• Medida Provisória nº 1.246, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.240, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.041, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.051, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.052, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.065, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.068, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.070, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.072, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.073, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.082, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.086, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.088, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.089, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.102, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.106, de 29 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.116, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.172, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.173, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 838, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 878, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.006, de 25 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.004, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.032, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 949, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 952, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 956, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 958, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 959, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 983, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 987, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 991, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.123, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.126, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.128, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.132, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.134, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.136, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.140, de 28 de Setembro de 1995

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.144, de 29 de Setembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.168, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.176, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.178, de 1º de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.113, de 12 de Setembro de 1995

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.218, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.237, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 990, de 5 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.119, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.121, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.005, de 25 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n. 8249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 847, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 995, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº. 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.007, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.013, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs. 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.025, de 20 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.028, de 22 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.030, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 904, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 928, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n. 8237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 951, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 966, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 833, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 845, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.175, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.205, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.230, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.231, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.046, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.049, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.015, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 925, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 927, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 936, de 7 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.064, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.066, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.077, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.094, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.103, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.105, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.107, de 29 de Agosto de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.133, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.146, de 11 de Outubro de 1995

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.143, de 29 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.156, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.147, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.148, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.149, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.153, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.154, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.180, de 10 de Novembro de 1995

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.202, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.211, de 28 de Novembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.245, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 909, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 960, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 977, de 20 de Abril de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 978, de 20 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 980, de 25 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 986, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 992, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 994, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 866, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 931, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.016, de 2 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.018, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.031, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 854, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 872, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 887, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 888, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 891, de 14 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 894, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 897, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.019, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.022, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.023, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 920, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de Finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 948, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 969, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 981, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 988, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 819, de 5 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 827, de 10 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 839, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 840, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 841, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.181, de 13 de Novembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.193, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.198, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.204, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.217, de 13 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.206, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.228, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.244, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.171, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.074, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.075, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.109, de 29 de Agosto de 1995

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.112, de 31 de Agosto de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.225, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.118, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.155, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.129, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.226, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.233, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.235, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 907, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 900, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.177, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.185, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.196, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.197, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.207, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.214, de 5 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.216, de 13 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.239, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.242, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 911, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 953, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 961, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 963, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 965, de 6 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 972, de 20 de Abril de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 982, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 984, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 836, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 842, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 851, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 873, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 890, de 13 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.001, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.010, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.024, de 13 de Junho de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.037, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.038, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.040, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.055, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.059, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.061, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.062, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.078, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.090, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.096, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.131, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.135, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.137, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.158, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.169, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.042, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.048, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.071, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.087, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.110, de 30 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.125, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.139, de 28 de Setembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.141, de 28 de Setembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.142, de 29 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.152, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.191, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.192, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.201, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.208, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.224, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.238, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.243, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.248, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 863, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 865, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 870, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 871, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 892, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.012, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.033, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.035, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 916, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n. 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 813, de 1º de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 816, de 5 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 826, de 10 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 837, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 908, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº ; 8.212 e nº ;8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 945, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 954, de 24 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei n. 8249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 985, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 832, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 834, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 893, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei n. 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.009, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.014, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.039, de 28 de Junho de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.215, de 12 de Dezembro de 1995

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.220, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.223, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.234, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.249, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.044, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.056, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.058, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.060, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.067, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.091, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.092, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.101, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.115, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.117, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.122, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.124, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.151, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.161, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.162, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.164, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.167, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 996, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.127, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.138, de 28 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.045, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.047, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.050, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.183, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.188, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.213, de 30 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.229, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.236, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.247, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 831, de 18 de Janeiro de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 849, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 850, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 853, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND repassados, sob a forma de empréstimo, à FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 860, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 864, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 880, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 883, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 886, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.008, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.011, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.034, de 27 de Junho de 1995

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 905, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 915, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 943, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 950, de 23 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 968, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 971, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 973, de 20 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP ;e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 979, de 25 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 993, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 921, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 932, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 939, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.179, de 3 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.219, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.053, de 30 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.079, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.099, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.021, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 906, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 955, de 24 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 957, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 962, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração