• Resolução nº 75, de 1995

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a AGROINVEST - Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, no valor de até US$ 21,280,000.00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional sobre a utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985, e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Áustria, em Viena, em 16 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do acordo sobre Sanidade Vegetal para Proteção de Zonas Fronteiriças e Intercâmbio de seus Vegetais e Produtos Derivados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Brasília, em 14 de abril de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 190, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Brasília, em 25 de abril de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão Mista de Cooperação, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Windhoek, em 29 de outubro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Resolução 47 (I) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 47ª sessão, em 2 de dezembro de 1993, pela qual se introduzem emendas ao artigo XX de seu Estatuto Orgânico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1995

    Ementa: Altera o Regime Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1995

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado da Bahia junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 95.865.00,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais),equivalentes a US$ 105,000,000.00 (cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), em 28 de abril de 1995, destinada a financiar a execução do Programa de Apoio às Comunidades Rurais - PRODUZIR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1995

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o consórcio formado pelas empresas Ferrostaal Aktiengesellschaft e a Howaldtswerke-Deutsche Werft Aktiengesellschaft, operação de crédito externo, no valor de DM 399.530.007,20, destinada ao financiamento de bens e serviços para construção de um submarino, sistema sonar e componentes para uma corveta pertencente à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1995

    Ementa: Retifica o conteúdo na alínea g do artigo 2º da Resolução nº ;2, de 5 de janeiro de 1995,do Senado Federal,que autoriza a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município -LFTM- Rio ,destinadas ao giro de sua dívida mobiliária ,vencível no 1º semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.081, de 19 de Julho de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.232, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.106, de 10 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 143, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.056, de 6 de Junho de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 180, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.984, de 7 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 149, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.228, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.229, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 160, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Jornal do Comércio Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 172, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaberaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.083, de 11 de Agosto de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.085, de 17 de Agosto de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.036, de 5 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.165, de 19 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.166, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.169, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.199, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 799.754.098,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.201, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.238, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.176, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.177, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.220, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.225, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 319.532.569,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.044, de 17 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.058, de 13 de Junho de 1995

    Ementa: Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.089, de 31 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.068, de 26 de Junho de 1995

    Ementa: Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.253, de 28 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.090, de 5 de Setembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.092, de 12 de Setembro de 1995

    Ementa: Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.007, de 17 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.117, de 23 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.119, de 25 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.124, de 1º de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.145, de 12 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.150, de 13 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.156, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.161, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.162, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.132, de 27 de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.195, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Menina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanhês de Botelhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 10 de maio de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 184, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina a executar, por intermédio da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 1995

    Ementa: Aprova os textos dos Acordos, por Troca de Notas, de 1º e 2 de junho de 1994, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, que modificam e complementam o Acordo, celebrado entre os dois Governos, em 26 de setembro de 1992, para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 187, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stéreo Rádio FM de Ituverava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 186, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas - Rádio Libertas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 169, de 1995

    Ementa: Aprova os atos que outorgam permissão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Lages, no Estado de Santa Catarina, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada á Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1995

    Ementa: Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 1995

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1990, no valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada Rede Fênix de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1995

    Ementa: Concede, ao Governo do Estado da Bahia, elevação de limite de endividamento e autorização para contratação de operação de crédito externo entre aquele Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, no valor de US$ 264,000,000.00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental de Salvador e Entorno da Baia de Todos os Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - ;FIDA, no valor de até US$ 17,941,200.00, equivalentes a doze milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Góias a elevar temporariamente os limites fixados na Resolução nº 11,de1994,do Senado Federal,e a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Góias - LFT-GO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1995

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir,através de ofertas públicas, letras financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS,cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes,de responsabilidades daquele município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1995

    Ementa: Autoriza o instituto agronômico do Paraná -Iapar a contratar operação de crédito junto a financiadora de estudos e projetos - Finep,no valor de R$ 10.630.911,30 ( dez milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e onze reais e trinta centavos) , para aquisição e instalação de equipamentos e material permanente,destinados ao sistema meteorológico do Paraná - SIMEPAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1995

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contraída pelo município de Curitiba - Paraná com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte - americanos) equivalentes a R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), em valores de 14 de junho de 1995, bem como autoriza o Município de Curitiba - Paraná a conntratar a referida operação de crédito,destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Transporte Urbano de Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1995

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1995

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1995

    Ementa: Aprova os textos das Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre o Governo da República Federativa do Brasil e países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora das Dores para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Estadual de Maringá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.011, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.212, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.079, de 14 de Julho de 1995

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.053, de 25 de Maio de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os regisitros públicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Mattos, Andery e Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itarantim, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.128, de 16 de Novembro de 1995

    Ementa: Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 192, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Medidas Cautelares, aprovado mediante a Decisão nº 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (Mercosul), por ocasião de sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.005, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Altera disposições das Leis nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.192, de 21 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.064, de 20 de Junho de 1995

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 6, de 1995

    Ementa: Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1995

    Ementa: Altera os artigos 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Direitos Humanos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1995

    Ementa: Altera os artigos 66, 82, 87 e 227 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 8, de 1995

    Ementa: Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar o limite de endividamento de que trata o art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994 e a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 62.720.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil reais), em 31 de março de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1995

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 99,000,000.00, para financiamento parcial do projeto de descentralização do transporte ferroviário metropolitano de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1995

    Ementa: Autoriza a União a executar Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, no valor equivalente a até US$ 5,000,000,000.00 (cinco bilhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 13, de 1995

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Município do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), equivalentes a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Mapeamento Digital e Drenagem Urbana do Município do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG ,cujos Recursos serão destinados ao giro de 94,86% de ( noventa e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste S/A - BNB, no valor de R$ 38.597.412,00, equivalentes a US$ 42,602,000.00, ao câmbio de 31 de maio de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.979, de 13 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.012, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.993, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.992, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.055, de 1º de Junho de 1995

    Ementa: Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.109, de 10 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.088, de 21 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.126, de 10 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.022, de 5 de Abril de 1995

    Ementa: Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.239, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.045, de 18 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza o Ministério da Educção e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braile, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1995

    Ementa: Suspende a execução do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 7, de 1995

    Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1995

    Ementa: Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos Objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, pela República Federativa do Brasil e pelas Repúblicas Dominicana, Argentina, Colômbia, Cuba, Equador, Nicarágua, Panamá, Venezuela, Peru e Estados Unidos do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Turística celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, no âmbito do Tratado de Assunção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1995

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar Operação de Crédito Externo no valor de até US$ 56.544.176,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e seis dólares norte-americanos) junto ao Svenska Handelsbanken.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1995

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviço Móvel Celular entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República Argentina, o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Las Lenãs, em 27 de junho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em ; Montevidéu, em 11 de junho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 117.614.700,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e catorze mil e setecentos reais), equivalentes, em março de 1995, a US$ 132,300,000.00 (cento e trinta e dois milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), destinados ao Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, bem como à União a prestar a garantia requerida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1995

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contrair operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1995

    Ementa: Cria a TV Senado e dá outras providências..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba - LFTPB, cujos recursos serão destinados à rolagem de 100%(cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1995

    Ementa: Modifica o art. 1º da Resolução nº 75, de 1994, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 78, de 1995

    Ementa: Altera o § 1º do art. 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.057, de 6 de Junho de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.002, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.000, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.998, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.024, de 10 de Abril de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Marítimo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha, em 17 de novembro de 1992, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, celebrado em Madri, em 7 de outubro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária, com vencimento no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1995

    Ementa: Altera o art. 1º e a alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, que autorizou o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.103, de 10 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 83, de 12 de Setembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.095, de 15 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.105, de 10 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.067, de 26 de Junho de 1995

    Ementa: Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a emitir 301.623.440 (trezentos e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - LFT-AL, cujos recursos serão destinados à liquidação do 7º oitavo precatórios judiciais pendentes, bem como de ofícios requisitórios complementares por decisão de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.060, de 14 de Junho de 1995

    Ementa: Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Itapoan S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que a concessão outorga à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 146, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à empresa Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 158, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Guaíra, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.142, de 7 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.163, de 15 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.ELETROBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.190, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.193, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.196, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.136, de 28 de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.175, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.203, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.206, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.208, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.178, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.179, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.180, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 30.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.226, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, créditos suplementares no valor de R$ 4.733.753,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.052, de 25 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do Terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.071, de 4 de Julho de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.086, de 17 de Agosto de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1995

    Ementa: Suspende a execução do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, bem como do caput do art. 1º e seu § 2º, e do art. 2º, do Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 703.832,19.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Campos Dourados FM Ltda., explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.097, de 19 de Setembro de 1995

    Ementa: Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa da Região dos Lagos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1995

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 32, de 7 de julho de 1989, do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra Negra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alterosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Wander de Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, pelo Brasil e pelas Repúblicas Dominicana, Argentina, Colômbia, Cuba, Equador, Nicarágua, Panamá, Venezuela, Peru, Bolívia, Reino da Espanha e Estados Unidos do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo no Campo da Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, em 19 de março de 1992, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.120, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.039, de 9 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1995

    Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO) adotadas pela Resolução A. 724 (17), durante a XVII Sessão Regular da IMO, em Londres, em 7 de novembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira), lavrada em 23 de junho de 1993, em Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, concluído em Buenos Aires, no âmbito Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de crédito interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES/FINAME, no valor de R$ 9.065.557,94 (nove milhões, sessenta e cinco mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinados ao reescalonamento de dívidas, decorrentes de confissão, consolidação e refinanciamento de débitos vencidos e vincendos, perante aquela instituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito a ser realizada junto à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, no valor de R$ 1.889.679,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais), destinada ao financiamento do projeto de desenvolvimento da região sob influência da Estrada de Ferro Carajás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 79, de 1995

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Eslovaca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, assinado em Luxemburgo, em 19 de dezembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1995

    Ementa: Aprova os textos do Ato Constitutivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, celebrado em São Luís, no Estado do Maranhão, em 1 de novembro de 1989, e do Acordo relativo ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, concluído em Lisboa, em 16 de dezedmbro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo junto Kreditanstalf Fur Wiederaufbau - KFW, com o aval da união,no valor de R$ 9.396.495,00 ( nove milhões,trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), equivalentes a DM 15.000.000,00 ( quinze milhões de marcos alemães) em 1 de julho de 1994, e a conceder contragarantia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1995

    Ementa: Suspende a execução de dispositivos do Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1995

    Ementa: Suspende a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar Operação de Crédito Externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 150,000,000.00, equivalentes a R$ 150.000.000,00,em 1 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1995

    Ementa: Ratifica a incorporação de vantagens dos servidores do Cegraf e Prodasen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 32.868.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), em 28 de abril de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.975, de 6 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.118, de 25 de Outubro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.023, de 5 de Abril de 1995

    Ementa: Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.144, de 8 de Dezembro de 1995

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995

    Ementa: Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.030, de 13 de Abril de 1995

    Ementa: Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.004, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa fe Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.245, de 26 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.112, de 10 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.080, de 19 de Julho de 1995

    Ementa: Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a representação mensal dos ocupantes das carreiras de Especialização Legislativa, Especialização Legislativa em Artes Gráficas e Especialização em Informática Legislativa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1995

    Ementa: Aprova os textos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, celebrada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975, na I Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado, e do seu Protocolo Adicional, celebrado em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.093, de 12 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre feriados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.017, de 30 de Março de 1995

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.131, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Tarobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995

    Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1995

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em Operação de Crédito externo a ser contratado pela Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd, junto ao THE Export - Import Bank of Japan- EXIBANK, destinada ao financiamento parcial do projeto de ampliação da capacidade de produção da Empresa Celulose Nipo-Brasileira S.A.- Cenibra,afiliada a CVRD, no valor equivalente a US$ 200,000,000.00(duzentos milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1995

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1995

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 2.035.000.000.000,00 (dois trilhões e trinta e cinco bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 18 de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1995

    Ementa: Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1995

    Ementa: Aprova os textos do Quarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU) e do Regulamento Geral da UPU, firmado pelo Brasil durante o XX Congresso da UPU, realizado em Washington, em dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Panamá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1995

    Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a contratar operação de crédito externo,no valor equivalente a até US$ 50,000,000.00 ( cinquenta milhões de dólares norte-americanos) , junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, com garantia da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1995

    Ementa: Modifica o art. 1º e o item a , do art. 2º da Resolução nº 4, de 1995, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1995

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, destinadas ao giro da dívida mobiliária daquele Município, vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinadas ao giro de 100% (cem por cento) da dívida mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1995-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 18, de 1995

    Ementa: Suspende a execução do Decreto-Lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 1º de junho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.122, de 1º de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.137, de 28 de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementares no valor de R$ 20.422.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.123, de 1º de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.149, de 13 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.187, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.159, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.189, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.191, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.194, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais no valor de R$ 1.012.942.216,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.133, de 27 de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.134, de 27 de Novembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.197, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.035, de 3 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.164, de 19 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.167, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.237, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.215, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.217, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.252, de 28 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Moscou, em 11 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Meio Ambiente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 10 de outubro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorga à Rádio Cultura de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 189, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 21 de março de 1994, para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia, entre os dois países, de 6 de fevereiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.224, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 145, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no 1º semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas - Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicadora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinsado em Madri, em 16 de maio de 1991, bem como das Notas Diplomáticas trocadas em maio e junho de 1992, com a nova versão para o art. 4º desse ato internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Expansão Cultural para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado da Paraíba a executar, por intermédio da Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, em Brasília, em 22 de março de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.155, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.234, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.210, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.231, de 22 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.185, de 20 de Dezembro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 170, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mariana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa