Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola de Administração Mauá, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "CÓRREGO DO QUIXINXÉ", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a AGROINVEST - Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, no valor de até US$ 21,280,000.00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta mil dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional sobre a utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985, e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Áustria, em Viena, em 16 de julho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do acordo sobre Sanidade Vegetal para Proteção de Zonas Fronteiriças e Intercâmbio de seus Vegetais e Produtos Derivados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Brasília, em 14 de abril de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Brasília, em 25 de abril de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão Mista de Cooperação, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Windhoek, em 29 de outubro de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Resolução 47 (I) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 47ª sessão, em 2 de dezembro de 1993, pela qual se introduzem emendas ao artigo XX de seu Estatuto Orgânico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regime Interno do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado da Bahia junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 95.865.00,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais),equivalentes a US$ 105,000,000.00 (cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), em 28 de abril de 1995, destinada a financiar a execução do Programa de Apoio às Comunidades Rurais - PRODUZIR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o consórcio formado pelas empresas Ferrostaal Aktiengesellschaft e a Howaldtswerke-Deutsche Werft Aktiengesellschaft, operação de crédito externo, no valor de DM 399.530.007,20, destinada ao financiamento de bens e serviços para construção de um submarino, sistema sonar e componentes para uma corveta pertencente à Marinha do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o conteúdo na alínea g do artigo 2º da Resolução nº ;2, de 5 de janeiro de 1995,do Senado Federal,que autoriza a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município -LFTM- Rio ,destinadas ao giro de sua dívida mobiliária ,vencível no 1º semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaberaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Jornal do Comércio Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede, ao Governo do Estado da Bahia, elevação de limite de endividamento e autorização para contratação de operação de crédito externo entre aquele Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, no valor de US$ 264,000,000.00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental de Salvador e Entorno da Baia de Todos os Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro-RJ, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Portugal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os atos que outorgam permissão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Lages, no Estado de Santa Catarina, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada á Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1990, no valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada Rede Fênix de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanhês de Botelhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 10 de maio de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina a executar, por intermédio da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos dos Acordos, por Troca de Notas, de 1º e 2 de junho de 1994, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, que modificam e complementam o Acordo, celebrado entre os dois Governos, em 26 de setembro de 1992, para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stéreo Rádio FM de Ituverava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 799.754.098,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 319.532.569,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas - Rádio Libertas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial n. 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado "Acordo de Recife", e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Menina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre normas relativas aos contratos para produção de bens imóveis, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o instituto agronômico do Paraná -Iapar a contratar operação de crédito junto a financiadora de estudos e projetos - Finep,no valor de R$ 10.630.911,30 ( dez milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e onze reais e trinta centavos) , para aquisição e instalação de equipamentos e material permanente,destinados ao sistema meteorológico do Paraná - SIMEPAR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contraída pelo município de Curitiba - Paraná com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte - americanos) equivalentes a R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), em valores de 14 de junho de 1995, bem como autoriza o Município de Curitiba - Paraná a conntratar a referida operação de crédito,destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Transporte Urbano de Curitiba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - ;FIDA, no valor de até US$ 17,941,200.00, equivalentes a doze milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Góias a elevar temporariamente os limites fixados na Resolução nº 11,de1994,do Senado Federal,e a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Góias - LFT-GO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir,através de ofertas públicas, letras financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS,cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes,de responsabilidades daquele município.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade São Domingos, com sede na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de licenciatura em Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santo André, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto de 11 de setembro de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos que menciona, situados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO NOVO" e "AGROPAR", situados no Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Belford Roxo, com sede na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ADOLESCENTE E A CRIANÇA ESPECIAL, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA GROSSOS", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA MADALENA", situado no Município de Madalena, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÍTIO MUQUÉM", situado no Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ingresso do Banco Comercial S.A (Uruguai) no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga a declaração de utilidade pública do CONSELHO NACIONAL DAS ALDEIAS SOS e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Pedagogia e Zootecnia da Escola Superior de Ciências Humanas, Físicas e Biológicas do Sertão, com sede na Cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º de Decreto que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia das Faculdades Capital, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Associação MÉDICOS SEM FRONTEIRAS a instalar-se no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a incorporação, ao patrimônio da União, do imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à empresa CONTINENTAL ARILINES INC. autorização para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Figueiras, localizada no Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação, do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Educação e Ciências Gerenciais na Cidade de Sumaré, com sede na Cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de comunicação Social, da Faculdade Amazonense de Comunicação Social, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Filosofia, do centro Educacional La Salle de Ensino Superior, com sede na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas São Paulo Apóstolo, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro Educacional La Salle de Ensino Superior, na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Processamento de Dados de Joinville, com sede na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas, "Rui Barbosa", com sede na Cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo da Faculdade de Turismo de Salvador, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Jales, com sede na Cidade de Jales, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma-agrária, o imóvel rural denominado "CONCEIÇÃO/BOM JESUS/MACACO/MOFUMBO", situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "JOTORMAIA", situado no Município de Barreira, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PACHICÚ", situado no Município de Itarema, Estado do Ceará, e dá outras. providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPO FORMOSO", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO ATALAIA" ou "ATALAIA", situado no Município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA MARIA" e "FAZENDA GALO", situados no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Pomerode Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o INCRA a doar ao Município de Cerejeiras/RO, o Lote nº 49, da Gleba 17, do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, com sede na cidade de Alvorada do Sul/PR, e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a RADIOVALE - Rádio e Televisão do Farinha Ltda. as concessões outorgadas à Rádio Ribamar Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, em Pindaré-Mirim e São Luís, e onda tropical em São Luís, no Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO CAMARAGIBE", situado no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", situado no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÍTIO OLHO D'ÁGUA DO NOBRE" ou "FAZENDA VIEIRA", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "VARJÃO - DATA MANGABA", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento de curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Joinville, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 99.010, de 2 de março de 1990, e dá nova redação ao seu art. 1º.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Porto Velho, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos das Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre o Governo da República Federativa do Brasil e países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA PIRATININGA", situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA MUTUM" situado nos Municípios de Ribas do Rio Pardo e Santa Rita do Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARIA LUIZA", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 39, 40, 53, 54 e 77, da Região Itaipavas, conhecido por "FAZENDA AGRISA", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA TERESA", conhecido como "FAZENDA CUMARU DO SUL", situado no Município de Cumaru do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "ENGENHO AURORA", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA", situado no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS RODRIGUES ou SÃO DOMINGOS", situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de diversos lotes da Colônia Xagú, conhecido como "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA", situado no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MONTE AZUL", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Gerenciais de Vilhena, com sede na Cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO I e III constituído pelos Lotes nºs 77-A e 78, da Gleba D, do Loteamento "FAZENDA SERRA", situado no Município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "CURIMATÃ/CACHOEIRA DO FOGO", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "JUCÁ GROSSO", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Meridional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que mencionada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. concessão para aproveitamento da energia hidráulica no Rio Guaporé, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Estadual de Maringá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora das Dores para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os regisitros públicos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Mattos, Andery e Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itarantim, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Medidas Cautelares, aprovado mediante a Decisão nº 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (Mercosul), por ocasião de sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera disposições das Leis nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 66, 82, 87 e 227 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos Objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, pela República Federativa do Brasil e pelas Repúblicas Dominicana, Argentina, Colômbia, Cuba, Equador, Nicarágua, Panamá, Venezuela, Peru e Estados Unidos do México.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Turística celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, no âmbito do Tratado de Assunção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar o limite de endividamento de que trata o art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994 e a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 62.720.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil reais), em 31 de março de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 99,000,000.00, para financiamento parcial do projeto de descentralização do transporte ferroviário metropolitano de Belo Horizonte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA FAXINAL", situado no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA COLÔNIA", situado no Município de Padre Bernardo, Estado do Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA ALEGRES", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia da Força e Luz Cataguases Leopoldina - CFLCL, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a doação ao Município de Tupãssi - PR do lote nº 189, da gleba 7, do imóvel denominado "Espigão Azul".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Município do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), equivalentes a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Mapeamento Digital e Drenagem Urbana do Município do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG ,cujos Recursos serão destinados ao giro de 94,86% de ( noventa e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste S/A - BNB, no valor de R$ 38.597.412,00, equivalentes a US$ 42,602,000.00, ao câmbio de 31 de maio de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o anexo I do Ato da Mesa nº 10, de 1987.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Remaneja vaga de Assessor Legislativo entre os Núcleos Temáticos de Consultoria e Assessoramento da Assessoria Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Remaneja vaga de Assessor Legislativo entre os Núcleos Temáticos de Consultoria e Assessoramento da Assessoria Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 56-A, de 1992, que "dispõe sobre a concessão de Auxílio Refeição/Alimentação aos servidores do Quadro Permanente e ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Ato da Mesa nº 82, de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o controle de freqüência dos servidores da Câmara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a apresentação de relatórios setoriais pelos titulares dos diversos órgãos da Casa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante de entidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante de entidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante de entidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás - CELG, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Consultiva para a Área de Informática.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Divulga normas que regem a concessão de Auxílio Refeição/Alimentação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara luto Oficial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o ABRIGO IRMÃ TEREZA ;À VELHICE DESAMPARADA ;, com sede na cidade de São Caetano do Sul ;/SP , e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece o título de utilidade pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Mossoró Rádio Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza ao INCRA doar ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, os Lotes 16A e 16B, da Gleba São Pedro, Setor 1.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Associação MÉDICOS SEM FRONTEIRAS a instalar-se no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Associação MEDECINS DU MONDE a instalar-se no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOANDA", situado no município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar Operação de Crédito Externo no valor de até US$ 56.544.176,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e seis dólares norte-americanos) junto ao Svenska Handelsbanken.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviço Móvel Celular entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República Argentina, o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Las Lenãs, em 27 de junho de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em ; Montevidéu, em 11 de junho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 117.614.700,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e catorze mil e setecentos reais), equivalentes, em março de 1995, a US$ 132,300,000.00 (cento e trinta e dois milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), destinados ao Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, bem como à União a prestar a garantia requerida.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contrair operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, nas condições que estabelece.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a TV Senado e dá outras providências..

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba - LFTPB, cujos recursos serão destinados à rolagem de 100%(cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o art. 1º da Resolução nº 75, de 1994, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o § 1º do art. 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRÁS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Marítimo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha, em 17 de novembro de 1992, em Brasília.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, celebrado em Madri, em 7 de outubro de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Venezuela, de 15 de julho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo n. 21), entre Brasil e Cuba, de 31 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio do Doce -CVRD

Situação: Não consta revogação expressa