• Resolução nº 30, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 51.750.000.000,00 (cinqüenta e um bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de ienes), equivalentes a US$450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM, destinada ao financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 30.820.000.000,00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte - americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível em março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Repressão de Atos ilícitos de Violência em Aeroportos que prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.552-9, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-3, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-13, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.554-13, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.543-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.544-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.545-14, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-15, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-16, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-26, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-27, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-8, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.558-4, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.444, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.450, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.470-15, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-28, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-33, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-18, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-4, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.532-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.533-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.534-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-21, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.482-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-15, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-15, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.464-18, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.465-11, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.466-10, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing, em 13 de dezembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.117, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.120, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 9.9274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.124, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera o art. 12 do Decreto nº 1937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.128, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.154, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.155, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.157, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 , entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.160, de 20 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.166, de 27 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.167, de 28 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.176, de 12 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.195, de 8 de Abril de 1997

    Ementa: Aprova a Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.196, de 8 de Abril de 1997

    Ementa: Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.201, de 8 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481, de 14 de março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$78,000,000.00 (setenta e oito milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Gaúcha S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Fundação Padre Pelágio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à RGS Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1997

    Ementa: Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1996, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Janeiro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim Puba/Ressaca", situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Transfere para a Rádio Transcontinental Ltda. a concessão outorgada à Rede Norte Sul de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Março de 1997

    Ementa: Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Casa da Criança Sagrada Família/RS, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Março de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Março de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Março de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação São José do Paraíso a concessão outorgada à Rádio Difusora de Pouso Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Outorga concessão à Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., para o aproveitamento hidrelétrico Rosal, localizado no rio Itabapoana, nos Municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e São José do Calçado, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Maio de 1997

    Ementa: Extingue a concessão outorgada à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, através do Decreto nº 85.407, de 25 de novembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.586, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.587-3, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-4, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.482-42, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano e Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-21, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-23, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-25, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-17, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, Máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-20, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.469-18, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-23, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-33, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-35, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-29, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.570, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.588, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal , crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.592, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.604-27, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.578, de 17 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580-3, de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasilieras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.549-37, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.543-22, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-30, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-31, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-32, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-34, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-13, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-15, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.570, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.567, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.487, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.498, de 16 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.583, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.572, de 29 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.559-11, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-13, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.559-15, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.560-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.574, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.565-11, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-5, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.566-6, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.567-8, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.567-9, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.580-4, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-6, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-5, de 23 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-5, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.571-3, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.593-2, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.565-8, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-6, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.569-8, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-38, de 11 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.407, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.410, de 28 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.580-5, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.581, de 14 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.583, de 27 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.583-1, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.595, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.611-3, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.523-10, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-8, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-11, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-8, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.531-9, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.534-11, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-6, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-8, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.535-10, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-41, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.538-43, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-32, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.539-34, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-28, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-29, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.478-25, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.479-32, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispões sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-34, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 70, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 39,000,000.00 (trinta e nove milhões de dólares norte-americanos) entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento, parcial do Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco e eleva, com essa finalidade, os limites de endividamento do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 104.610.000,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dez mil reais), em 31 de janeiro de 1997, destinados ao financiamento de parte do Projeto de Conservação dos Recursos Naturais e Combate à Pobreza e do Êxodo Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 11.535.200,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), cujos recursos serão utilizados como contrapartida de recursos no âmbito do convênio de financiamento firmado com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB para o Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Nordeste do Brasil - Prodetur.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar a execução do Programa de Reforma do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 5 de dezembro de 1996, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.119, de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Piloto, para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.427, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.436, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.440, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.443, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.205, de 9 de abril de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.385, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.386, de 14 de Novembro de 1997

    Ementa: Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.388, de 17 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.397, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.399, de 21 de Novembro de 1997

    Ementa: Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.284, de 24 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.402, de 24 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.225, de 16 de Maio de 1997

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos do feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das Regiões Norte e Nordeste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.403, de 24 de Novembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.405, de 26 de Novembro de 1997

    Ementa: Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.231, de 21 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.308, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.311, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.293, de 4 de Agosto de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.240, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.241, de 2 de Junho de 1997

    Ementa: Promulga o Acordo sobre cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.322, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o registro da declaração de importação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.329, de 30 de Setembro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.334, de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.341, de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.346, de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.255, de 16 de Junho de 1997

    Ementa: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.351, de 17 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.352, de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.302, de 14 de Agosto de 1997

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.389, de 18 de Novembro de 1997

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.628-18, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-7, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-7, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º , 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.616-13, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-39, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 20 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1997

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.518, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.580-2, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem assim o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Resolução nº 77, de 1997

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, valor de até US$ 2,600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Ampliação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1997

    Ementa: Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.520-8, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-13, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-16, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-17, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-18, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-19, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.463-20, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.558, de 17 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.461, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.565, de 18 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.468, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.489, de 1º de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.581, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.582, de 19 de Dezembro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.470, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.476, de 23 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.483, de 25 de Agosto de 1997

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar, com o aval da União, operação de crédito externo, no valor total equivalente a 23.686.000.000,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões de ienes japoneses), entre o Estado do Paraná e o The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF (Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Saneamento Ambiental do Estado do Paraná - PARANASAN, a ser executado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, os limites estabelecidos no art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$9.264.666,46 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.258, de 20 de Junho de 1997

    Ementa: Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.262, de 26 de Junho de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.356, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) da Companhia Energética de Alagoas - CEAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.358, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.364, de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.272, de 9 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.370, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.276, de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o regime de "drawback".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.277, de 17 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.377, de 12 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 26 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.378, de 12 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 26 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.280, de 24 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 27/05/1997

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1997

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Abril de 1997

    Ementa: Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 131, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais, a elevar temporariamente os seus limites de endividamento para realizar emissão de Letras Financeiras do Tesouro de Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1997

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anchieta - ES a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), cujos recursos, oriundos do FGTS, serão destinados à construção de unidades habitacionais no Conjunto Padre José de Anchieta, naquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1997

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Estado da Paraíba para que possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada nos contratos de cessão de crédito, confissão e novação de dívida e outras avenças, com interveniência da União, celebrados em 28 de agosto de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Piauí, e ao amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 9,600,000.00 (nove milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 10.478.400,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), em 29 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Brasilian American Merchant Bank, no valor equivalente a até US$ 236,590,940.00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e quarenta dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Terrestre, a ser executado pelo Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais, a ser executado pela Departamental Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados à liquidação da oitava parcela, bem como da correção monetária relativa à sexta e sétima parcelas, todas de precatórios judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1997

    Ementa: Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 34.250.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1997

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Caçapava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço do radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim de Barra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, a cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riachão/Santa Rita/Lagoa do Reinado", situado no Município de Traipu, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da TV Globo de Juiz de Fora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", situado no Município de Perolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Ilha Grande, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a declaração de interesse social e ecológico para fins de desapropriação da área de terra abrangida pela Reserva Extrativista do Rio Cajari, criada pelo Decreto nº 99.145, de 12 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Transfere para a Rádio Globo Catarinense Ltda., a concessão outorgada à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Outubro de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação Igreja Evangélica Assembléia de Deus a concessão outorgada à Rádio Maranata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar. ; ; ; ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Londrina", conhecido por "Fazenda Raizama", situado no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento do Taquaral", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lageado/Tiúba Brejão", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Abelardo Ribeiro", situado no Município de Central, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Sociedade Rádio Frutal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mamoneiras", constituído pelos Lotes nºs 18, 21 (parte), 17 e 19, conhecido como "Fazenda Serra do Facão", situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Outubro de 1997

    Ementa: Transfere para a Fundação Dom Quirino, a concessão outorgada à Rádio Mucuri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Outubro de 1997

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Outubro de 1997

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa