• Medida Provisória nº 941, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.199, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.017, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.027, de 20 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 857, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setente e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 885, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.000, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 903, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 930, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 934, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n° 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 910, de 21 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Altera o artigo 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 913, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 997, de 16 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 877, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 919, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 944, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 912, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 861, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 895, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n° 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 998, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.159, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.003, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.170, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 896, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 922, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 940, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 876, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 862, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 874, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 875, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir ;à Companhia Fluminense de Trens Urnabos - FLUMITRENS, recursos para o pagamento de pessoal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 881, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.002, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 926, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 933, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 914, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 942, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 856, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 898, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 852, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 859, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 902, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 924, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei