Ementa: Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Aprova a alteração do art. 8º do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

Situação: Revogada

Ementa: Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - PRIMA.

Situação: Revogada

Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.

Situação: Revogada

Ementa: Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1966, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

Situação: Revogada

Ementa: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suprime o inciso X do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Rádio Sociedade Norte de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 793.605,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Situação: Revogada

Ementa: Renova a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso III do art. 4º do Decreto de 5 de março de 1996, que concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 100.388.443,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$3.020.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1995, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT, a instalar-se no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Nacional, para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "Gleba Piúva", situado no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Associação Ameríndia Cooperação Solidária com os Povos Indígenas da América a se instalar no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Marechal Rondon, localizada no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação: Reeditada com alteração

Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Situação: Reeditada com alteração

Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Situação: Reeditada

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Situação: Reeditada

Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 9 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Situação: Reeditada

Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6880, de 9 de dezembro de 1980, e 8237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 95.076, de 22 de outubro de 1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série N, para fins de substituição de NTN-L existente na carteira do Banco Central do Brasil.

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

Situação: Revogada

Ementa: Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa, para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.

Situação: Revogada

Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia.

Situação: Revogada

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Situação: Reeditada com alteração

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Situação: Reeditada com alteração

Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Reeditada com alteração

Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido

Situação: Reeditada

Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Situação: Reeditada

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Situação: Reeditada

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Situação: Reeditada

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Ementa: Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998.

Situação: Revogada

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Araweté Igarapé Ipixuna, localizada nos municípios de Altamira, Senador José Porfirio e São Félix do Xingú, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Évare II, localizada no Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil no Reino do Lesoto para a Embaixada do Brasil na África do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão.

Situação: Revogada

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Buritizinho, localizada no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMÉLIA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado, "FAZENDA VILA VELHA", conhecido como "FAZENDA E HARAS PONTA D'AREIA", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BAIXÃO DO CEDRO", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIANA", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em banco múltiplo a ser constituído pelo Banque Nationale de Paris (BNP).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Rádio Universo Ltda. a concessão outorgada à Rádio Diário do Grande ABC S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão à Radio Independência do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Comagel", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parelhas", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jussaral Corrente", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas do Fontoura", situado no Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Eugênio", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Olho D'Água dos Carneiros", situado no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a FUNDAÇÃO DOM STANISLAU VAN MELIS a concessão outorgada à Rádio Vale da Serra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARACATY", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo da Velhice e dos Desamparados, com sede na cidade de Birigui/SP, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Horizonte", situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 6.252.376,00.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "CIKEL", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Assistencial São Leopoldo, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Tecnologia Educacional, do curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Imaculada Conceição", com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1995 para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica.

Situação: Revogada

Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção às Crianças Pobres, com sede na cidade de Barreiras/BA, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia, da Faculdade Garcia Silveira, com sede na cidade satélite de Sobradinho, Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas "Rui Barbosa", com sede na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul, com sede na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Orientação Educacional e em Inspeção Escolar, do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cataguases, com sede na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Administrativas de Valinhos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BELA VISTA/FAZENDA NOVA/SÃO FRANCISCO/SÃO JOÃO", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM SUCESSO", situado no Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo "ANTÔNIO BOA VISTA", situado no Município de Branquinha, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA RICA", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas, e dá outras provdências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESPERANÇA", situado no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CANDIRU", situado nos Municípios de Ipixuna do Pará e Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "POÇOS", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PARAIZO", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Matupá/MT, os Lotes 145-A, 145-B, 278 e 279, da Gleba Braço Sul, Setor 1/B.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 28 de março de 1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública as entidades que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ/ POMPÉIA", situado no Município de Colmeia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o condomínio rural denominado "FAZENDA IMBIRA-I", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE", situado no Município de Marabá, Estado da Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, localizados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRIRI", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO SANTO ANTONIO", situado no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido "GLEBA OU FAZENDA VITÓRIA" com área de 9.943,0000 ha, situado no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbé", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Data Fazenda Grande", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Privilégio", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", situado no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 124, Gleba 2, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido como "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 922.047,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Revogada

Ementa: Transfere para a Difusora Empreendimentos Comunicações Ltda., a concessão outorgada à TV Acauã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército e do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 113.890.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capelinha II", situado no Município de Conceição do Macabu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendinha", conhecido como "Fazenda Nutrinorte", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava I e II", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Lago do Junco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Preguiça", situado nos Municípios de Matinha e São Vicente de Ferrer, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 1.657.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Patrício", situado no Município de Catanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Berigue", situado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Perdigão", situado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto Grande", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz V", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porangaba - Segunda Secção", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Feio", conhecido como "Fazenda Sinhozinho", situado no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto do Sítio - Lote nº 17 do Loteamento Cabaça", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 905.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora das Graças", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Maria do Xupé", situado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jatobá", situado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Lagoas", situado no Município de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 64.760.928,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 478.241,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Thomé Afonso", situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, com sede na cidade de Araxá/MG, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA", situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim ou Pindoba", situado no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Boa Vista" situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Oregon" situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Andirobal", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campina", situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 132.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campinhos", situado no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista ou Mingau/Jatobazinho/Cerrado", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Varig Agropecuária" situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Irmão José, com sede na cidade de Itapevi/SP, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 106.000.000,00.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasibel" situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cerrado das Piranhas", situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Embaúba, Fazendas Macuco/Diamantina e Fazenda Sol", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Parque Jaraguá, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo/SP, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Creche Berçário Irmã Catarina, com sede na cidade de Bauru/SP e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JUDAS", conhecido como "FAZENDA CANTONEIRAS", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Imbira II", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.705.832,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Canary", situado no Município de Bujari, Estado do Acre, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morrinhos" ou "Fazenda Mucambo Firme", situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOAQUIM", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA BRANCA ou SÃO PEDRO/NOSSA SENHORA APARECIDA", situado no Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARANHA", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995.

Situação: Revogada

Ementa: Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaurú", situado no Município de Ararendá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piabas", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominada "Fazenda Nossa Senhora de Fátima", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Difusora de Aquidauana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Areias", situado no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nazaré", constituído pelos lotes 24, 25 e 26, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Normandia - Gleba I", situado no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Picada", situado no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece o título de utilidade pública federal da Associação dos Voluntários da Caridade de São Vicente de Paulo/PR e outra entidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Larga", conhecido por "Fazenda dos Bois", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Flor do Vale/Santo Amaro/Colorado", situado no Município de Monção, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Miosótis, com sede na cidade de Maceió/AL, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01, 02, 05 e 07 da Gleba 06, 1ª Parte, da Colônia Mourão, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Bonito", conhecido por "Rio Borges III", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Irmãos", constituído pelos Lotes nºs 122-A, 127, 128, 129 e 134, da Gleba 1, do Loteamento Providência, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Carnaúba", situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suprime os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.659.552,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 429.381.901,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 12.979.523,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.328.939,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Danta de Fora/Sítio Cabaços", situado no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ena", situado no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, situado no Município de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa