecente a RBS TV de Florianópolis S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Florianópolis Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sentinela de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Liberdade de Sergipe Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão Rádio e Televisão Vila Rica Ltda. atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.436, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em 29 de março de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.542, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 4.407.770,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.584, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.573, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contrato de financiamento com a empresa húngara Medicor Comercial S.A., no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados às organizações militares de saúde do Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 16 de outubro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Ceará, no âmbito do Programa de Apoio à Restruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1997

    Ementa: Altera a Resolução nº 56, de 1997, do Senado Federal, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 275,000,000.00 (duzentos e setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Modernização da Rodovia Fernão Dias (BR-381) - 2ª Etapa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF débitos do Estado junto a doze instituições financeiras, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), cujos recursos serão destinados à assunção de parte dos custos de infra-estrutura dos Núcleos Morgado Rosa e Ferronato, em Bagé, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Santa Catarina para que possa emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento em 1º de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa