• Resolução nº 49, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a prestar garantia em operação de crédito a ser contratada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 16.606.174,83 (dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em valores de 2 de novembro de 1995, destinando-se os recursos ao Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1996

    Ementa: Suspende a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1996

    Ementa: Altera o art. 2º, alínea "g" da Resolução nº 52, de 1996, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Bauru, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de R$ 1.714.591,30 (um milhão, setecentos e catorze mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), junto à Caixa Econômica Federal, destinando-se os recursos à construção de unidades habitacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Novo Barreiro -RS a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 162.496,08 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para a população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1996

    Ementa: Aprova o texto das modificações ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovadas por ocasião das reuniões anuais da Assembléia de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e Fundo Africano de Desenvolvimento, realizadas em Dacar, Senegal, no período de 12 a 14 de maio de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização da outorga deferida à Fundação Roquette Pinto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusividade educativos, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.303, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.312, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.329, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.331, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.392, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.356, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.258, de 9 de Janeiro de 1996

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.282, de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.272, de 3 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.326, de 9 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Fontoura Xavier (RS) a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 344.336,18 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1996

    Ementa: Concede, ao Estado de Pernambuco, elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 25.794.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no âmbito do Programa para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Município, vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro (RJ) a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes, no mercado internacional, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tauá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Resolução (42) 3 da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do artigo VI de seu Estatuto Orgânico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.301, de 29 de Agosto de 1996

    Ementa: Revoga o art. 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.308, de 1º de Outubro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Gaúcha S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Tv Gazeta de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996

    Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.260, de 10 de Janeiro de 1996

    Ementa: Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.355, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$5.386.500,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a investimentos no Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju - SE e aquisição de seis mil novos hidrômetros, no Sistema Integrado de Aracaju - SE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - LFTPE, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a celebrar o reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Angola no valor de US$ 436,406,656.91 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e noventa e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Projeto de Modernização da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere o art. 52, V, da Constituição Federal, de caráter não-reembolsável.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 21, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.813.068,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e treze mil e sessenta e oito reais), destinada ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, com recursos do FGTS, dentro dos programas Pró-Moradia, Pró-Saneamento e Pró-Conclusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.332, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.334, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município - LFTM - SP, destinadas ao giro da dívida mobiliária do Município vencível no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - Chile, firmado por ocasião da Reunião do Conselho do MERCOSUL em San Luís, na Argentina, em 25 de junho de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à 90 - FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Nazaré para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ciência e Tecnologia, cuja execução ficará a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996

    Ementa: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1996

    Ementa: Dispõe sobre homenagem a Zumbi dos Palmares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1996

    Ementa: Autoriza a realização do Aproveitamento Hidroelétrico da Serra da Mesa, em trecho do Rio Tocantins e seus afluentes, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996

    Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.286, de 19 de Junho de 1996

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1996

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1996

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1996

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil- República das Filipinas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.378, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.361, de 13 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.398, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.399, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.413, de 23 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.418, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.367, de 16 de Dezembro de 1996

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.371, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Osasco - SP a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Osasco - LFTMO, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima parcela de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira a sexta parcelas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996

    Ementa: Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Emenda Constitucional nº 15, de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$ 8.810.371,00 (oito milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e um reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1996

    Ementa: Fixa alíquota para cobrança do ICMS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1996

    Ementa: Altera as Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, que tratam do Projeto SIVAM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.365, de 16 de Dezembro de 1996

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.387, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.343, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.425, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.276, de 9 de Maio de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.395, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.396, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prestar garantia à União, conforme Protocolo de Intenções firmado com o Banco do Brasil S.A., objetivando a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o financiamento de programas de geração de emprego e renda no segmento informal da economia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, referente à contratação de operação de crédito externo junto à Nippon Amazon Aluminium Co., Ltd., no valor equivalente a até US$ 200,000,000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do projeto ALUNORTE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Juiz de Fora - MG a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pela Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com intermediação do Banco do Brasil S.A., no valor de R$2.948.172,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1996

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.747, de 12 de junho de 1986, do art. 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, bem assim do art. 10 da Lei nº 7.802, de 21 de novembro de 1989, todas do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Fontoura Xavier - RS a contratar operação de crédito, junto à Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à implantação de rede de esgoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a realizar operações de recompra e de reestruturação dos títulos da dívida externa brasileira, contemplando a aquisição dos títulos, com deságio, no mercado secundário, a emissão de novos títulos para substituir os antigos ou outras modalidades de operações, com o objetivo de reduzir o estoque ou os encargos da dívida, alongar os prazos de pagamento ou ajustar o perfil do endividamento externo do setor público brasileiro.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 64, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.353, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.357, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Setor de Turismo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo assinado em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os respectivos Territórios e Além.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.291, de 11 de Julho de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Interpretativo do art. 44 do Tratado de Montevidéu, assinado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 13 de junho de 1994, no âmbito do Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 1.329.620,07 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a realizar operação de crédito externo, mediante emissão e lançamento de "Secured Global Notes", no mercado internacional, no valor de US$ 160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 155.744.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), cotados em 12 de janeiro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde - REFORSUS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a tomar financiamento, a ser concedido pelo Tesouro Nacional, para liquidação de metade de sua dívida junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, no valor de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), em 15 de dezembro de 1995.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 30, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder garantia à União nas operações de crédito a serem realizadas com a finalidade de criar mecanismos de ajuda imediata aos pequenos produtores rurais, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1996

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução nº 5, de 1996, do Senado Federal, excluindo dos limites de operações de crédito do Estado de Tocantins a garantia prestada no art. 1º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1996

    Ementa: Concede ao Estado do Paraná autorização para emissão de dívida mobiliária para rolagem dos títulos vincendos no primeiro semestre de 1996, até o limite de 98,0% (noventa e oito por cento).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.320, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em 7 de março de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guajará-Mirim , Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo ao Uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Brasília, em 21 de fevereiro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.297, de 25 de Julho de 1996

    Ementa: Da nova redação a dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a elevar temporariamente o limite de comprometimento de sua Receita Líquida Real para a contratação de operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Projeto de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MS-141, trecho Ivinhema-Naviraí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a conceder garantia para operações de crédito externo a serem contratadas pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, mediante lançamentos de títulos no exterior, no valor máximo acumulado equivalente a até US$ 710,000,000.00 (setecentos e dez milhões de dólares norte-americanos), destinados ao pagamento de dívidas garantidas pelo Tesouro Nacional, e autoriza o Estado de São Paulo a prestar contragarantia à União para as mesmas operações de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.283, de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Villa do Conde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996

    Ementa: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações, assinado em 30 de novembro de 1995, por meio do qual a República Federativa do Brasil, representada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se acionista da Corporação Andina de Fomento - CAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 12 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 26 de maio de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.393, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.416, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.417, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.414, de 23 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Emenda Constitucional nº 11, de 1996

    Ementa: Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.347, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.407, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.373, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.374, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595,414,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.375, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo ao abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.380, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Finanaceiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.381, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.386, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.316, de 22 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.401, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.403, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.410, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.366, de 16 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.420, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 110.820.935,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.368, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito junto ao "The Export-Import Bank of Japan", no valor de US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados ao co-financiamento do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1996-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.339, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1996

    Ementa: Autoriza o despacho de tropas do Exército Brasileiro para o exterior e a permanência de forças militares estrangeiras em território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do tratado sobre as Relações de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasilía, em 25 de outubro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ultimada em 18 de março de 1994, na Cidade do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso - ILANUD, assinado em São José, Costa Rica, em 30 de novembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1996

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Crédito Global Multisetorial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1996

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM a contratar operação de crédito externo junto a um consórcio de bancos liderados pelo Société Générale, com contragarantia do Estado de São Paulo, destinada ao financiamento, parcial, do Programa de Reequipamento da Malha Ferroviária da Região Metropolitana do Estado de São Paulo; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1996

    Ementa: Institui as coleções Grandes Vultos que Honraram o Senado e História Constitucional do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1996

    Ementa: Concede ao Estado de Pernambuco elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução n. 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 250.106,84 (duzentos e cinqüenta mil, cento e seis reais e oitenta e quatro centavos), junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinando-se os recursos ao desenvolvimento do Projeto Construção das Ortofotocartas dos Municípios Litorâneos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o depósito legal das publicações de que trata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.305, de 12 de Setembro de 1996

    Ementa: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.325, de 9 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.288, de 1º de Julho de 1996

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.290, de 8 de Julho de 1996

    Ementa: Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1º da Lei nº 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.300, de 29 de Agosto de 1996

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Educação Rural Ltda. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Difusora "A Voz de Bagé" Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1996

    Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.336, de 11 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.257, de 9 de Janeiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Barros - RS a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 64.092,02 (sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e dois centavos) destinada à construção de unidades habitacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado vencível no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES -, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária daquele Estado, vencível no 1º semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1996

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982, na sua totalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a elevar temporariamente o limite previsto pelo art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e assumir as dívidas do Banco do Estado da Paraíba - PARAIBAN junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, no valor de R$ 2.518.467,12 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a assumir dívidas contraídas pelo Banco do Estado da Paraíba - PARAIBAN junto ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, no valor de R$ 298.369,07 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1996

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a assumir as dívidas da Caixa Econômica Estadual junto à Caixa Econômica Federal e à União, no valor de R$ 68.132.784,64 (sessenta e oito milhões, cento e trinta e dois mil e setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Brasília, em 29 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1996

    Ementa: Aprova os textos das Convenções nºs 163, 164, 165 e 166, da Organização Internacional do Trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Goiás Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Zé Ribeiro - FUNZER para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Ponta Grossa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.327, de 9 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.330, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Lins Rádio Clube Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1996

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 102,000,000.00 (cento e dois milhões de dólares norte-americanos) entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviário Metropolitano de Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1996

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.293, de 15 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radio Mundo Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caparaó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em Londres, em 18 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.335, de 10 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.324, de 9 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

    Ementa: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.313, de 13 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, concluído em Camberra, em 22 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1996

    Ementa: Altera os artigos 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.409, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00, e crédito especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.419, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito adicional até o limite de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.337, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.255, de 3 de Janeiro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.338, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.340, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.388, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.348, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.390, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.292, de 12 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.377, de 17 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina-Uruguai-Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.382, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.383, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto (MEC), crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Resolução A.735 (18), da Organização Marítima Internacional (IMO), aprovada em 4 de novembro de 1993, a qual emenda a Convenção Constitutiva da IMO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.284, de 13 de Junho de 1996

    Ementa: Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.400, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Service Company BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 1996

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 14, de 1996

    Ementa: Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1996

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP a conceder garantia para que o Departamento de Águas e Esgotos - DAE, possa contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa PRÓ-SANEAMENTO, no valor de R$ 7.654.071,13 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, setenta e um reais e treze centavos), destinada à conclusão da 2ª fase da barragem do Rio Jundiaí-Mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de doação, junto ao Governo do Japão, destinada à assistência técnica no âmbito do projeto de descentralização de transportes urbanos em cidades de médio porte, no valor equivalente a ¥ 136,400,000 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil ienes japoneses).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 24 de julho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Namíbia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 4 de março de 1994, em Windhoek. República da Namíbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1996

    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", de 20 de agosto de 1971, aprovado pela XIX Reunião da Assembléia da Organização em 26 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1996

    Ementa: Aprova o ato renova a concessão da Rádio Ceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Não me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de São José do Rio Pardo - SP a contratar operação de crédito junto ao Instituto Municipal de Previdência - IMP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1996

    Ementa: Suspende a execução do art. 276 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário do Município de Santo André, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1996

    Ementa: Concede ao Estado de Pernambuco elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 1.473.396,40 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), destinada à implementação da 3ª etapa do Projeto UNIBASE - Unificação da Base Cartográfica da Região Metropolitana do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível em 15 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, destinada à conclusão da ponte sobre o Rio São Francisco, na BR-135, ligando os Municípios de Januária e Pedras de Maria da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1996

    Ementa: Cria a Rádio Senado e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1996

    Ementa: Regulamenta o credenciamento de profissionais da área de comunicação social, dispõe sobre o Comitê de Imprensa do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 9.306, de 17 de Setembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Sede da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA), celebrado no Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarathan S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.351, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.262, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.359, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., atual Rádio Progresso de Juazeiro Ltda., para explorar serviço radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.304, de 6 de Setembro de 1996

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.404, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômico-Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em 25 de outubro de 1995, por ocasião da visita ao Brasil do Presidente daquele país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.273, de 3 de Maio de 1996

    Ementa: Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.323, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.322, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar temporariamente o seu limite de endividamento, para que possa assumir a totalidade da dívida do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-GOIÁS (em liquidação ordinária), perante o Sistema BNDES, no valor de R$ 87.642.728,99 (oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), considerada a data base de 30 de novembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, no valor de SDR 13.500.000,00, equivalentes a R$19.528.560,00, em 31 de março de 1996, com o aval da União, cujos recursos serão destinados à implementação do Programa de Desenvolvimento Comunitário da Região do Rio Gavião.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município de Goiânia-GO a emitir 9.633.051 Letras Financeiras do Município de Goiânia - LFTG, cujos recursos serão destinados ao pagamento da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais pendentes de pagamento, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas de precatórios judiciais pendentes de pagamento, de responsabilidade daquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1996

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Município, vencível no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1996

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN referente à contratação de operação de crédito externo junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães), destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Recuperação de Sistemas de Abastecimento de Água no Estado de Santa Catarina, e ao Estado de Santa Catarina autorização para a concessão de contragarantia à União referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1996

    Ementa: Altera a Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.295, de 19 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, em Praia, em 21 de deembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 12, de 1996

    Ementa: Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa