• Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação:

  • Decreto nº 2.365, de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.459, de 13 de Maio de 1997

    Ementa: Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.577-1, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-2, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-3, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-4, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.477-42, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-40, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-41, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.477-43, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-5, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.477-44, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.577-6, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.632-7, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º , 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.457, de 5 de Maio de 1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.523-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-7, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-4, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece normas para as eleições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.577, de 11 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.219, de 2 de Maio de 1997

    Ementa: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.550-43, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-44, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-45, de 30 de Outubro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-41, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-35, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-36, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-37, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-38, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-39, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-40, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.626-47, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-42, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550-46, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-8, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-11, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-10, de 25 de Julho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.542-25, de 7 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.542-24, de 10 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.542-26, de 4 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto de 7 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre concessão de autorização à AIR EUROPA/AIR ESPAÑA S.A para operar, no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.523-3, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.567-5, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-7, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-4, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-3, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-6, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.567-11, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-10, de 4 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.567-8, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.567-9, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada