• Lei nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996

    Ementa: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

    Ementa: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.426, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.815, de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.002, de 9 de Setembro de 1996

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.860, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.314, de 14 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.367, de 20 de Março de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 1.922, de 5 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a arbitragem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.523-1, de 12 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523, de 11 de Outubro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

    Ementa: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.308, de 9 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.550, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.499-29, de 8 de Agosto de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.499-32, de 31 de Outubro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.499-33, de 29 de Novembro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.451, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.499, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.499-30, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.390, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.499-28, de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.269, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.348, de 12 de Março de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996

    Ementa: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.499-31, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.528, de 19 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.526, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato da Mesa nº 44, de 17/10/1996

    Ementa: Aprova o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada