• Resolução nº 49, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a prestar garantia em operação de crédito a ser contratada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 16.606.174,83 (dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em valores de 2 de novembro de 1995, destinando-se os recursos ao Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1996

    Ementa: Suspende a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1996

    Ementa: Altera o art. 2º, alínea "g" da Resolução nº 52, de 1996, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Bauru, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de R$ 1.714.591,30 (um milhão, setecentos e catorze mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), junto à Caixa Econômica Federal, destinando-se os recursos à construção de unidades habitacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Novo Barreiro -RS a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 162.496,08 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para a população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1996

    Ementa: Aprova o texto das modificações ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovadas por ocasião das reuniões anuais da Assembléia de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e Fundo Africano de Desenvolvimento, realizadas em Dacar, Senegal, no período de 12 a 14 de maio de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização da outorga deferida à Fundação Roquette Pinto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusividade educativos, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.064, de 11 de Novembro de 1996

    Ementa: Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.303, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.312, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.329, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.331, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.002, de 9 de Setembro de 1996

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.005, de 11 de Setembro de 1996

    Ementa: Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.033, de 11 de Outubro de 1996

    Ementa: Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.037, de 15 de Outubro de 1996

    Ementa: Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.059, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.081, de 26 de Novembro de 1996

    Ementa: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Renova a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Outubro de 1996

    Ementa: Suprime o inciso X do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Outubro de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Outubro de 1996

    Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Rádio Sociedade Norte de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera o inciso III do art. 4º do Decreto de 5 de março de 1996, que concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza a FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT, a instalar-se no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Março de 1996

    Ementa: Cria o Comitê Nacional, para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "Gleba Piúva", situado no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Setembro de 1996

    Ementa: Autoriza a Associação Ameríndia Cooperação Solidária com os Povos Indígenas da América a se instalar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Marechal Rondon, localizada no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.392, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.356, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.258, de 9 de Janeiro de 1996

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.282, de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.272, de 3 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.326, de 9 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Fontoura Xavier (RS) a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 344.336,18 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1996

    Ementa: Concede, ao Estado de Pernambuco, elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 25.794.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no âmbito do Programa para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Município, vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro (RJ) a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes, no mercado internacional, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.805, de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.913, de 22 de Maio de 1996

    Ementa: Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.976, de 6 de Agosto de 1996

    Ementa: Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.926, de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 95.076, de 22 de outubro de 1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.987, de 20 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.936, de 20 de Junho de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.950, de 8 de Julho de 1996

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.898, de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tauá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Resolução (42) 3 da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do artigo VI de seu Estatuto Orgânico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.301, de 29 de Agosto de 1996

    Ementa: Revoga o art. 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.308, de 1º de Outubro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Gaúcha S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Tv Gazeta de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996

    Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.260, de 10 de Janeiro de 1996

    Ementa: Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.355, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.868, de 17 de Abril de 1996

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.880, de 26 de Abril de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$5.386.500,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a investimentos no Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju - SE e aquisição de seis mil novos hidrômetros, no Sistema Integrado de Aracaju - SE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - LFTPE, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a celebrar o reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Angola no valor de US$ 436,406,656.91 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e noventa e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Projeto de Modernização da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.813.068,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e treze mil e sessenta e oito reais), destinada ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, com recursos do FGTS, dentro dos programas Pró-Moradia, Pró-Saneamento e Pró-Conclusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.332, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.334, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.847, de 28 de Março de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.061, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Janeiro de 1996

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Araweté Igarapé Ipixuna, localizada nos municípios de Altamira, Senador José Porfirio e São Félix do Xingú, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Janeiro de 1996

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Évare II, localizada no Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Maio de 1996

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Buritizinho, localizada no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Maio de 1996

    Ementa: Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município - LFTM - SP, destinadas ao giro da dívida mobiliária do Município vencível no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMÉLIA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado, "FAZENDA VILA VELHA", conhecido como "FAZENDA E HARAS PONTA D'AREIA", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BAIXÃO DO CEDRO", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIANA", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Maio de 1996

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em banco múltiplo a ser constituído pelo Banque Nationale de Paris (BNP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Maio de 1996

    Ementa: Transfere para a Rádio Universo Ltda. a concessão outorgada à Rádio Diário do Grande ABC S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Maio de 1996

    Ementa: Renova a concessão à Radio Independência do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Comagel", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parelhas", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jussaral Corrente", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas do Fontoura", situado no Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Eugênio", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Olho D'Água dos Carneiros", situado no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Junho de 1996

    Ementa: Transfere para a FUNDAÇÃO DOM STANISLAU VAN MELIS a concessão outorgada à Rádio Vale da Serra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Junho de 1996

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARACATY", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo da Velhice e dos Desamparados, com sede na cidade de Birigui/SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Horizonte", situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "CIKEL", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Assistencial São Leopoldo, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Janeiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Tecnologia Educacional, do curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Imaculada Conceição", com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1996

    Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Janeiro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção às Crianças Pobres, com sede na cidade de Barreiras/BA, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia, da Faculdade Garcia Silveira, com sede na cidade satélite de Sobradinho, Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas "Rui Barbosa", com sede na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul, com sede na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Orientação Educacional e em Inspeção Escolar, do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cataguases, com sede na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Administrativas de Valinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BELA VISTA/FAZENDA NOVA/SÃO FRANCISCO/SÃO JOÃO", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM SUCESSO", situado no Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo "ANTÔNIO BOA VISTA", situado no Município de Branquinha, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA RICA", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas, e dá outras provdências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESPERANÇA", situado no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CANDIRU", situado nos Municípios de Ipixuna do Pará e Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "POÇOS", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PARAIZO", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Abril de 1996

    Ementa: Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Matupá/MT, os Lotes 145-A, 145-B, 278 e 279, da Gleba Braço Sul, Setor 1/B.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Abril de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ/ POMPÉIA", situado no Município de Colmeia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o condomínio rural denominado "FAZENDA IMBIRA-I", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE", situado no Município de Marabá, Estado da Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, localizados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRIRI", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO SANTO ANTONIO", situado no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido "GLEBA OU FAZENDA VITÓRIA" com área de 9.943,0000 ha, situado no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbé", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Data Fazenda Grande", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Privilégio", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", situado no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 124, Gleba 2, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido como "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Setembro de 1996

    Ementa: Transfere para a Difusora Empreendimentos Comunicações Ltda., a concessão outorgada à TV Acauã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capelinha II", situado no Município de Conceição do Macabu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendinha", conhecido como "Fazenda Nutrinorte", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava I e II", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Lago do Junco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Preguiça", situado nos Municípios de Matinha e São Vicente de Ferrer, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Patrício", situado no Município de Catanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Berigue", situado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Perdigão", situado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto Grande", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz V", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porangaba - Segunda Secção", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Feio", conhecido como "Fazenda Sinhozinho", situado no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto do Sítio - Lote nº 17 do Loteamento Cabaça", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora das Graças", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Maria do Xupé", situado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jatobá", situado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Outubro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Lagoas", situado no Município de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à 90 - FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Nazaré para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ciência e Tecnologia, cuja execução ficará a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Thomé Afonso", situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, com sede na cidade de Araxá/MG, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA", situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim ou Pindoba", situado no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Boa Vista" situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Oregon" situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Andirobal", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campina", situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campinhos", situado no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista ou Mingau/Jatobazinho/Cerrado", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Varig Agropecuária" situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Irmão José, com sede na cidade de Itapevi/SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasibel" situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cerrado das Piranhas", situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Embaúba, Fazendas Macuco/Diamantina e Fazenda Sol", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 75, de 17/05/1996

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Março de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Parque Jaraguá, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo/SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Creche Berçário Irmã Catarina, com sede na cidade de Bauru/SP e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JUDAS", conhecido como "FAZENDA CANTONEIRAS", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Imbira II", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Canary", situado no Município de Bujari, Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morrinhos" ou "Fazenda Mucambo Firme", situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOAQUIM", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA BRANCA ou SÃO PEDRO/NOSSA SENHORA APARECIDA", situado no Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARANHA", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1996

    Ementa: Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaurú", situado no Município de Ararendá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piabas", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominada "Fazenda Nossa Senhora de Fátima", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora de Aquidauana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Areias", situado no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nazaré", constituído pelos lotes 24, 25 e 26, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Normandia - Gleba I", situado no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Picada", situado no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Restabelece o título de utilidade pública federal da Associação dos Voluntários da Caridade de São Vicente de Paulo/PR e outra entidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Larga", conhecido por "Fazenda dos Bois", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Flor do Vale/Santo Amaro/Colorado", situado no Município de Monção, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Miosótis, com sede na cidade de Maceió/AL, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01, 02, 05 e 07 da Gleba 06, 1ª Parte, da Colônia Mourão, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Bonito", conhecido por "Rio Borges III", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Irmãos", constituído pelos Lotes nºs 122-A, 127, 128, 129 e 134, da Gleba 1, do Loteamento Providência, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Carnaúba", situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 1996

    Ementa: Suprime os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Danta de Fora/Sítio Cabaços", situado no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ena", situado no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Novembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, situado no Município de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José I e II", situado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Mucuripe", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mundo Novo", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Boa", conhecido por "Terra Boa/Fortaleza", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Domingos João/Sítio Boa Esperança/Fazenda Boa Esperança", situado nos Municípios de Iracema e Potiretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Real", situado no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 1 (Parte) da Fazenda Jaciretã", situado no Município de Renascença, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fortaleza VI", no lugar denominado "Fortaleza", encravado nas Datas "Boa Esperança" e "Limoeiro", situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública a ADIANTE - Associação de Incentivo ao Núcleo de Trabalhos Especiais, com sede na cidade de Osasco/SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Gonçalo", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1996

    Ementa: Dispõe sobre homenagem a Zumbi dos Palmares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Junho de 1996

    Ementa: Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Junho de 1996

    Ementa: Institui como Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro MARIA QUITÉRIA DE JESUS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Setembro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1996

    Ementa: Autoriza a realização do Aproveitamento Hidroelétrico da Serra da Mesa, em trecho do Rio Tocantins e seus afluentes, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1996

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Maio de 1996

    Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Abril de 1996

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996

    Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.946, de 28 de Junho de 1996

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1996

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.413, de 23 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.418, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.367, de 16 de Dezembro de 1996

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.371, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.989, de 28 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 32, de 06/03/1996

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 40, de 04/07/1996

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Governo no Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 45, de 17/10/1996

    Ementa: Estabelece atribuições de cargos em comissão e funções comissionadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 46, de 17/10/1996

    Ementa: Estabelece prazo para opção pela remuneração do cargo efetivo ou pelos proventos de aposentadoria aos servidores em situação de acumulação proibida. ; ; ; ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 50, de 19/12/1996

    Ementa: Dispõe sobre transformação de cargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1996

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1996

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil- República das Filipinas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.387, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.343, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.398, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.399, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.276, de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.395, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.396, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.425, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 15, de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$ 8.810.371,00 (oito milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e um reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1996

    Ementa: Altera as Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, que tratam do Projeto SIVAM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Osasco - SP a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Osasco - LFTMO, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima parcela de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira a sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.365, de 16 de Dezembro de 1996

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.874, de 22 de Abril de 1996

    Ementa: Define e delimita a área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.793, de 18 de Janeiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1996

    Ementa: Fixa alíquota para cobrança do ICMS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.361, de 13 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.378, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.922, de 5 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.095, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.098, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.109, de 26 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura de Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda do Salto", situado no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa